02/08/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 15:33

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de CICERO DAMIAO DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:32

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0726038-15.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CICERO DAMIAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por CICERO DAMIAO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, partes qualificadas nos autos.

A pretensão da parte autora se encontra deduzida na petição inicial e na emenda de id n. 194444144.

Relata, em síntese, que seu nome foi negativado baseado em contrato de empréstimo que alega não ter celebrado.

Em razão disso, requer a declaração da inexistência do negócio jurídico e dos respectivos débitos, a exclusão da negativação registrada em seu nome e indenização por danos morais, no importe de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

Em contestação, ambos os requeridos suscitam preliminar de incompetência em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica.

No mérito, defendem que o autor realizou a contratação (proposta 020094493651k v7432416227).

Argumentam ainda que agiram baseados no exercício regular de seu direito ao negativar o nome do autor.

Apresentam, por fim, toda a documentação utilizada pela parte autora no dia da adesão.

Refutam os danos morais e pugnam então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Antes de apreciar o mérito da demanda, cumpre a este Juízo decidir a preliminar suscitada pelos demandados.

O art. 3º, “caput”, da Lei 9.099/95, estabelece que “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.

Fica afastada, portanto, a competência desta justiça especializada quando a matéria debatida depender de prova complexa para a solução da controvérsia. É o que se verifica no caso em apreço, na medida em que apenas uma perícia grafotécnica, poderá apontar se foi o autor quem assinou o contrato apresentado pelos requeridos (id’s n. 187902351 - Pág. 1).

Desta feita, como os Juizados Especiais Cíveis não comportam a realização de perícia, o processo deverá ser fulminado sem análise da questão de fundo (art. 3º da Lei 9.099/95).

Nesse lindes, a questão há de ser resolvida em uma Vara Cível, onde as partes terão melhor possibilidade de discutir a matéria.

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA por ambos os réus e reconheço a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito, ante a necessidade de realização de perícia técnica.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
09/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:09

Recebidos os autos
09/07/2024 14:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:49

Decorrido prazo de CICERO DAMIAO DE OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
23/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 21:47

Juntada de Petição de impugnação
13/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/05/2024 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
12/05/2024 02:17

Recebidos os autos
12/05/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:36

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 11:19

Recebidos os autos
18/04/2024 11:19

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:15

Juntada de Petição de impugnação
27/02/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
23/02/2024 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:23

Recebidos os autos
22/02/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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