30/08/2025 03:30

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:30

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726014-39.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REPRESENTANTE LEGAL: SPERB SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O prazo prescricional de 5 (cinco) anos passa a ter o curso iniciado no dia 23/07/2025, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis.

O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 23/08/2026, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Operada a prescrição em 23/07/2031, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
05/08/2025 17:29

Recebidos os autos
05/08/2025 17:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/07/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
31/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
24/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 13:02

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:59

Recebidos os autos
22/07/2025 13:59

Deferido em parte o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
18/07/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:09

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726014-39.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REPRESENTANTE LEGAL: SPERB SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente intimada da penhora SISBAJUD de ID 225796017, a parte executada não apresentou impugnação.

Assim, defiro o pedido de levantamento em favor da parte credora.

Expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 392,03, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.***.***/0001-60, observados os poderes conferidos ao advogado MARCIO BARTH SPERB, OAB RS 76130, CPF: *07.***.*65-91, na procuração de ID 131204965, à conta de titularidade de SPERB SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 33.***.***/0001-75, Banco Inter (077), agência: 0001, conta: 21770712-2.

Após, aguarde-se o cumprimento da carta precatória de ID 211528695, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
09/05/2025 13:07

Recebidos os autos
09/05/2025 13:07

Deferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
06/05/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/05/2025 03:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 18:17

Recebidos os autos
22/04/2025 18:17

Indeferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
14/04/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
03/03/2025 12:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/02/2025 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
12/02/2025 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
10/02/2025 17:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:33

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2025 02:32

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:31

Recebidos os autos
28/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:31

Deferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
22/01/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 18:22

Expedição de Carta.
18/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726014-39.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, a parte exequente apresentou petição de ID 210588007, em que requer: (i) a penhora de veículo de propriedade do executado, (ii) o levantamento da quantia penhorada na consulta SISBAJUD de ID 208317678, e (iii) a reiteração da pesquisa de ativos financeiros mediante sistema SISBAJUD.

Defiro a penhora sobre o bem indicado pelo credor no ID 210588007, descrito abaixo: MARCA/MODELO: VW/PASSAT GTS FABRICAÇÃO/MODELO: 1986/1986 CHASSI: 9BWZZZ32ZGP006937 PLACA: JFG1440 Pertencente ao executado LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO, CPF: *15.***.*24-00.

Lance-se restrição de transferência pelo sistema RENAJUD.

Considerando que o real valor do bem depende de suas condições gerais de uso e conservação, determino a expedição de carta precatória para penhora, avaliação, intimação e remoção, destinado ao endereço do devedor que consta nos autos, ficando nomeado o credor como depositário do bem penhorado, em atenção ao disposto no art. 840, §1º do CPC.

No cumprimento do mandado, o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, procedendo à penhora, avaliação e intimação, deverá remover o bem para as mãos do exequente, que fornecerá os meios para cumprimento da diligência e passará a ser responsável pela guarda e conservação adequadas para evitar a deterioração do veículo.

O deferimento da remoção não autoriza o uso do bem penhorado, não se tratando de transferência de posse e os direitos dela inerentes.

Após a remoção, o exequente terá que informar nos autos o local onde o bem ficará depositado.

Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte credora para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço no qual pode ser localizado o veículo.

Indefiro, por ora, o pedido de levantamento da quantia penhorada na consulta SISBAJUD de ID 208317678, uma vez que ainda não decorrido o prazo para impugnação.

Considerando que a pesquisa SISBAJUD mostrou-se parcialmente proveitosa, eis que houve bloqueio de ativos financeiros, embora em montante inferior ao devido, e ciente da dificuldade do exequente na perseguição de seu crédito, na frustração em alcançar a finalidade colimada com a execução ajuizada, excepcionalmente defiro a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.

Observe-se o valor atualizado do débito (ID Num. 210588018 - R$ 149.467,33). À Secretaria para promover a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado.

Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes.

No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas.

Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC.

Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
16/09/2024 15:22

Recebidos os autos
16/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2024 15:22

Deferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
28/08/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
26/08/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/08/2024 14:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/08/2024 17:59

Recebidos os autos
20/08/2024 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726014-39.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 202729160) em que a parte executada alegou excesso de execução no montante de R$ 1.945,97, e apontou como o valor devido a quantia de R$ 118.839,30, em razão de equívoco nos cálculos do credor.

Intimada, a se manifestar, a parte exequente refutou a alegação de excesso (ID 203110376).

Remetidos os autos à Contadoria para cálculo do saldo devedor, que se manifestou no ID 203729949, apontando como valor devido a quantia de R$ 125.251,75. É a síntese do necessário.

DECIDO.

A sentença de ID 159726152 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 80.818,07 (oitenta mil, oitocentos e dezoito reais e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do pagamento realizado pela empresa seguradora.

Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 189568188): "Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento.

Majoro os honorários recursais em 1% (um por cento) do valor da condenação (artigo 85 §11, CPC)." Assim, verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 203729949 estão de acordo com o título executivo.

Portanto, a alegação de excesso formulado pela parte devedora deverá ser rejeitada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 202729160.

Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC, bem como para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 19:25

Recebidos os autos
13/08/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:25

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/08/2024 02:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0726014-39.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO CERTIDÃO Certifico que a contadoria apresentou manifestação ID 203729948.

Dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
11/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:14

Recebidos os autos
11/07/2024 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
09/07/2024 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 20:11

Recebidos os autos
08/07/2024 20:11

Outras decisões
05/07/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/06/2024 05:41

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2024 15:29

Recebidos os autos
20/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:29

Outras decisões
17/05/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:03

Recebidos os autos
14/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/05/2024 13:03

Processo Desarquivado
14/05/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 14:18

Transitado em Julgado em 08/03/2024
18/03/2024 11:26

Recebidos os autos
18/03/2024 11:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
12/03/2024 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/03/2024 11:42

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:54

Recebidos os autos
25/07/2023 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:29

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:13

Juntada de Petição de apelação
30/05/2023 00:52

Publicado Sentença em 30/05/2023.
29/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
24/05/2023 19:36

Recebidos os autos
24/05/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:36

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
22/05/2023 19:45

Recebidos os autos
22/05/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/05/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 16:40

Recebidos os autos
28/04/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:39

Gratuidade da justiça não concedida a LUIZ CARLOS GOMES TORQUATRO - CPF: *15.***.*24-00 (REU).
28/04/2023 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/04/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:42

Publicado Despacho em 17/04/2023.
14/04/2023 01:38

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 18:28

Recebidos os autos
12/04/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/04/2023 14:06

Juntada de Certidão
03/04/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:41

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:17

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:34

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
08/03/2023 22:35

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 18:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 18:12

Expedição de Mandado.
13/01/2023 17:35

Recebidos os autos
13/01/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 17:35

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/12/2022 14:55

Juntada de Certidão
14/12/2022 08:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2022 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
14/12/2022 08:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/12/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2022 16:37

Recebidos os autos
13/12/2022 16:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2022 16:00

Juntada de Certidão
18/11/2022 18:44

Recebidos os autos
18/11/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:10

Juntada de Certidão
31/08/2022 08:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/08/2022 21:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 21:36

Expedição de Mandado.
17/08/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 21:35

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2022 16:01

Recebidos os autos
16/08/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:01

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/07/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 22:48

Recebidos os autos
24/07/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 22:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
14/07/2022 23:47

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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