12/02/2025 11:09

Baixa Definitiva
12/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:09

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ISMAEL SANTOS PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCEDIDA EM FAVOR DO RÉU/APELADO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.

ANTIGO PROPRIETÁRIO.

COMUNICAÇÃO DE VENDA DO AUTOMÓVEL.

ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional.

No caso dos autos, o réu/ apelado exerce a função de motorista e infere-se no contracheque que o valor bruto de sua remuneração não supera o patamar de cinco salários mínimos, o qual tem sido admitido para fins de concessão da gratuidade de justiça. 2.

O devedor não se desincumbiu de sua obrigação de efetivar o registro no órgão de trânsito, permanecendo o automóvel ainda em nome do anterior proprietário. 3.

Há elementos que evidenciam que as partes firmaram contrato de alienação fiduciária em relação ao veículo objeto da demanda, havendo consulta à Base de Dados do Detran que aponta a comunicação de venda do automóvel. 4.

Gratuidade de justiça concedida ao requerido.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada.
26/12/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:41

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
18/12/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 12:42

Recebidos os autos
04/11/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:18

Recebidos os autos
09/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/10/2024 10:18

Recebidos os autos
09/10/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/10/2024 17:34

Recebidos os autos
06/10/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723646-86.2024.8.07.0001

Emily Carolyne Martins Nogueira

Vida Real Consorcios e Investimentos Ltd...

Advogado: Lairson Rodrigues Bueno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0715947-47.2024.8.07.0000

Fsn Servicos e Fomento Mercantil LTDA

Luciana Martins de Medeiros

Advogado: Licia Guimaraes Marques Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0714027-75.2024.8.07.0020

Alcisio Alves Rodrigues

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Tatiana Ramos da Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0714027-75.2024.8.07.0020

Alcisio Alves Rodrigues

Cartao Brb S/A

Advogado: Ney Meneses Silva Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0702509-18.2024.8.07.0011

Phillipe Cabral Bertin

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Phillipe Cabral Bertin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 11:51

Exibir Processo