10/06/2025 09:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
09/04/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LUISA MARIA DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de GERLANE ALVES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA BASTOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSUE DE SOUZA MENDES em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0728520-20.2024.8.07.0000 RECORRENTES: JOSUÉ DE SOUZA MENDES, FAUSTO PEREIRA BASTOS RECORRIDAS: GERLANE ALVES DA SILVA, LUISA MARIA DA SILVA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NEM APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

MULTA.

I - As questões suscitadas no agravo de instrumento para desconstituir a penhora do veículo gravado por alienação fiduciária não foram submetidas ao Juízo de Primeiro Grau nem ali decididas, o que impede a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição, observados os estritos limites de cognição do recurso, tornando manifesta a sua inadmissibilidade.

Mantida a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento.

II - A votação pela improcedência foi unânime.

Presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

III – Agravo interno desprovido.

Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou o artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil, sustentando a possibilidade de interposição direta de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a penhora de bens na fase de cumprimento de sentença, sem a necessidade de impugnação prévia perante o juízo de primeiro grau.

Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado do STJ.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada contrariedade ao artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil, e em relação à suposta divergência pretoriana.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão estritamente jurídica, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
27/03/2025 14:48

Recebidos os autos
27/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/03/2025 14:48

Recebidos os autos
27/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/03/2025 14:48

Recurso especial admitido
25/03/2025 16:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/03/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/03/2025 15:58

Recebidos os autos
25/03/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/03/2025 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 25/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de LUISA MARIA DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de GERLANE ALVES DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUISA MARIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GERLANE ALVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:31

Juntada de Certidão
11/02/2025 20:24

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/02/2025 19:08

Juntada de Petição de comprovante
11/02/2025 17:42

Recebidos os autos
11/02/2025 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/02/2025 16:50

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2025 02:18

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
18/12/2024 18:22

Conhecido o recurso de FAUSTO PEREIRA BASTOS - CPF: *31.***.*66-38 (EMBARGANTE) e não-provido
18/12/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 06:48

Recebidos os autos
06/11/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de LUISA MARIA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de GERLANE ALVES DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 12:58

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/10/2024 22:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
18/10/2024 16:33

Conhecido o recurso de JOSUE DE SOUZA MENDES - CPF: *90.***.*55-72 (AGRAVANTE) e não-provido
18/10/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/10/2024 08:00

Juntada de Petição de memoriais
18/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 12:10

Recebidos os autos
30/08/2024 15:53

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GERLANE ALVES DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUISA MARIA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
12/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:15

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
03/08/2024 14:59

Recebidos os autos
03/08/2024 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
31/07/2024 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/07/2024.
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 19:44

Recebidos os autos
12/07/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
12/07/2024 12:51

Juntada de Petição de agravo interno
12/07/2024 06:00

Recebidos os autos
12/07/2024 06:00

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FAUSTO PEREIRA BASTOS - CPF: *31.***.*66-38 (AGRAVANTE)
11/07/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
11/07/2024 11:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2024 23:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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