10/09/2025 17:33

Recebidos os autos
10/09/2025 17:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/09/2025 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/09/2025 19:50

Processo Desarquivado
09/09/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:00

Arquivado Provisoramente
11/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736642-87.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSEFA DAS GRACAS DE REZENDE QUEIROZ EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA SERPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSEFA DAS GRACAS DE REZENDE QUEIROZ em desfavor de FRANCISCO PEREIRA SERPA, ambos qualificados nos autos.

Por meio da petição de ID 210284749, a exequente requer a penhora de 30% do valor que executado eventualmente tem a receber nos seguintes processos: 0000452-35.2012.5.10.0018 que tramita na 18 Vara do trabalho de Brasília/DF, 0000434-59.2012.5.10.0003 que tramita na 3 Vara do trabalho de Brasília/DF e 0000248-39.2012.5.10.0002 que tramita na 2 Vara do trabalho de Brasília/DF.

Decido.

Em análise à documentação acostada acerca dos processos nos quais o exequente pretende que recaia a penhora, se verifica que os valores que eventualmente executado tem a receber, se trata de honorários advocatícios, haja vista ser o advogado constituído nos processos em questão.

O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” Portanto, tais verbas são impenhoráveis, tendo em vista a sua natureza salarial.

Sendo assim, indefiro o pedido.

Encaminhem os autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, conforme decisão de ID 162053659.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 16:08:55.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
09/09/2024 17:38

Recebidos os autos
09/09/2024 17:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/09/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/09/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736642-87.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSEFA DAS GRACAS DE REZENDE QUEIROZ EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA SERPA DESPACHO Antes de uma devida análise do pedido contido na petição de ID 208032896, fica a Exequente intimada a indicar em quais Juízos tramitam os processos listados que pretende que recaia a penhora no rosto dos autos.

E, ainda, comprove de maneira clara e específica, demonstrando que o executado possui algum valor a receber nos processos em questão.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 23:17:47.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
20/08/2024 17:06

Recebidos os autos
20/08/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 12:55

Recebidos os autos
01/08/2024 12:55

Indeferido o pedido de JOSEFA DAS GRACAS DE REZENDE QUEIROZ - CPF: *11.***.*70-53 (EXEQUENTE)
31/07/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/07/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:39

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736642-87.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSEFA DAS GRACAS DE REZENDE QUEIROZ EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA SERPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a parte Exequente intimada a se manifestar sobre a consulta ERIDF em anexo, devendo, também, indicar bens do devedor passíveis de penhora.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 17:06:25.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
11/07/2024 18:10

Recebidos os autos
11/07/2024 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/07/2024 12:32

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:41

Recebidos os autos
02/07/2024 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2024 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/07/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 16:17

Recebidos os autos
24/06/2024 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/06/2024 12:43

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 18:31

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:07

Recebidos os autos
06/06/2024 15:07

Deferido em parte o pedido de JOSEFA DAS GRACAS DE REZENDE QUEIROZ - CPF: *11.***.*70-53 (EXEQUENTE)
04/06/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/06/2024 04:38

Processo Desarquivado
03/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:53

Arquivado Provisoramente
19/06/2023 17:53

Expedição de Certidão.
19/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 17:51

Recebidos os autos
15/06/2023 17:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/06/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
10/06/2023 02:04

Decorrido prazo de JOSEFA DAS GRACAS DE REZENDE QUEIROZ em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:52

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
26/05/2023 15:59

Recebidos os autos
26/05/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/05/2023 19:50

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:02

Juntada de Certidão
19/05/2023 17:25

Recebidos os autos
19/05/2023 17:25

Deferido o pedido de JOSEFA DAS GRACAS DE REZENDE QUEIROZ - CPF: *11.***.*70-53 (EXEQUENTE).
18/05/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/05/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:45

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 17:26

Recebidos os autos
09/05/2023 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2023 01:01

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/05/2023 12:00

Expedição de Certidão.
17/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
11/04/2023 12:12

Juntada de Petição de apelação
13/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 18:14

Recebidos os autos
08/03/2023 18:14

Deferido o pedido de JOSEFA DAS GRACAS DE REZENDE QUEIROZ - CPF: *11.***.*70-53 (EXEQUENTE).
08/03/2023 07:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/03/2023 15:52

Transitado em Julgado em 15/02/2023
07/03/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA SERPA em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:49

Decorrido prazo de JOSEFA DAS GRACAS DE REZENDE QUEIROZ em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 07:46

Publicado Sentença em 25/01/2023.
24/01/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
09/01/2023 16:47

Recebidos os autos
09/01/2023 16:47

Julgado procedente o pedido
20/12/2022 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA SERPA em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:23

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/12/2022 09:00

Recebidos os autos
02/12/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/11/2022 17:38

Juntada de Petição de réplica
09/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA SERPA em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 15:59

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 12:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 15:59

Recebidos os autos
28/09/2022 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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