26/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706065-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JACINTA DINIZ TRIGUEIRO FREITAS REU: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, JORGE TORRES RODRIGUES DECISÃO 1.

A parte ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, conforme consta da certidão lavrada no ID: 245598064, quedando revel, não ocorrendo nenhuma das exceções legais obstativas à eficácia probatória da revelia (art. 345 do CPC), tampouco houve requerimento de prova (art. 349 do CPC). 2.

Não há questões processuais pendentes de serem decididas.

Por isso, declaro saneado o processo. 3.

Ante o exposto, é admissível o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC).

Anote-se a conclusão dos autos para julgamento, observada preferencialmente a ordem legal (art. 12 do CPC).

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

Brasília, 21 de agosto de 2025, 14:44:52.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
22/08/2025 16:07

Recebidos os autos
22/08/2025 16:07

Decretada a revelia
22/08/2025 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:13

Recebidos os autos
06/08/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/07/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2025 11:47

Recebidos os autos
25/07/2025 11:47

Declarada incompetência
22/07/2025 02:57

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
18/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 20:33

Recebidos os autos
17/07/2025 20:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
15/07/2025 10:48

Recebidos os autos
15/07/2025 10:48

Decretada a revelia
11/07/2025 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
11/07/2025 19:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:26

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 17:53

Recebidos os autos
30/04/2025 17:53

Outras decisões
29/04/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
29/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 13:36

Juntada de Certidão
13/04/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:32

Recebidos os autos
01/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:32

Outras decisões
31/03/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
31/03/2025 09:15

Juntada de Petição de réplica
27/03/2025 02:42

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 19/03/2025 23:59.
23/01/2025 02:46

Publicado Edital em 23/01/2025.
23/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 19:09

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 13:43

Expedição de Edital.
20/01/2025 17:41

Recebidos os autos
20/01/2025 17:41

Deferido o pedido de MARIA JACINTA DINIZ TRIGUEIRO FREITAS - CPF: *23.***.*04-11 (AUTOR).
20/01/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
20/01/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706065-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JACINTA DINIZ TRIGUEIRO FREITAS REU: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, JORGE TORRES RODRIGUES CERTIDÃO 1.

Promovo a atualização das diligências efetuadas para fins de citação dos requeridos: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 38.***.***/0001-80 - E-mails: [email protected]/[email protected]/ [email protected] – Telefones: (61)98169-9034/(61)98406-2777/(61)98148-2195/(61)98530-4300/WhatsApp (61)98329-6103/(61)99225-6234/(61)99665-8961 e TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 38.***.***/0001-80 na pessoa de JORGE TORRES RODRIGUES, CPF: *08.***.*52-91 - E-mails: [email protected]/[email protected]/[email protected]/[email protected] – Telefones: Whatsapp (61)98329-6103/(61)98530-4300/(61)3031-7090/(61) 8323-0107 e (61) 3336-8114. 2.

Foram realizadas consultas ao sistema BANDI e CEMAN, e demais sistemas, conforme 210465748. 3.

A concessionária CAESB apresenta endereço já diligenciado para JORGE TORRES RODRIGUES, CPF: *08.***.*52-91, a) QNG 27, 7 Casa 01, TAGUATINGA NORTE, Brasília – DF, CEP: 72.130-270 - Id 218341215 3.2.

A concessionária CAESB não possui endereços de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 38.***.***/0001-80- Id 218341215 4.

A concessionária NEOENERGIA CEB não possui endereços dos requeridos (Id 218341217) 5.

Retornaram negativas as diligências abaixo: 5.1.

TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 38.***.***/0001-80 a) SCIA Quadra 15, Conjunto 8, Lote 04, Lojas 02/03, Zona Industrial (Gurá), BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-040 - Diligência negativa por Ar (desconhecido), Id 208708572. 3.2.

JORGE TORRES RODRIGUES, CPF: *08.***.*52-91 a) QNL 8 Bloco C, apartamento 103, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72155-813 – Diligência negativa por Ar (mudou-se), Id 208693716/ não existe o nº, Id 211896360; b) QR 408 Conjunto 5, Casa 2, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72318-300 - Diligência negativa por Ar (desconhecido), ID 211896369;. c) Rua Leão XIII 500, Jardim São Bento, São Paulo - SP - CEP: 02526-900 – Diligência negativa por Ar (mudou-se), Id 212715265; d) Rodovia DF-465, Fazenda Papuda, CPD 8, Prontuário 183481, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71686-670 - "ao presente mandado uma vez que o agente plantonista (Nuarq) Sr.

Josivam, mat.: 192.501-6, confirmou que o rep. legal não está mais recolhido naquele estabelecimento prisional nem em nenhum outro presídio do Distrito Federal.

Certifico também que o referido agente informou que JORGE TORRES RODRIGUES estava preso no CDP até o dia 23/08/2024, quando foi posto em liberdade em razão de cumprimento de alvará de soltura", Ids 215119489/ 215119490; e) QNG 27, 7 Casa 01, TAGUATINGA NORTE, Brasília – DF, CEP: 72.130-270 - Diligência negativa por Ar (ausente 3x), Id 220111956;cumprido negativo por Oficial de Justiça- não mais reside no local- telefones não atendem- "nem pelo e-mails: 9832.96103 não tem Whatsapp; 98323.0107 e 98530.4300 não respondeu as mensagens; e o 3031.7090 não completa a ligação." ID 221656203 f) Através do CEMAN - TJDFT, ndereço eletrônico: [email protected], - encaminhei o referido mandado ao e-mail '[email protected]', sem resposta até o presente momento, Id 220794208 6.

Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender de direito.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 12:23:18.

JUNIA CELIA NICOLA Servidora
08/01/2025 12:33

Juntada de Certidão
20/12/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de MARIA JACINTA DINIZ TRIGUEIRO FREITAS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:27

Recebidos os autos
21/11/2024 15:27

Indeferido o pedido de MARIA JACINTA DINIZ TRIGUEIRO FREITAS - CPF: *23.***.*04-11 (AUTOR)
19/11/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
19/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:34

Publicado Certidão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706065-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JACINTA DINIZ TRIGUEIRO FREITAS REU: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, JORGE TORRES RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, promovo a juntada do ofício encaminhado pela Neoenergia.

Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, dê-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2024 17:51:58.

ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria
14/11/2024 17:54

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:21

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
13/10/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
28/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
28/09/2024 08:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/09/2024 23:07

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/09/2024 02:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/09/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 18:44

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:39

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
25/08/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/08/2024 05:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 23:09

Recebidos os autos
08/08/2024 23:09

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA JACINTA DINIZ TRIGUEIRO FREITAS - CPF: *23.***.*04-11 (AUTOR).
08/08/2024 23:09

Recebida a emenda à inicial
07/08/2024 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
07/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706065-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JACINTA DINIZ TRIGUEIRO FREITAS REU: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A emenda retro não satisfaz. 2.

Junte-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. 3.

Isso porque o valor das parcelas do financiamento do veículo em questão é incompatível com a renda informada no ID 205668224 e aquela auferida nos extratos de IDs 205173921 a 205173923.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 4.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
30/07/2024 12:14

Recebidos os autos
30/07/2024 12:14

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
29/07/2024 14:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706065-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JACINTA DINIZ TRIGUEIRO FREITAS REU: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A emenda retro não satisfaz. 2.

Cumpra-se integralmente a decisão de ID 203507076 para os seguintes fins: 2.1.

Esclarecer se o financiamento do veículo Honda City LX Flex, Placa: JEL-9D87, RENAVAM *05.***.*88-38, CHASSI 93HGM2620DZ124741 está em seu nome.

Em caso negativo, deverá esclarecer se houve anuência do credor fiduciário quanto à alienação do bem em seu favor; 2.2.

Juntar cópia da última declaração de imposto de renda e contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 3.

Sem prejuízo, deverá apresentar nova petição inicial com as modificações requeridas em ID 205173919. 4.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
25/07/2024 16:59

Recebidos os autos
25/07/2024 16:59

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
24/07/2024 11:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 11/07/2024.
12/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706065-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JACINTA DINIZ TRIGUEIRO FREITAS REU: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Recebo a competência declinada em favor deste Juízo. 2.

Emende-se a inicial para os seguintes fins: 2.1.

Esclarecer se o financiamento do veículo Honda City LX Flex, Placa: JEL-9D87, RENAVAM *05.***.*88-38, CHASSI 93HGM2620DZ124741 está em seu nome.

Em caso negativo, deverá esclarecer se houve anuência do credor fiduciário quanto à alienação do bem em seu favor. 2.2.

Considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC, é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 3.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
09/07/2024 16:00

Recebidos os autos
09/07/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
09/07/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2024 22:04

Recebidos os autos
08/07/2024 22:04

Declarada incompetência
18/06/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/06/2024 18:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/06/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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