09/09/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:17

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:20

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

ANUÊNCIA DO CREDOR.

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INDEVIDO.

DIREITO DE TRANSIGIR.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença. 1.1.

Em seu recurso, o agravante requer seja excluído o pagamento dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, em face do acordo entabulado entre as partes. 2.

No caso dos autos, iniciado o cumprimento de sentença, o agravante efetuou o pagamento de 30% do montante devido e requereu o parcelamento do valor remanescente em 6 parcelas.

Houve concordância do credor quanto ao pedido de parcelamento da dívida.

Portanto, não há como incidir a multa e os honorários decorrentes do não pagamento voluntário, devendo estes serem afastados. 3.

A jurisprudência entende ser possível o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, desde que haja anuência expressa do credor, levando-se em consideração o direito de transigir das partes: “(...) 1.

Consoante dispõe o parágrafo 7° do art. 916 do Código de Processo Civil, o parcelamento legalmente previsto do débito é inaplicável ao Cumprimento de Sentença. 2.

Somente é possível o parcelamento do débito objeto de Cumprimento de Sentença quando houver anuência do credor. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (07291016920238070000, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, DJE: 28/9/2023). 4.

Recurso provido.
10/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:27

Conhecido o recurso de JULIO CONCEICAO - CPF: *32.***.*65-91 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 16:20

Recebidos os autos
24/05/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
23/05/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:31

Recebidos os autos
25/04/2024 11:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/04/2024 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
23/04/2024 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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