28/02/2025 09:31

Baixa Definitiva
28/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

HOSPEDAGEM.

PAGAMENTO CONTESTADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

REVELIA.

EFEITOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – ADMISSIBILIDADE. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II – CASO EM EXAME. 2.

Recurso interposto pela ré/recorrente em face da sentença que decretou a sua revelia e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial.

O juízo de origem reconheceu a verossimilhança das alegações da autora/recorrida, motivo pelo qual a recorrente deve sofrer os efeitos da revelia.

III – QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3.

A recorrente alega, como razões de reforma da sentença, que não haveria conexão entre a sua conduta e os fatos narrados na inicial.

Aduz que a recorrida não teria adotado as medidas de segurança para evitar a fraude, e a responsabilidade pela falha na transação seria exclusiva dela. 4.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. 5.

Contrarrazões apresentadas ID. 65224957.

A recorrida rebate as razões recursais e ao final roga pela manutenção da sentença.

IV – RAZÃO DE DECIDIR. 6.

Nos termos do art. 20 da lei nº 9.099/1995, considera-se revel o demandado que não comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

Da mesma forma, considera-se revel o requerido que não apresenta defesa dentro do prazo legal, pois, mesmo que esteja presente na audiência de conciliação, a ausência de impugnação ou contraposição às alegações do autor, induz à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial (Acórdão 1909762, 07596484420238070016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/8/2024, publicado no DJE: 3/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 7.

Com exceção das hipóteses legais, o réu revel não pode alegar em sede recurso inominado questões de fato, que deveriam ter sido ventiladas na contestação.

Portanto, não é admitido rediscutir na fase recursal questões já decididas e suplantadas pela preclusão.

Outrossim, sua apreciação em sede de juízo de revisão implicaria em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 8.

Esclareça-se que o réu revel pode intervir nos autos a qualquer momento, contudo, recebe-os no estado em que se encontrarem, uma vez que a revelia não representa redução ou supressão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 9.

Na presente hipótese, a recorrente não compareceu à audiência de conciliação ID. 65224940 e não apresentou documentos na fase de instrução o que levou o juízo de origem a concluir pela verossimilhança do alegado pela recorrida.

Desse modo, entendo que a sentença não merece reforma e deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

V – DISPOSITIVO. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.
06/02/2025 13:07

Recebidos os autos
03/02/2025 14:50

Conhecido o recurso de REDECARD S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e não-provido
31/01/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 18:06

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2024 11:40

Recebidos os autos
21/11/2024 18:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/10/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:08

Recebidos os autos
15/10/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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