08/05/2025 23:58

Baixa Definitiva
08/05/2025 23:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:54

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.

BUSCA DOMICILIAR.

AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA.

CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO.

REDUÇÃO DA PENA.

REGIME ABERTO.

SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006).

O Ministério Público pleiteia o afastamento da causa especial de diminuição de pena e, subsidiariamente, a redução da fração aplicada, o agravamento do regime inicial e a negação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A Defesa, por sua vez, requer a nulidade da busca domiciliar e a quebra da cadeia de custódia, além de, no mérito, postular a absolvição por insuficiência de provas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar realizada com autorização da esposa do réu; (ii) avaliar a regularidade da cadeia de custódia das provas; e (iii) analisar a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à fixação do regime prisional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A busca domiciliar é válida quando realizada com consentimento voluntário do morador, devidamente registrado em filmagem.

No caso concreto, a autorização da esposa do réu é legítima, afastando a alegação de coação. 4.

A cadeia de custódia foi preservada, pois não há prova de violação das etapas de obtenção da prova ou qualquer impugnação ao laudo pericial que atestou a natureza das substâncias apreendidas, realizadas por peritos oficiais. 5.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, corroborados por elementos objetivos do processo. 6.

O reconhecimento do tráfico privilegiado é adequado, pois o réu é primário, sem antecedentes criminais, e não há provas de sua vinculação a atividades criminosas ou a organização criminosa. 7.

O percentual de redução da pena deve ser mantido em 1/2 (metade), sendo proporcional à quantidade e natureza das substâncias apreendidas. 8.

O regime inicial deve ser o aberto, pois a pena definitiva não supera quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 9.

A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos é cabível, pois o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e as circunstâncias do caso permitem a aplicação da medida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso parcialmente provido do réu; da acusação, desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A busca domiciliar realizada com autorização voluntária do morador é válida e não configura violação de domicílio. 2.

A preservação da cadeia de custódia das provas impede a anulação do processo quando os laudos periciais são regularmente elaborados e não há impugnação específica. 3.

O reconhecimento do tráfico privilegiado exige o preenchimento dos requisitos legais, sendo possível a redução da pena conforme a quantidade e natureza das drogas apreendidas. 4.

O regime inicial deve observar os critérios do art. 33, § 2º, do Código Penal, considerando a primariedade do réu e as circunstâncias do caso. 5.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é admissível no tráfico privilegiado, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 386, VII; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44 e 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.
07/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
03/04/2025 13:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
03/04/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 15:54

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 09:44

Recebidos os autos
24/02/2025 08:16

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
23/02/2025 22:58

Recebidos os autos
06/02/2025 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/02/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:39

Expedição de Certidão.
22/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 02:16

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:06

Recebidos os autos
14/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
13/11/2024 17:21

Recebidos os autos
13/11/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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