13/01/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/12/2024 12:20

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/12/2024 16:31

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de JOSEFA LOPES DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
27/11/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 20:45

Expedição de Mandado.
03/11/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 17:45

Expedição de Carta.
01/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732203-17.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE REQUERIDO: JOSEFA LOPES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

MÉRITO: A parte autora pede em face da parte ré: a) indenização moral; b) declaração e quitação dos honorários advocatícios no valor de R$ 13.835,18.

Aponta ter sido submetido a ocorrência policial e disciplinar promovida pela parte ré.

Houve contrato escrito entre as partes para a concessão da aposentadoria da parte ré.

Incidiu a verba honorária contratada de 30% sobre os primeiros 24 meses e sobre o retroativo a ser recebido pela parte ré.

Ocorrido entre as partes um acordo para a quitação do pagamento dessas verbas.

A parte ré, todavia, fez contra a parte autora ocorrência policial e disciplinar.

A parte ré contestou e requereu a improcedência do pedido inicial.

Sustenta ter havido anulação pela 23a Terceira Vara da Justiça Federal do contrato entre as partes pelo vício da lesão, ficando impedida a cobrança de honorários contratuais.

A despeito disso, a parte autora juntou nos autos da aposentadoria da parte ré na Justiça Federal um suposto "acordo extrajudicial" das partes, cuja nulidade também foi declarada pela Justiça Federal, tendo a parte autora sacado R$ 23.835,18, via RPV, e repassado á parte ré apenas R$ 13.835,18, enquanto a parte ré tinha o direito de receber R$ 16.684,63.

Houve réplica.

Pois bem, a nulidade do contrato, da respectiva cobrança de honorários contratuais e do suposto "acordo judicial' ficou provada nos autos (id. 200276689).

Tal situação foi reconhecida judicialmente, ao teor de que: "Os honorários, no caso dos autos, sequer podem ser objeto de novação ou compensação, pois inexiste dívida apta a novar ou a se compensar.

Isso porque, conforme constou da própria sentença proferida pela Justiça Federal, os honorários seriam descontados do valor a ser recebido nos respectivos autos, sendo inviável o recebimento de qualquer quantia por meio desta demanda.

Outrossim, o acordo sequer contou com a análise técnica do advogado da parte Ré (Defensoria Pública), o que era necessário, considerando que a parte é hipossuficiente e não possui o conhecimento técnico necessário, ou minimamente esclarecimentos acerca do tema, para decidir de forma não viciada acerca da viabilidade do acordo.

Logo, sem a inequívoca comprovação de que houve manifestação de vontade por ambas as partes, não é possível a homologação de acordo". (id. 200276689).

De tal sorte, o pedido de indenização moral não merece procedência, pois as retratadas condutas da parte ré contidas na inicial, especialmente, as medidas policial e disciplinar em desfavor da parte autora se inserem no plano do uso normal do direito, dentro do campo da licitude, nos termos da lei civil vigente (CC, artigo 188, I).

O pedido de declaração de licitude das quantias recebidas pela parte autora em face da parte ré de igual modo merece o mesmo caminho da improcedência, eis que não têm o suporte fático e jurídico exigíveis na espécie, conforme os exatos termos do que contido na contestação e especialmente nas decisões judiciais relativas á invalidade do pacto de honorários havido entre as pastes.

DISPOSITIVO: Firme nessas razões, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo o mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, nada mais havendo, promova-se a baixa e o arquivamento, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/09/2024 17:18

Recebidos os autos
20/09/2024 17:18

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/07/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2024 14:27

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 02:46

Publicado Despacho em 17/07/2024.
16/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732203-17.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE REQUERIDO: JOSEFA LOPES DA SILVA DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/07/2024 17:09

Recebidos os autos
12/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/07/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2024 04:41

Decorrido prazo de JOSEFA LOPES DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2024 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:41

Recebidos os autos
11/06/2024 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:14

Recebidos os autos
04/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/05/2024 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2024 03:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:09

Recebidos os autos
17/05/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/05/2024 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2024 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2024 15:51

Recebidos os autos
07/05/2024 15:51

Outras decisões
07/05/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/05/2024 14:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/05/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 17:06

Juntada de Certidão
28/04/2024 04:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 15:39

Recebidos os autos
18/04/2024 15:39

Recebida a emenda à inicial
18/04/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/04/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 20:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 20:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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