TJDFT - 0701636-17.2024.8.07.9000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.

EMPRESA EXECUTADA.

EIRELI.

ATUAL SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (LEI Nº 14.195/2021).

REDIRECIONAMENTO PARA INCLUSÃO DA SÓCIA DA EMPRESA.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida durante a fase de cumprimento de sentença, nos autos do PJE n.º 0751774-42.2022.8.07.0016, que incluiu a única sócia do quadro societário da empresa executada, ora agravante, no polo passivo, sendo desnecessário eventual instauração do incidente para atingir o seu patrimônio. 2.

Em suas razões recursais, a agravante, em preliminar, sustenta a nulidade da decisão agravada em razão de argumentos não enfrentados pelas partes e com o deferimento de medida na forma não solicitada.

No mérito, alega a transformação da empresa executada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) em Sociedade Limitada Unipessoal, sendo imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica, com a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, com base nos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, o que afasta a responsabilidade direta da agravante por dívidas da empresa. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 61328340).

Não foram ofertadas contrarrazões (ID 62512740). 4.

O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser reformada a decisão agravada, para que seja autorizada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5.

Preliminar de nulidade.

Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo, por si só, não caracteriza a nulidade, uma vez que o juiz é livre para adotar os fundamentos jurídicos que entender pertinentes, não se vinculando aos abordados pelas partes, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, bem como pode adotar a medida que entender mais prudente ao caso em exame (art. 6º da Lei 9.099/95).

Preliminar rejeitada. 6.

Conforme comprovante de cadastro da executada e do contrato social (ID 61328344 e 191688627 – autos originais), é possível notar que a razão social deixou de ser "EIRELI" para se tornar "Sociedade Empresária Limitada" - LTDA.

Com a vigência da Lei nº. 14.195/2021, as Empresas Individuais De Responsabilidade Limitada (EIRELI) passaram a ser consideradas, automaticamente, Sociedades Limitadas Unipessoais, sem que tal alteração implique em fusão dos patrimônios do sócio e da pessoa jurídica.

Assim, para que a sócia, no caso a agravante seja incluída no polo passivo, era necessário a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu no caso em exame. 7.

Dessa forma, os débitos existentes em nome da empresa executada só podem ser atribuídos à sócia, com a consequente responsabilização, caso o incidente seja instaurado e se os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil forem cumpridos, tais como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 8.

Nesse sentido, destaca-se jurisprudência desta Egrégia Corte: [...] 1.

Desde o advento da Lei nº 13.874/2019, que inseriu a §7º do art. 980-A do Código Civil, restou superada a controvérsia jurídica acerca da distinção e da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (ERIELI) e a pessoa natural. 2.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a ERELI deixou de existir como categoria societária, sendo transformada pela lei em sociedade limitada unipessoal, disciplinada pelo art. 1.052, §2º, do Código Civil. 3.

A Lei nº 14.382/2022 revogou os dispositivos normativos do Código Civil que se referiam à EIRELI, a fim de adequar a redação da legislação à extinção desse tipo de pessoa jurídica de direito privado, tal como previa o art. 44, VI, do Código Civil. 4.

Diante da autonomia patrimonial da agravada, impõe-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da pessoa natural, nos termos do art. 133 a 137 do CPC. 5.

Admite-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, bastando a observância do contraditório prévio e o recolhimento das custas processuais pertinentes. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão 1652086, 07288837520228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. [...] 1 – Indenização.

EIRELI.

Patrimônio próprio.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) consiste em ente jurídico personificado cujo patrimônio não se confundia com o de seu instituidor. 2 – Lei nº. 14.195/2021.

Sociedade Limitada Unipessoal.

Com o advento da Lei nº. 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais, sem que tal alteração implique em fusão dos patrimônios do sócio e da pessoa jurídica, de forma que forma que continua presente a proteção jurídica conferida à empresa/ré. 3 – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Não instaurado.

Ilegitimidade passiva dos sócios.

Para que os sócios sejam incluídos no polo passivo da lide e, consequentemente, sejam responsabilizados, é imprescindível, no caso, a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa/ré, não ocorrente no caso em exame. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão 1769288, 07170477320208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. 9.

Segue precedente da Turma Recursal: Acórdão 1813047. 07404124320228070016.

Relatora: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA.

Primeira Turma Recursal.

Data de julgamento: 02/02/2024.

Publicado no DJE: 26/02/2024. 10.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para deferir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da sócia. 11.

Sem condenação em honorários advocatícios, consoante entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, e o disposto na Súmula 41 da TUJ - Turma de Uniformização de Jurisprudência - das Turmas Recursais deste TJDFT, no sentido de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios no âmbito de Agravo de Instrumento. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Número do processo: 0701636-17.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GABRIELA BARBOZA SOARES AGRAVADO: MANUEL ESTEVAO OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida durante a fase de cumprimento de sentença pelo Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos do PJE n.º 0751774-42.2022.8.07.0016, que incluiu a única sócia do quadro societário da empresa executada, ora agravante, no polo passivo, sendo desnecessário eventual instauração do incidente para atingir o seu patrimônio.

Em síntese, a agravante, em preliminar, sustenta a nulidade da decisão agravada em razão de argumentos não enfrentados pelas partes e com o deferimento de medida na forma não solicitada.

No mérito, alega a transformação da empresa executada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) em Sociedade Limitada Unipessoal, sendo imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica, com a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, com base nos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, o que afasta a responsabilidade direta da agravante por dívidas da empresa.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, para afastar a responsabilização da agravante, na qualidade de sócia de empresa devedora, fora dos requisitos do Código Civil, julgando, assim, improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Preparo recolhido. É o breve relato.

Decido.

Encontram-se formalizados e atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente agravo de instrumento, a teor do que prevê o art. 1.017 do Código de Processo Civil.

Segundo o Enunciado da Súmula 7, da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: “Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação".

O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao Relator a atribuição para conceder antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

Para concessão de efeito suspensivo ao recurso é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o teor do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil.

A agravante se insurge contra a seguinte decisão (ID 61328348): “A empresa individual é mera ficção jurídica criada para permitir que a pessoa natural pratique atos de comércio, razão pela qual o patrimônio de uma empresa constituída sob tal modalidade confunde-se com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos.

Ante a ausência de distinção entre a pessoa física e a jurídica, o empresário individual responde de forma ilimitada com o seu patrimônio pessoal pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica.

Assim, sequer seria necessário o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada para redirecionamento do procedimento de execução para o seu titular pessoa física.

Assim, deve o feito prosseguir também em relação à sócia, ora constante como interessada.

Registre-se no sistema informatizado, alterando sua posição para executada.

Em relação às alegações quanto ao mérito da demanda, cumpre registrar que são extemporâneas.

A própria representante da demandada afirma que a citação foi recebida no serviço de portaria do edifício no qual instalada a empresa, sendo mera conjectura unilateral a afirmação de que o documento não fora repassado à empresa.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC.” Conforme comprovante de cadastro da executada e do contrato social (ID 61328344 e 191688627 – autos originais), é possível notar que a razão social deixou de ser "EIRELI" para se tornar "Sociedade Empresária Limitada" - LTDA.

Com a vigência da Lei nº. 14.195/2021, as Empresas Individuais De Responsabilidade Limitada (EIRELI) passaram a ser consideradas, automaticamente, Sociedades Limitadas Unipessoais, sem que tal alteração implique em fusão dos patrimônios do sócio e da pessoa jurídica.

Assim, para que a sócia, no caso a agravante seja incluída no polo passivo, era necessário a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu no caso em exame.

Dessa forma, os débitos existentes em nome da empresa executada só podem ser atribuídos à sócia, com a consequente responsabilização, caso o incidente seja instaurado e se os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil forem cumpridos, tais como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Nesse sentido, destaca-se jurisprudência desta Egrégia Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRESA EXECUTADA.

EIRELI.

REDIRECIONAMENTO PARA INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSIDADE.

PRÓPRIOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Desde o advento da Lei nº 13.874/2019, que inseriu a §7º do art. 980-A do Código Civil, restou superada a controvérsia jurídica acerca da distinção e da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (ERIELI) e a pessoa natural. 2.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a ERELI deixou de existir como categoria societária, sendo transformada pela lei em sociedade limitada unipessoal, disciplinada pelo art. 1.052, §2º, do Código Civil. 3.

A Lei nº 14.382/2022 revogou os dispositivos normativos do Código Civil que se referiam à EIRELI, a fim de adequar a redação da legislação à extinção desse tipo de pessoa jurídica de direito privado, tal como previa o art. 44, VI, do Código Civil. 4.

Diante da autonomia patrimonial da agravada, impõe-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da pessoa natural, nos termos do art. 133 a 137 do CPC. 5.

Admite-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, bastando a observância do contraditório prévio e o recolhimento das custas processuais pertinentes. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1652086, 07288837520228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" "APELAÇÃO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL.

EIRELI.

PATRIMÔNIO PRÓPRIO.

LEI Nº. 14.195/2021.

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NÃO INSTAURADO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. 1 – Indenização.

EIRELI.

Patrimônio próprio.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) consiste em ente jurídico personificado cujo patrimônio não se confundia com o de seu instituidor. 2 – Lei nº. 14.195/2021.

Sociedade Limitada Unipessoal.

Com o advento da Lei nº. 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais, sem que tal alteração implique em fusão dos patrimônios do sócio e da pessoa jurídica, de forma que forma que continua presente a proteção jurídica conferida à empresa/ré. 3 – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Não instaurado.

Ilegitimidade passiva dos sócios.

Para que os sócios sejam incluídos no polo passivo da lide e, consequentemente, sejam responsabilizados, é imprescindível, no caso, a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa/ré, não ocorrente no caso em exame. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1769288, 07170477320208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Segue precedente da Turma Recursal: Acórdão 1813047. 07404124320228070016.

Relatora: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA.

Primeira Turma Recursal.

Data de julgamento: 02/02/2024.

Publicado no DJE: 26/02/2024.

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Sem Página Cadastrada.

Presente, portanto, a fumaça do bom direito.

O perigo da demora se evidencia pela possibilidade de constrição judicial sobre seus bens (ID 61328348).

Ante o exposto, CONCEDO efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender a decisão agravada.

Dispenso as informações do juízo processante.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília/DF, 10 de julho de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator