03/09/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/09/2025 13:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2025 16:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/08/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
27/07/2025 18:25

Recebidos os autos
27/07/2025 18:25

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
27/07/2025 18:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/07/2025 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 15:27

Recebidos os autos
26/05/2025 15:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/05/2025 10:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727677-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: TRANSPORTADORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ALVES EIRELI, SARA IONARA ALVES FERREIRA DE CARVALHO, EZEQUIAS DE CARVALHO DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por BANCO DO BRASIL SA em face de TRANSPORTADORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ALVES EIRELI, SARA IONARA ALVES FERREIRA DE CARVALHO e EZEQUIAS DE CARVALHO, partes já qualificadas nos autos.

A execução iniciou em 22/09/2022 (ID 138291985) e decorre de cédula de crédito bancário (ID 138112185).

Houve satisfação parcial do crédito em 14/04/2023, com a penhora, via SISBAJUD de ID 155423635.

Valor levantado ao ID 167705260.

Foram indeferidos os seguintes pedidos do exequente: 1) realização de diligência de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência (ID 173531872); 2) penhora de veículos com restrição de alienação fiduciária (ID 174258493).

O processo foi suspenso, na forma do art. 921 do CPC, em 11/10/2023, conforme ID 174883375.

Em sede de agravo de instrumento, 11/04/2024, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do executado EZEQUIAS DE CARVALHO sobre os veículos JEEP RENEGADE, 2015/2016, Placa: PAH8D16; FIAT PALIO ATTRACT, 2013/2013, Placa: JJC-7264, e VW GOL, 2006/2007, Placa: JHD-8546 (ID 197178142).

No entanto, na petição de ID 196142437, anteriormente ao julgamento do agravo, a parte exequente, intimada para manifestação (ID 195586789), e com base nas respostas apresentadas pelos credores fiduciários acerca dos veículos (IDs 180421123 e 182001002), já havia informado que não havia viabilidade econômica no prosseguimento dos pedidos de penhora, requerendo a renovação de tentativa de penhora de ativos financeiros em nome dos executados.

Assim, nova satisfação parcial do débito ocorreu através da pesquisa SISBAJUD de ID 205162670.

A executada, porém, compareceu aos autos para impugnar a penhora e requerer o desbloqueio do numerário.

No entanto, a decisão de ID 203296870 rejeitou a impugnação da devedora.

Assim, o montante penhorado já foi levantado pelo exequente (ID 218125809).

Posteriormente a parte exequente requereu a inscrição dos devedores no cadastro de inadimplentes (SPC e SERASA) e a realização de busca de bens no sistema SNIPER (ID 218944880), tendo sido deferido apenas o pedido de busca, via SNIPER, e apenas em relação à pessoa jurídica (ID 224552481).

O resultado foi infrutífero (ID 225694093).

Na manifestação 228336281, a parte exequente pugna pela indisponibilidade de bens, via CNIB, e novamente formula pedido para inscrição dos devedores no cadastro de inadimplentes (SPC e SERASA).

DECIDO.

Com efeito, um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, que deve ser observado por todos os sujeitos processuais.

Outrossim, constitui primazia na prestação jurisdicional brasileira a busca pelo julgamento do mérito das demandas, inclusive no que concerne à atividade satisfativa a ser exercida em fase executiva, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC.

Em sede executiva, é fundamental a demonstração da relevância e eficácia do pedido para a realização de outras diligências atípicas na busca de bens a serem penhorados, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária.

Portanto, as medidas atípicas devem ser utilizadas de forma excepcional e subsidiária, ou seja, após o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente na localização de bens do executado.

Dito isso, cumpre consignar que é responsabilidade da credora apresentar medidas judiciais que sejam eficazes para a satisfação de seu crédito.

A legislação processual impõe ao exequente o ônus de viabilizar a localização de bens do executado, não devendo tal encargo ser transferido ao Poder Judiciário.

O sistema CNIB foi criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas.

Trata-se de mecanismo voltado à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas hipóteses legalmente autorizadas, não comportando utilização como instrumento de pesquisa de imóveis para fins de penhora.

Desta forma, verifica-se que a utilização do CNIB para a finalidade pretendida pelo exequente se revela inadequada e ineficaz, não sendo a via correta para assegurar a satisfação do crédito.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES.

CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, é um sistema que tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade decretadas por magistrados e autoridades administrativas que atinjam patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos. 2.

O referido sistema foi criado com o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, impedindo a dilapidação do patrimônio do devedor e permitindo o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários, de modo a garantir maior eficácia às decisões constritivas, em benefício da segurança jurídica.

Dessa forma, a CNIB não constitui ferramenta de consulta para a localização de patrimônio imobiliário penhorável ou instrumento de constrição de bens imóveis de modo a garantir direitos individuais de credores em execuções. 3.

Somente em situações excepcionais, nas quais o credor estiver impossibilitado de obter, por si mesmo, as informações que apontem a existência de bens do devedor, o Judiciário tem autorizado a utilização do mencionado sistema como forma de garantir a efetividade do processo e da atividade jurisdicional.

Na hipótese vertente, contudo, verifica-se que não há qualquer óbice ao acesso dos dados pretendidos pelo agravante perante a CNIB, pois a consulta pretendida pode ser feita pela própria parte, sem a intervenção do Judiciário, por meio do sítio eletrônico ?https://registradoresbr.onr.org.br?,mediante o pagamento dos devidos encargos. 4.

Assim, é relevante consignar que não se pode onerar o Poder Judiciário ou entidade responsável pelo cadastramento dos dados com os custos decorrentes da medida pretendida, principalmente quando o requerente não ostenta a condição de hipossuficiente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de consulta ao aludido sistema. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07363111120228070000 1670736, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES.

DESCABIMENTO. 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - constitui ferramenta inadequada para a busca e constrição de bens penhoráveis dos devedores, nada havendo a reparar no indeferimento da diligência requerida.

Precedente. 2.

Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente.

Quanto ao pedido para inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes, este recém havia sido apreciado e indeferido em decisão anterior (ID 224552481), razão por que DEIXO de apreciá-lo.

Ressalta-se que reiterações de pedidos já apreciados e indeferidos, sem apresentação de novos fundamentos, configuram mero expediente protelatório, sem qualquer efeito útil ao deslinde da execução, principalmente porque o presente feito executivo já foi objeto de suspensão por execução frustrada (art. 921, III, do CPC).

Por fim, em razão da manifestação de ID 196142437, na qual a parte exequente informa a inviabilidade econômica de prosseguimento dos pedidos de penhora com base nas respostas apresentadas pelos credores fiduciários acerca dos veículos (IDs 180421123 e 182001002), DESCONSTITUO a penhora sobre os referidos bens (veja decisão de ID 178021400) e DETERMINO a baixa das restrições no sistema RENAJUD.

Retornem os autos ao arquivo provisório para aguardar a fluência do prazo prescricional, observando o marco temporal delimitada na decisão de ID 224552481 (prescrição em 04/09/2026).

Atente-se a parte credora que o pedido de reiteração de diligências para localização de bens do devedor SOMENTE será admitido caso haja comprovação da modificação da situação financeira do executado.

Cientifique-se o exequente.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

Mi
03/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 20:02

Recebidos os autos
02/04/2025 20:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/03/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/03/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:54

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 03:54

Recebidos os autos
07/02/2025 03:54

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
27/11/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/11/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
18/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE CARVALHO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE CARVALHO em 14/11/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Publicado Edital em 24/09/2024.
24/09/2024 02:21

Publicado Edital em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA SISBAJUD PRAZO 20 DIAS Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0727677-17.2022.8.07.0003 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: TRANSPORTADORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ALVES EIRELI, SARA IONARA ALVES FERREIRA DE CARVALHO, EZEQUIAS DE CARVALHO Objeto: Intimação de [SELECIONE A PARTE], o qual se encontra em local incerto e não sabido.

A Dra.

CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, acerca DA PENHORA da(s) importância(s) bloqueada(s), via Sistema Bacenjud, contida(s) no Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, ID: 205162670, no(s) valor(es) de R$ 1.659,64 (mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), bem como para oferecer impugnação, caso queira.

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação e decurso do prazo do edital.

O valor do débito, atualizado até 31/05/2024 (id. 198477228), perfaz a importância de R$ 247.368,30 (duzentos e quarenta e sete mil e trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), referente ao principal, mais multa de 10% e honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC.

O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado.

Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público.

Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF.

DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024 16:51:01.

Eu, LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA, Servidor Geral, o digitei.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.
19/09/2024 18:34

Expedição de Edital.
19/09/2024 18:34

Cancelada a movimentação processual
19/09/2024 18:34

Desentranhado o documento
17/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SARA IONARA ALVES FERREIRA DE CARVALHO em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0727677-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: TRANSPORTADORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ALVES EIRELI, SARA IONARA ALVES FERREIRA DE CARVALHO, EZEQUIAS DE CARVALHO CERTIDÃO De acordo com a Portaria 1/2016, intimo a parte executada para que se manifeste acerca da Impugnação a Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Inerte, expeça-se Alvará.

MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 11:10

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:10

Cancelada a movimentação processual
20/08/2024 11:10

Desentranhado o documento
19/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:28

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:32

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ALVES EIRELI em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:32

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE CARVALHO em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727677-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TRANSPORTADORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ALVES EIRELI, SARA IONARA ALVES FERREIRA DE CARVALHO, EZEQUIAS DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora, na qual a executada Sara Ionara A.

F. de Carvalho alega que a constrição de R$ 102,22, em sua conta de nº 10255085-9, ag. 0001 do Banco INTER, recaiu sobre verba de natureza salarial, portanto, impenhorável.

Assim, requer o desbloqueio do respectivo numerário (id. 199935937). É o relatório.

Decido.

Não obstante a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, conforme a dicção do art. 833, IV, do CPC, no caso, não há demonstração da origem da importância retida via Sisbjud, uma vez que a impugnante se limita a juntar comprovante do bloqueio, sem apresentar o extrato bancário respectivo e outros documentos que comprovem seus argumentos.

Destaca-se que a comprovação da impenhorabilidade é ônus de quem alega.

Nesse sentido: “(...) 4.

Não é qualquer quantia em conta corrente com menos de 40 salários-mínimos que deve ser abarcada pela impenhorabilidade concedida na interpretação extensiva, mas tão somente aquelas em que o executado comprova ter caráter de poupança, demonstrando ser reserva financeira.

Ou seja, deve restar evidenciado que não há movimentação típica de conta corrente. 4.1.

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade, deve ser comprovada a natureza da verba constrita, o que não ocorreu no caso concreto.

O ônus probatório recai sobre o devedor, como estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 5.

Precedente: "(...) Não é toda quantia depositada em conta corrente - até o limite de 40 salários mínimos - que está acobertada pela impenhorabilidade, mas apenas nos casos em que comprovado o caráter de poupança.

Entender que a proteção contra a penhora se estende para qualquer quantia depositada em conta corrente esvaziaria a efetividade da ferramenta de penhora eletrônica, prevista expressamente pelo CPC. 5.

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade, deve haver comprovação da natureza da verba constrita.

O ônus probatório recai sobre o devedor, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros (...)" (07290860320238070000, Rel.

Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, DJE: 30/10/2023). 6.

Recurso improvido. (Acórdão 1880636, 07118596320248070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 4/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” - destacado Inaplicável, portanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC, aos valores ora discutidos.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação.

Transfira-se o montante de R$ 102,22 ao credor, por meio de alvará eletrônico, observando os dados para transferência ao id. 164011737.

Junte-se a resposta completa da ordem judicial via Sisbajud.

Existindo constrição de demais valores que não o ora analisado, intime-se os devedores a se manifestarem, no prazo de 5 dias.

Em caso de inércia, transfira-se também ao credor tais diferenças, observando os dados para transferência ao id. 164011737.

Em seguida, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, para indicar objetivamente bens da parte devedora passíveis de constrição.

Inerte, r retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de id 174883375 (suspensão - art. 921, do CPC).

Intimem-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. cff
10/07/2024 22:56

Recebidos os autos
10/07/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 22:56

Outras decisões
12/06/2024 17:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
06/06/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/06/2024 18:59

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2024 18:47

Recebidos os autos
15/05/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:47

Outras decisões
09/05/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/05/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 21:42

Recebidos os autos
05/05/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 21:42

Outras decisões
23/04/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/04/2024 18:21

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:07

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:38

Expedição de Ofício.
21/02/2024 17:03

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:39

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:38

Juntada de Certidão
25/11/2023 04:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:58

Expedição de Ofício.
22/11/2023 15:57

Expedição de Ofício.
22/11/2023 15:56

Expedição de Ofício.
20/11/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:39

Recebidos os autos
13/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:39

Outras decisões
10/11/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/11/2023 14:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2023 09:56

Recebidos os autos
08/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/11/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/11/2023 16:42

Processo Desarquivado
07/11/2023 16:25

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/10/2023 15:12

Arquivado Provisoramente
24/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:01

Recebidos os autos
11/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/10/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:02

Recebidos os autos
05/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:02

Outras decisões
04/10/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:29

Recebidos os autos
28/09/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:29

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
28/09/2023 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/09/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:12

Recebidos os autos
21/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/09/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:12

Recebidos os autos
18/09/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:12

Outras decisões
30/08/2023 10:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/08/2023 18:23

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:28

Recebidos os autos
21/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/07/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:31

Expedição de Ofício.
05/07/2023 12:01

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:25

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:21

Recebidos os autos
26/06/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:21

Outras decisões
13/06/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
13/06/2023 15:08

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE CARVALHO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de SARA IONARA ALVES FERREIRA DE CARVALHO em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 09:52

Recebidos os autos
23/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:52

Outras decisões
22/05/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/05/2023 08:02

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/05/2023 03:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/04/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 11:10

Recebidos os autos
14/04/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:10

Outras decisões
13/04/2023 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/03/2023 18:04

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:24

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE CARVALHO em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 18:18

Expedição de Certidão.
15/02/2023 18:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/02/2023 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/02/2023 04:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/02/2023 04:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/01/2023 05:31

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/01/2023 05:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/01/2023 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 10:21

Recebidos os autos
18/01/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de SARA IONARA ALVES FERREIRA DE CARVALHO em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ALVES EIRELI em 09/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 11:02

Recebidos os autos
07/11/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/11/2022 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:01

Expedição de Certidão.
16/10/2022 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2022 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/10/2022 05:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/09/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 22:06

Expedição de Mandado.
29/09/2022 12:31

Recebidos os autos
29/09/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:31

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/09/2022 14:47

Expedição de Certidão.
27/09/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703666-41.2024.8.07.0006

Maria Felicidade de Castro Melo

Karem Cristina Silverio de Oliveira

Advogado: Marcio Luiz Rabelo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0772405-70.2023.8.07.0016

Em Segredo de Justica

Renato Gama Rebello

Advogado: Felipe Pessoa Ferro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0714980-32.2020.8.07.0003

Edilson Goncalves de Sousa

Kelly Patricia Ferreira de Freitas

Advogado: Robson da Penha Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2022 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0705807-58.2018.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Sheyla Vilela Borges Peixoto - ME

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2018 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0759704-43.2024.8.07.0016

Antonio Ribeiro Pontes Filho

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Manoella Batalha da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 12:48

Exibir Processo