19/08/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:19

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:25

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:26

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0708123-26.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: EVADNA PEREIRA LIMA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Evadna Lima Costa para retificar o registro de óbito de Mário Rodrigues da Silva.

Informa a requerente, para tanto, que é herdeira testamentária de Mário Rodrigues da Silva, falecido em 6/3/2023.

Ocorre, no entanto que o declarante do óbito, Márcio Rodrigues da Silva, fez constar no registro que o falecido não deixou testamento conhecido.

Alessandro Rodrigues da Silva e Márcio Rodrigues da Silva, filhos do falecido, apresentaram impugnação no ID 161202794.

Alegaram haver indícios de que o testamento seria nulo.

Além disso, informaram que tramita na 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia ação de abertura, registro e cumprimento do testamento, processo 0706805-44.2023.8.07.0003.

Os autos estão instruídos com: a.

Certidão de óbito de Mário Rodrigues da Silva, ID 154632421; b.

Escritura pública de testamento, ID 154632426.

O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 202411634. É o relatório.

Decido.

Pela análise dos autos do processo 0706805-44.2023.8.07.0003, da 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, constata-se que foi prolatada sentença que julgou procedente o pedido de confirmação do testamento público deixado pelo falecido, ID 154632426, considerado formalmente perfeito.

Ressalte-se que a referida sentença transitou em julgado em 21/5/2024, ID 202016386, página 2.

Eventual declaração de nulidade de testamento em ação a ser proposta com tal finalidade poderá, se o caso, ensejar nova averbação no registro de óbito.

Face ao exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido formulado para retificar o registro de óbito de Mário Rodrigues da Silva, ID 154632421, e nele fazer constar que o falecido deixou testamento conhecido, inalterados os demais dados.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 155317836.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sentença proferida com FORÇA DE MANDADO JUDICIAL.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
09/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:18

Recebidos os autos
09/07/2024 13:18

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
29/06/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:39

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:10

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:28

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:28

Decorrido prazo de EVADNA PEREIRA LIMA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:28

Decorrido prazo de ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:08

Recebidos os autos
06/05/2024 15:08

Indeferido o pedido de EVADNA PEREIRA LIMA - CPF: *61.***.*41-00 (REQUERENTE)
06/05/2024 15:08

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
06/05/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
01/05/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:49

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:35

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/08/2023 17:56

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de EVADNA PEREIRA LIMA em 13/07/2023 23:59.
30/06/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES DA SILVA em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:42

Recebidos os autos
19/06/2023 16:42

Deferido o pedido de ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) e MARCIO RODRIGUES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO).
19/06/2023 16:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/06/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/06/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 19:38

Expedição de Portaria.
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/05/2023 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 17:35

Expedição de Certidão.
17/05/2023 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 22:32

Mandado devolvido dependência
13/04/2023 17:23

Recebidos os autos
13/04/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
04/04/2023 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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