TJDFT - 0741713-54.2024.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVIA MELO DE MOURA

CPF *33.***.*14-20

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 04.252.220/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 21:44

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 21:43

    Transitado em Julgado em 04/06/2025

  • 09/06/2025 02:43

    Publicado Sentença em 09/06/2025.

  • 07/06/2025 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 04/06/2025 17:39

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 17:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/06/2025 19:49

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2025 13:37

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 03/06/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 17:40

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 17:40

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 28/05/2025 17:56

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 17:56

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 28/05/2025 17:56

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 17:56

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 27/05/2025 18:41

    Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 27/05/2025 03:20

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 03:12

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 18:24

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 18/05/2025 18:11

    Recebidos os autos

  • 18/05/2025 18:11

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 14/05/2025 09:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 14/05/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 00:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.

  • 27/02/2025 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 17:59

    Expedição de Autorização.

  • 04/02/2025 03:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

  • 11/12/2024 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 02:27

    Publicado Certidão em 05/12/2024.

  • 04/12/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 02/12/2024 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 10:39

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 10:39

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 14/11/2024 18:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 14/11/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 02:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

  • 10/10/2024 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 16:33

    Transitado em Julgado em 04/10/2024

  • 05/10/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.

  • 28/09/2024 02:20

    Decorrido prazo de SILVIA MELO DE MOURA em 27/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 02:31

    Publicado Decisão em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741713-54.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVIA MELO DE MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que contraditória.

    Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

    As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

    A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

    Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

    Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

    Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

    STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

    Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

    No caso dos autos, não há qualquer contradição no ato ora vergastado, tendo em vista que pautou-se pela documentação trazida ao feito pela própria parte requerida, a qual reconhece a existência de valores em favor da parte autora.

    Além disso, deferir o pagamento tão somente do valor apontado no documento de id. 197135442 seria chancelar o fracionamento da verba devida à parte autora, bem como ensejar o desnecessário ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto da já proposta.

    Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

    Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

    I.

    Certifique-se o trânsito em julgado e, após, cumpram-se as ordens presentes na parte final da sentença.

    BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 17:37:46.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

  • 11/09/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2024 22:48

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)

  • 30/08/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 17:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/08/2024 14:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 14/08/2024 19:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/08/2024 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 13:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2024 02:25

    Publicado Sentença em 30/07/2024.

  • 29/07/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741713-54.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVIA MELO DE MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A SILVIA MELO DE MOURA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

    Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

    A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

    Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

    Passo à análise da prejudicial.

    O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

    Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

    Além disso, deve-se considerar que somente a partir do conhecimento acerca da existência do passivo em favor da parte autora é que nasce o direito à pretensão deduzida nos autos, aplicando-se o princípio da actio nata.

    A respeito desse princípio: 3.

    Em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso.” Acórdão 1344121, 07274039820188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

    No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 26/06/2024, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

    Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

    Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

    Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

    Passo ao exame do mérito.

    A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

    Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 203701750.

    Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

    Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

    Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

    Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

    O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 7.171,41 (sete mil, cento e setenta e um reais e quarenta e um centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

    Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

    Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

    Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

    Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

    O procedimento de Execução Invertida contra a Fazenda Pública, que impõe a inversão do ônus de apresentação dos cálculos, retirando-os do credor e transferindo-os à Fazenda Pública, está em consonância com os princípios da celeridade e informalidade, além das disposições sobre o cumprimento das sentenças, que regem os Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, especialmente artigos 11 e 16) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), conforme já amplamente consagrado na praxe forense, tendo, inclusive, sido chancelado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 219.

    Destarte, por tratar-se de dívida de pequeno valor e com baixa conflituosidade, pois relativa ao pagamento de exercícios findos reconhecidos administrativamente, aplica-se ao caso o rito da execução invertida, com objetivo de promover celeridade ao presente feito.

    Destarte, encaminhem-se os autos ao Distrito Federal para que, no prazo de 15 dias, elabore os cálculos do valor atualizado do débito.

    Após, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 dias, a respeito das contas apresentadas pela parte executada, ciente de que caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá instruir o feito, no mesmo prazo, com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

    Na oportunidade, poderá a parte exequente se manifestar quanto eventual renúncia do valor excedente ao limite de vinte salários-mínimos, de modo a permitir a expedição de RPV, bem como poderá fornecer seus dados bancários: agência, conta (corrente ou poupança) e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônico do valor.

    Caso o valor apurado pela Fazenda Pública ultrapasse o limite para expedição de RPV e não tenha havido renúncia pela parte exequente quanto ao valor excedente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar da requisição de precatório, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019.

    Com o retorno dos cálculos judiciais, proceda-se com a intimação das partes para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo sem apresentação dos valores pela Fazenda Pública, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo e com a devolução intimem-se as partes.

    Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor ou, se for o caso, expeça-se a requisição de precatório.

    Caso haja impugnação aos cálculos apresentados pela Fazenda, ouça-se a parte executada para manifestação em 15 dias e venham os autos conclusos.

    Em se confirmando o pagamento do débito, retornem conclusos para sentença.

    Na eventualidade do transcurso do prazo de 60 dias, sem notícia do pagamento da RPV, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, em seguida, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09.

    Realizado o bloqueio, ouça-se o Distrito Federal no prazo de cinco dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC.

    Não havendo impugnação proceda-se à liberação da quantia em favor da parte credora e venham os autos conclusos para sentença.

    Sentença registrada eletronicamente.

    P.

    I.

    Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 25/07/2024 23:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 17:27

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2024 18:14

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 18/07/2024 13:00

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/07/2024 03:53

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 03:27

    Publicado Certidão em 16/07/2024.

  • 15/07/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0741713-54.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Gratificações de Atividade (10305) REQUERENTE: SILVIA MELO DE MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

    XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

    Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

    Brasília - DF, 11 de julho de 2024 15:13:25.

    VIVIANE VALADARES FALCAO Servidor Geral

  • 11/07/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2024 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 17:18

    Outras decisões

  • 24/05/2024 15:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 23/05/2024 18:51

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 13:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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