05/11/2024 15:26

Baixa Definitiva
05/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:25

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS DE ALCANTARA ALVES em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL.

IN RE IPSA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de débitos, e condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Custas e preparo recolhidos. 3.

Em suas razões recursais, o recorrente defende a extinção do feito sem julgamento de mérito, porquanto imprescindível a prova pericial para aferir a regularidade das transações bancárias.

Sustenta a inexistência de danos morais, tendo em vista a ausência de ato ilícito. 4.

Em contrarrazões, o recorrido refuta as alegações e pede o não provimento do recurso. 5.

Rejeito o pedido de extinção do feito com base na alegação de necessidade de perícia, porquanto se trata de inovação recursal.

Ademais, despicienda a prova técnica apenas para averiguar a irregularidade da inscrição no nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito.

Com efeito, a análise da ausência de responsabilidade civil e da inexistência de nexo de causalidade deve ser realizada com base na prova documental anexada, tornando a prova pericial desnecessária. 6.

Trata-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

A responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC). 7.

Da análise dos autos, constata-se que a ré recorrente não comprovou a regularidade da inscrição/manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.

Ademais, a instituição financeira não contestou a alegação do recorrido sobre o parcelamento do débito, tampouco sobre a quitação da primeira parcela. 8.

O ônus da impugnação específica prestigia a lealdade, a cooperação e a boa-fé processual.

Não o fazendo, presumem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, quando em harmonia com as demais provas dos autos, nos termos do art. 341 do CPC. 9.

Dito de outra maneira, o recorrente deixou de apresentar qualquer prova que demonstre a regularidade da referida dívida, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, II, do Código de Processo Civil). 10.

Em relação ao dano moral, é pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o dano resultante de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa.

Assim, o simples fato da inserção e/ou manutenção do nome em cadastro de inadimplentes gera dano, sendo desnecessária a comprovação do abalo moral sofrido. 11.

Nesse sentido: "a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ - AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma). 12.

Em relação ao montante da condenação arbitrado na sentença, não houve insurgência, sendo mantida a verba, em razão do tantum devolutum quantum appellatum. 13.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
30/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:54

Recebidos os autos
20/09/2024 15:22

Conhecido o recurso de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.
02/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 02:37

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:05

Recebidos os autos
16/08/2024 16:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
13/08/2024 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
13/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:09

Recebidos os autos
07/08/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/08/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/08/2024 17:28

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:24

Recebidos os autos
06/08/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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