09/10/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:30

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de EVERTON ENOQUE SOARES DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 21:32

Recebidos os autos
19/09/2024 21:32

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EVERTON ENOQUE SOARES DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/08/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 16:12

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:47

Publicado Despacho em 17/07/2024.
16/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707634-70.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVERTON ENOQUE SOARES DA SILVA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, IHORANNY DE JESUS SOUZA DESPACHO Narra a parte requerente, em síntese, que trabalha com venda de filhotes.

Alega que realizou a venda de um filhote, no dia 27/09/2023, no valor de R$ 1.605,90, para a 2° parte requerida.

Informa que, após a entrega do filhote, a 2ª parte requerida pediu o estorno do valor para o banco sem a anuência do autor.

Aduz que o tempo mínimo para saque do valor recebido é após 14 dias, sendo assim passado esse prazo, realizou o saque.

Explica que, em nenhum momento, foi informado de que não poderia realizar o saque.

Afirma que em razão de ter efetuado o saque, a 1° parte requerida comunicou que o requerente deveria restituir o valor para a 2ª parte requerida, mesmo com a comprovação da entrega do filhote em perfeito estado.

Enfatiza que a 1ª parte requerida insistiu que o valor deveria ser restituído e pediu para que o autor entrasse em contato com a 2° parte requerida para que resolvessem a adversidade, ao argumento de que não poderia fazer nada, pois já havia efetuado o pagamento.

Informa que o banco negativou todos os saldos da parte requerente, até que o valor seja completamente repassado para a 2ª parte requerida.

Diz que todos os valores que entram em sua conta estão sendo provisionados.

Pleiteia por lucros cessantes, pois está com a conta negativada e não obtém vendas.

Pretende que a 2ª parte requerida reestabeleça o saldo positivo em sua conta, no valor de R$ 1.605,90; Condenar a 1ª parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 3.000,00, a título de lucros cessantes; condenar as partes requeridas a pagarem à parte requerente o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais.

Em sua defesa, a parte requerida esclarece que não possui ingerência acerca de autorização, contestações de compra entre outros atos que são de exclusiva responsabilidade da administradora do cartão de crédito.

Explica que a contestação da transação é um ato que somente o titular do cartão e a operadora podem realizar, eis que, somente estes possuem ingerência sobre os cartões.

Entende que esta demanda não deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora não utiliza o serviço do réu como destinatária final, na forma do art. 2º da Lei n. 8.078/90.

Ratifica a inexistência de bloqueios atuais ou pretéritos na conta do autor.

Informa que foi informado da ocorrência de chargeback envolvendo a parte autora e com base no contrato firmado entre as partes, comunicou a parte autora do bloqueio de valores para garantir eventual necessidade de restituição ou estorno de valores em favor do comprador, que abriu o chargeback.

Explica que o PagSeguro possui a prerrogativa de reter quaisquer pagamentos, caso entenda que há algum indício de ilicitude, ou que eventual transação comercial poderá gerar algum dano a sua atividade comercial, ou a do comprador.

Enfatiza que este bloqueio é, inclusive, previsto no Contrato de Prestação de Serviços, disponibilizado abertamente por meio do link https://pagseguro.uol.com.br/sobre/contrato-de-servicos , o qual a parte concorda a partir do momento que passa a utilizar os serviços do PagSeguro.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Em audiência, a parte autora e a requerida IHORRANY DE JESUS SOUZA GONÇALVES formalizaram acordo, nos seguintes termos: “Cláusula Primeira Da obrigação de pagar quantia certa.

A(s) parte(s) IHORRANY DE JESUS SOUZA GONÇALVES se obriga(m) a pagar à(s) parte(s) EVERTON ENOQUE SOARES DA SILVA a quantia de R$ 1.600,00 ( Mil e Seiscentos reais) , em parcela Única até o dia 28/06/2024.

Se o vencimento ocorrer em final de semana ou em dia em que não haja expediente bancário, fica prorrogado o respectivo depósito para o primeiro dia útil seguinte; Cláusula Segunda.

Dos dados bancários.

O pagamento será efetuado mediante depósito em conta bancária em nome: Everton Enoque Soares da Silva, CPF: 000.387.4941-57, cujos dados informa e por eles se responsabiliza: conta corrente: 02035206-4, Agência nº 3328 , Número de Operação: 033, Banco : Santander , Chave PIX: *19.***.*30-83 A prova do pagamento é ônus do devedor, de modo que, com o objetivo de evitar discussão futura, recomenda-se não fazer depósito mediante envelope nos caixas eletrônicos, pois, se cobrado, deverá apresentar recibo autenticado pelo Banco.

Cláusula Terceira.

Da cláusula penal.

O pagamento feito após o prazo resultará no vencimento antecipado das demais parcelas e na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente, além de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento.”.

Homologado o acordo com a 2ª parte requerida, a parte autora se manifestou pela continuidade do feito em relação à 1ª requerida.

Converto o feito em diligência para que, no prazo de 5 dias, a 2ª parte requerida anexe aos autos documento que comprove a contestação da compra pelo titular da transação, bem como para que anexe aos autos extrato da conta da parte autora da época dos fatos narrados à inicial até hoje.

Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em igual prazo.
12/07/2024 16:30

Recebidos os autos
12/07/2024 16:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:46

Decorrido prazo de EVERTON ENOQUE SOARES DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:31

Decorrido prazo de IHORANNY DE JESUS SOUZA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:05

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
01/07/2024 17:01

Recebidos os autos
01/07/2024 17:01

Homologada a Transação
28/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
25/06/2024 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 13:14

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 06:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2024 12:34

Recebidos os autos
24/06/2024 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2024 14:57

Juntada de Petição de certidão
20/06/2024 14:56

Juntada de Petição de certidão
20/05/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:05

Recebidos os autos
14/05/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:34

Juntada de Petição de intimação
10/05/2024 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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