TJDFT - 0714734-87.2021.8.07.0007

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO PORTO DA SILVA

CPF *38.***.*62-82

Advogados

FABRICIO ARCANJO PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 61273/DF

CPF *09.***.*23-22

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

MELISSA BIANCA CAMBUTI MONTEIRO

CPF *05.***.*20-44

CLAUDIO BRANDAO VIANA

CPF *88.***.*14-49

CLAUDIO ALESSANDRO BEZERRA DE CARVALHO

CPF *63.***.*77-00

PAULO FABRICIO MACIEL DE ARAUJO

CPF *39.***.*03-66

MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *90.***.*83-04

ANA PAULA FERNANDES PORTO DA SILVA

CPF *78.***.*46-00

KELLY CHRISTINA SILVA ARAUJO

CPF *44.***.*71-26

ADRIANA NUNES OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 08:32

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 01:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 02:38

    Publicado Decisão em 15/07/2024.

  • 12/07/2024 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714734-87.2021.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor possui natureza de sanção penal, razão pela qual se atrai todo o regramento jurídico referente ao direito criminal e à teoria da pena, inclusive as regras de extinção da punibilidade (HC nº 398.587/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 26/2/2018).

    Nesse sentido, a referida pena deve ser executada pelo juízo na execução, o qual também é competente para determinar sua extinção e a apreciação do pedido de restituição da carteira nacional de habilitação.

    Ante o exposto, diante da ausência de competência deste Juízo, indefiro o pedido de formulado pelo réu.

    Comunique-se ao acusado a presente decisão para que possa proceder o requerimento perante o Juízo competente.

    Após, retornem-se os autos ao arquivo.

    BRASÍLIA, 27 de junho de 2024, 17:18:57.

    Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

  • 27/06/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 17:42

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 27/06/2024 14:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 27/06/2024 14:36

    Processo Desarquivado

  • 27/06/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2023 21:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 16:07

    Expedição de Carta.

  • 13/07/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:16

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 13/07/2022 14:52

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 13/07/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 13:52

    Transitado em Julgado em 04/07/2022

  • 05/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.

  • 29/06/2022 00:34

    Publicado Sentença em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 27/06/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 18:25

    Julgado procedente o pedido

  • 08/06/2022 11:58

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 07/06/2022 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2022 00:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2022 00:34

    Publicado Despacho em 01/06/2022.

  • 31/05/2022 08:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 23/05/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 20/05/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 00:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2022 23:59:59.

  • 12/05/2022 00:22

    Publicado Certidão em 12/05/2022.

  • 12/05/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 03:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 03:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 04/05/2022 02:26

    Publicado Certidão em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 02/05/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2022 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 17:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2022 15:50, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 30/03/2022 17:39

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 12/03/2022 22:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2022 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2022 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2022 09:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/03/2022 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 22:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2022 17:10

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 10/02/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 10:50

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 03/02/2022 18:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2021 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

  • 16/12/2021 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2021 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 19:07

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 19:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2022 15:50, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 14/12/2021 00:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.

  • 09/12/2021 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2021 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 13:25

    Publicado Decisão em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 03/12/2021 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 10:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/10/2021 08:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2021 11:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 21/10/2021 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2021 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 14:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 15/10/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2021 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/10/2021 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 11/10/2021 16:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/10/2021 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 06/10/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2021 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2021 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 14:56

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 27/08/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 19:28

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 25/08/2021 13:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 25/08/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 16:31

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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