29/04/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:44

Expedição de Ofício.
02/04/2025 16:24

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/03/2025 12:32

Recebidos os autos
23/03/2025 12:32

Transitado em Julgado em 21/03/2025
23/03/2025 12:30

Juntada de decisão de tribunais superiores
28/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/08/2024 12:17

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ASELIO FRANCA BARBOSA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0728174-06.2023.8.07.0000 RECORRENTE: ASELIO FRANCA BARBOSA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PRECATÓRIO DISTRITAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CREDOR E DEVEDOR NÃO EQUIVALENTES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Os honorários de sucumbência estipulados em favor da Fazenda Pública não se sujeitam à compensação com o crédito a ser recebido pelo devedor por meio de precatório, por não haver reciprocidade entre eles, pois a verba honorária cabe aos Procuradores do Distrito Federal, nos termos do art. 7º da Lei Distrital 5.369/2014, art. 85, § 19, do CPC e art. 23 do Estatuto da Advocacia. 2.

Em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ declarou a possibilidade de haver recusa, pelo credor, de substituição da penhora por precatório de titularidade do devedor (REsp 1337790/PR). 3.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.

O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, 85, §19, do CPC, e 23 da Lei 8.906/94, ao argumento de que seria possível a compensação dos honorários sucumbenciais, porque esses integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo dos procuradores do Distrito Federal.

Assevera que as partes são credoras e devedoras ao mesmo tempo, extinguindo-se as duas obrigações até onde se compensarem.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir em relação à suposta ofensa aos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, e 85, §19, do CPC, e 23 da Lei 8.906/94, Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Demais disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, e realizado o devido cotejo analítico, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
09/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:09

Recebidos os autos
08/07/2024 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/07/2024 18:09

Recebidos os autos
08/07/2024 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/07/2024 18:09

Recurso especial admitido
04/07/2024 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/07/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/07/2024 14:46

Recebidos os autos
04/07/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 20:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 20:22

Juntada de Certidão
19/06/2024 20:19

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/06/2024 19:42

Recebidos os autos
19/06/2024 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/06/2024 19:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:13

Juntada de Petição de recurso especial
28/05/2024 10:54

Publicado Ementa em 28/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ASELIO FRANCA BARBOSA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:11

Expedição de Intimação de Pauta.
04/04/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 18:39

Recebidos os autos
08/01/2024 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/11/2023 17:05

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/11/2023 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:17

Conhecido o recurso de ASELIO FRANCA BARBOSA - CPF: *51.***.*24-00 (AGRAVANTE) e não-provido
17/10/2023 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 18:39

Recebidos os autos
04/09/2023 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/09/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ASELIO FRANCA BARBOSA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:43

Recebidos os autos
17/07/2023 18:43

Indefiro
17/07/2023 18:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/07/2023 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/07/2023 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/07/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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