04/06/2025 11:47

Baixa Definitiva
04/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:01

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FAVU COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ELETRICOS, HIDRAULICOS, INFORMATICA E ALIMENTICIOS LTDA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO.

CABÍVEL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC) determina que o juiz deve extinguir o processo sem a resolução do mérito quando verificar a ausência de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2.

O art. 239 do CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado.

Portanto, a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito. 3.

O art. 256 determina que a citação do réu deve ocorrer por edital caso seja desconhecido ou incerto seu enderenço.

A medida deve ser requerida pelo autor, caso seja constatado o fracasso das diligências voltadas à citação. 4.

Segundo o art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC), que não é o caso dos autos.

Precedentes. 5.

O credor quedou-se inerte diante da ausência de citação do réu; não apresentou endereço para realizar a diligência nem requereu a citação por edital.

A extinção do feito sem resolução do mérito foi correta. 6.

Recurso conhecido e não provido.
07/05/2025 13:16

Conhecido o recurso de COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-15 (APELANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 10:30

Recebidos os autos
28/03/2025 20:06

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/03/2025 12:45

Recebidos os autos
21/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/03/2025 12:24

Recebidos os autos
19/03/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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