29/07/2025 19:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2025 19:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/05/2025 19:59

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RITA DA SILVA BARROS DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 14:32

Recebidos os autos
13/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/05/2025 14:32

Recebidos os autos
13/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/05/2025 13:00

Recebidos os autos
13/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR LOPES CAMARGO em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR LOPES CAMARGO em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
09/04/2025 13:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/04/2025 12:30

Juntada de Petição de agravo
09/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0726853-96.2024.8.07.0000 RECORRENTE: RITA DA SILVA BARROS DO NASCIMENTO RECORRIDO: PAULO CÉSAR LOPES CAMARGO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA COMINATÓRIA.

EXCLUSÃO.

REDUÇÃO.

I – O pedido da devedora de exclusão da multa não procede, pois, examinado detidamente o processo originário, a sua recalcitrância em cumprir a obrigação que lhe foi imposta é patente e perdura há anos.

II – O pedido subsidiário para reduzir ainda mais a multa também deve ser rejeitado, pois a limitação procedida pelo MM.

Juiz na r. decisão observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como assegura a sua finalidade inibitória.

III – Agravo de instrumento desprovido.

A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 537, § 1º, inciso II, do CPC, afirmando que o descumprimento não decorreu de resistência injustificada, mas de uma impossibilidade prática e objetiva reconhecida nos próprios autos, de modo que a aplicação da multa, nessas circunstâncias, desvia de sua finalidade coercitiva; c) artigos 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, e 412 do Código Civil, asseverando que deve ser reduzido o montante fixado a título de astreintes, ao argumento de que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) se mostra exorbitante, além de não condizente com a importância do bem jurídico tutelado e com o caráter inibitório e pedagógico da penalidade, sendo aproximadamente 10 (dez) vezes maior do que a quantia representada pela obrigação principal.

Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado do STJ.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois “Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente” (AgInt no AREsp n. 2.638.265/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024).

De igual sorte, o apelo descabe transitar no que tange ao apontado malferimento aos artigos 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e 412 do Código Civil, bem como no que concerne à suposta divergência interpretativa.

Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou o seguinte: Examinado detidamente o processo originário e pela narrativa ora realizada, o inadimplemento da agravante-executada quanto à obrigação que lhe foi imposta é patente e perdura há anos.

Assim, em princípio, tal circunstância poderia levar à conclusão de que o valor da multa, ainda que elevado, não está atingindo sua finalidade [...] Ocorre que, aliada à finalidade inibitória da multa, também deve ser sopesado se o valor arbitrado é condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não gerar enriquecimento sem causa à parte adversa.

Ademais, deve se aferir também a possibilidade do devedor em pagá-la, sob pena de se tornar inócua [...] Portanto, em razão das peculiaridades da presente demanda, especialmente pelo valor atualizado da multa (R$ 1.663.817,44) superar em muitas vezes o principal (R$ 55.000,00 à época do ajuizamento), evidencia-se desproporcionalidade das astreintes, inclusive sob pena de causar enriquecimento sem causa, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade [...] No entanto, é incabível a exclusão das astreintes, sob o fundamento de que a obrigação era impossível de ser cumprida, pois era dever da agravante-devedora saber das restrições do imóvel que vendeu, o que foi descoberto apenas após o negócio jurídico, razão pela qual é inegável a sua recalcitrância [...]O pedido subsidiário para reduzir ainda mais a multa também não procede, pois a limitação realizada pelo MM.

Juiz observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como assegura a sua finalidade inibitória [...] Assim, a r. decisão agravada deve ser mantida, inclusive quanto ao valor em que foi limitada a multa, visto que em patamar razoável e proporcional ao objeto da demanda (ID 63261226).

Nesse passo, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.767.282/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
04/04/2025 14:39

Recebidos os autos
04/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2025 14:39

Recebidos os autos
04/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/04/2025 14:39

Recurso Especial não admitido
03/04/2025 14:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/04/2025 14:40

Recebidos os autos
03/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR LOPES CAMARGO em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:00

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/02/2025 08:57

Recebidos os autos
26/02/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2025 17:55

Juntada de Petição de recurso especial
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR LOPES CAMARGO em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 21/01/2025.
20/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
09/12/2024 17:04

Conhecido o recurso de RITA DA SILVA BARROS DO NASCIMENTO - CPF: *23.***.*06-00 (AGRAVANTE) e não-provido
06/12/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 11:10

Recebidos os autos
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
23/10/2024 18:31

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/10/2024 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
04/10/2024 15:07

Conhecido o recurso de RITA DA SILVA BARROS DO NASCIMENTO - CPF: *23.***.*06-00 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 10:23

Recebidos os autos
13/08/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR LOPES CAMARGO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RITA DA SILVA BARROS DO NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 22/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
16/07/2024 20:36

Recebidos os autos
16/07/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
12/07/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 19:32

Recebidos os autos
09/07/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
08/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:13

Recebidos os autos
04/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
03/07/2024 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Agravo • Arquivo