13/09/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
12/07/2024 07:40

Publicado Edital em 12/07/2024.
12/07/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Processo n.º 0772405-70.2023.8.07.0016 Feito: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: PRISCILA SALDANHA CESARINO Réu: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS O Dr.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA , Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras, na forma da lei etc.

FAZ SABER A TODOS os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e cartório se processa a Ação 0772405-70.2023.8.07.0016 em que é .

Fica INTIMADO o Sr. a comparecer à Sede deste Juízo no intuito de tomar CIÊNCIA do teor da Sentença em que foi EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Segue dispositivos da Decisão: "Quanto a prática, em tese, de crime mediante ação penal privada, em face das informações contidas na certidão de ID 200069401, segundo as quais não houve oferecimento de queixa-crime dentro do prazo decadencial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a)(es) do fato, com base no art. 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal.

O arquivamento da investigação das imputações de prática criminosa ao autor do fato impede que se discuta a restrição dos direitos do autor do fato, eis que não mais haverá discussão sobre os fatos sobre o crivo do contraditório.

Com efeito, a restrição dos direitos do autor do fato deve ter por base a prática de alguma conduta ilícita, sob pena de ser permitida a restrição dos direitos que a constituição federal garante a cada pessoa sem um motivo legal.

Se não há mais qualquer acusação viável contra o autor do fato não pode o feito ficar em aberto, restringindo os direitos constitucionalmente garantidos o autor do fato, sem que lhe seja dado oportunidade de se insurgir contra as acusações que lhe recaem e que são base para a restrição de seus direitos já que, como dito, NÃO HÁ MAIS QUALQUER IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA A SER APURADA CONTRA O AUTOR DO FATO.

Ademais, não foi informado nenhum fato novo que demonstre a necessidade de nova concessão das medidas protetivas, pelo que tenho que o comportamento do autor do fato não tem se mostrado perigoso à segurança da vítima.

Assim, não havendo base para a restrição dos direitos constitucionais do Réu, o qual não se encontra mais respondendo por qualquer atividade criminosa, REVOGO EXPRESSAMENTE a medida protetiva anteriormente deferida.

Por fim, em face da necessidade de se intimar as partes da revogação da medida protetiva e do arquivamento do feito, promova a Secretaria a intimação das partes.Caso a vítima e/ ou o autor do fato residam em Comarca não contígua ao Distrito Federal, havendo endereço nos autos, intimem-se mediante Carta Precatória.

E, caso o autor do fato e/ou a vítima não sejam encontrados para serem intimados da presente decisão de arquivamento (após pesquisa no Sistema Penitenciário do DF e Infoseg), estando em local incerto ou não sabido, intimem-se por edital.

Junte-se cópia da presente decisão nos autos da MPU correlata tendo em vista que naqueles autos há pedido de revogação de medida protetiva.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024 14:28:44.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito".

Cientificando-se do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, da mesma apelar.

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital, que será fixado no local de costume e publicado em Diário da Justiça.

Outrossim, faz saber que este Juízo esta situado no FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES SMAS -Trecho 4, lotes 6/4, bloco 2, 1º andas, sem ala, sala 17, Brasília/DF, Telefone: 3103-1936/3103-1874/ 3103-1877, whatsapp 61-99216-9786.

Dado e passado nesta cidade, BRASÍLIA-DF, 10 de julho de 2024 14:00:43.

Eu, Tânia Maria Macêdo Bessa , Diretora de Secretaria, o subscrevo.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA, Juiz de Direito.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 14:00:43.

Tânia Maria Macêdo Bessa Diretora de Secretaria
10/07/2024 14:28

Expedição de Edital.
10/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:50

Recebidos os autos
09/07/2024 15:50

Outras decisões
09/07/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 03:26

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:26

Recebidos os autos
24/06/2024 18:26

Determinado o arquivamento
24/06/2024 18:26

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
24/06/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/06/2024 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
29/05/2024 22:54

Recebidos os autos
29/05/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/05/2024 19:05

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:24

Recebidos os autos
28/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/05/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
25/05/2024 04:30

Processo Desarquivado
24/05/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
24/02/2024 04:07

Processo Desarquivado
23/02/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 17:09

Juntada de Certidão
01/02/2024 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 14:18

Recebidos os autos
31/01/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
30/01/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:17

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2023 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:31

Recebidos os autos
18/12/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/12/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 17:26

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:31

Recebidos os autos
11/12/2023 18:31

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
11/12/2023 18:31

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 17:56

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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