11/07/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 15:49

Transitado em Julgado em 09/07/2024
11/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705550-63.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAIO MENDES DO NASCIMENTO RIBEIRO REQUERIDO: CLARO S.A. 2023 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº. 9.099/95.

O fato de já ter sido prolatada sentença não é óbice à homologação da transação realizada entre as partes, em atenção ao disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95.

Ademais, a lide versa sobre direitos disponíveis.

Ante o exposto, homologo por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação (id. 203114864) e, em consequência, declaro extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/07/2024 15:09

Recebidos os autos
09/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:09

Homologada a Transação
09/07/2024 05:26

Decorrido prazo de CAIO MENDES DO NASCIMENTO RIBEIRO em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:54

Recebidos os autos
20/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/06/2024 17:44

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:22

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:49

Recebidos os autos
20/05/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CAIO MENDES DO NASCIMENTO RIBEIRO em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:13

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 03:37

Decorrido prazo de CAIO MENDES DO NASCIMENTO RIBEIRO em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 19:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2024 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/05/2024 19:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2024 02:26

Recebidos os autos
05/05/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:24

Recebidos os autos
18/03/2024 17:24

Outras decisões
18/03/2024 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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