04/02/2025 20:43

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 20:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:42

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:06

Processo Desarquivado
31/01/2025 19:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/12/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:37

Transitado em Julgado em 02/12/2024
05/12/2024 14:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 07/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718438-27.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: LAMERCIO MACIEL BRAGA EMBARGADO: CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 35ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (10/10/2024 a 17/10/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 10 de Outubro de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 35ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (10/10/2024 a 17/10/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
13/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.
13/09/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 15:50

Recebidos os autos
08/08/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:44

Recebidos os autos
01/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/08/2024 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718438-27.2024.8.07.0000 Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: LAMERCIO MACIEL BRAGA EMBARGADO: CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADO: CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 25 de julho de 2024.

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
25/07/2024 19:55

Juntada de ato ordinatório
25/07/2024 19:54

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SISBAJUD.

BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA PRIVADA.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.518.169/DF, relatora designada MINISTRA NANCY ANDRIGHI, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Tal entendimento também pode ser aplicado no caso, que se trata de bloqueio em conta-corrente na qual depositados proventos de aposentadoria e previdência privada. 2.

A renda mensal e a movimentação bancária demonstram que a parte agravada pode suportar constrição parcial — que corresponde a 15,23% do valor líquido recebido pelo recorrente — para quitar o débito exequendo, não havendo outra forma possível de satisfação do débito (outras medidas constritivas não obtiveram o sucesso almejado), razão de, na linha do que define o STJ, ter-se por legítima a penhora de parte dos seus rendimentos mensais em percentual que não lhe comprometa a subsistência. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
04/07/2024 17:57

Conhecido o recurso de LAMERCIO MACIEL BRAGA - CPF: *06.***.*81-15 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 15:36

Recebidos os autos
03/06/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
31/05/2024 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:37

Recebidos os autos
07/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
07/05/2024 10:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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