11/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744503-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III EXECUTADO: BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III contra BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO, ambos qualificados nos autos.

Os autos encontram-se sentenciados conforme ID 239746492.

Na petição de ID 248976092, o exequente que o alvará expedido nos autos encontra-se vencido, o que impossibilita sua retirada.

Diz que não houve tentativa de expedição do alvará por meio de transferência.

Requer a expedição de alvará de transferência para conta indicada em nome do escritório de advocacia Alves e Neves Advogados. É o relatório.

Decido.

Em detida análise aos autos, vale destacar que na petição de ID 239596543, o próprio exequente solicitou a expedição de alvará físico em nome das advogadas Lorrana Batista Neves da Silva, inscrita na OAB/DF sob nº 65.261 e Jessica da Silva Alves, inscrita na OAB/DF sob nº 55.847.

Na sentença foi determinada a expedição do alvará nos moldes requeridos pelo exequente.

Após a confecção do alvará, a parte exequente foi intimada para ciência da sua expedição conforme ID 242266894.

Pois bem.

O exequente solicita a expedição de alvará de transferência para conta indicada em nome do escritório de advocacia Alves e Neves Advogados.

Entretanto, conforme já informado na decisão de ID 237482327, referido escritório não consta na procuração outorgada pelo exequente, devendo a conta indicada estar em nome das partes beneficiárias ou em nome de um dos advogados constantes da procuração, com poderes para receber e dar quitação.

Assim, fica o Exequente a indicar conta para transferência, conforme acima exposto, ou apresentar procuração outorgada ao escritório referido, com poderes para receber e dar quitação, devendo trazer ainda o ato constitutivo do escritório, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 18:30:22.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
08/09/2025 17:46

Recebidos os autos
08/09/2025 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/09/2025 18:28

Processo Desarquivado
05/09/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:33

Decorrido prazo de BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:37

Recebidos os autos
16/07/2025 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
16/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/07/2025 10:38

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 03:36

Decorrido prazo de BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:53

Expedição de Alvará.
04/07/2025 18:25

Recebidos os autos
04/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
02/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:40

Publicado Sentença em 23/06/2025.
20/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 18:07

Recebidos os autos
17/06/2025 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 10:35

Cancelada a movimentação processual
29/05/2025 10:35

Desentranhado o documento
28/05/2025 17:42

Recebidos os autos
28/05/2025 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/05/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:24

Recebidos os autos
27/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/05/2025 02:54

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 18:17

Recebidos os autos
15/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/05/2025 14:25

Decorrido prazo de BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO - CPF: *25.***.*54-33 (EXECUTADO) em 06/05/2025.
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744503-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III EXECUTADO: BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III em desfavor de BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO, todos qualificados no processo.

A decisão de ID 230876880 determinou bloqueio dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, até o limite de R$ 5.689,42.

Por meio da petição de ID 231221087, o exequente relata que houve bloqueio de valor superior ao limite da execução, fato que torna ilegítima e abusiva a manutenção de qualquer restrição patrimonial sobre o Executado.

O despacho de ID 231239296 solicitou que fosse anexado o resultado da pesquisa realizada no sistema Sisbajud para fins de análise do alegado pelo executado. É o relatório.

Decido.

Em análise ao documento do Sisbajud de ID 231361886, se observa que bloqueado e transferido para uma conta judicial vinculada ao feito o montante de R$ 5.689,42 na conta bancária do Banco de Brasília de titularidade do executado.

Com a resposta do sistema, todos os demais valores bloqueados já foram devidamente desbloqueados, razão pela qual não assiste razão ao executado de que foram bloqueados quantia superior ao débito.

Pois bem.

O documento em anexo noticia o bloqueio integral da quantia executada.

Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 15 dias.

Após, venham os autos conclusos.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 15:35:00.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
02/04/2025 18:22

Recebidos os autos
02/04/2025 18:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/04/2025 13:13

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 17:48

Recebidos os autos
01/04/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 18:01

Recebidos os autos
28/03/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:58

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744503-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III EXECUTADO: BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu IN ALBIS o prazo para se efetuar o pagamento espontâneo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC.

Certifico, ainda, que transcorreu IN ALBIS o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC.

De ordem do MM.

Juiz, fica o exequente intimado a trazer planilha atualizada do débito, bem como indicar bens a penhora.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 16:35:24.

FERNANDA DE OLIVEIRA BRITO BLOM Servidor Geral
18/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO em 13/03/2025 23:59.
24/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
10/01/2025 18:13

Recebidos os autos
10/01/2025 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/01/2025 22:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2025 22:06

Processo Desarquivado
09/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão
26/08/2024 23:17

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:28

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744503-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III REVEL: BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Fica(m) BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO intimado(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 23:04:39.

KATHERINE DORUTEU RODRIGUES Estagiário Cartório
14/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:53

Recebidos os autos
13/08/2024 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
08/08/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2024 09:55

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744503-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III REVEL: BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III em desfavor de BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que o réu é proprietário do imóvel Unidade 11-14 inserido na Associação de Moradores do Residencial Encanto do Lago III e encontra-se em débito com as taxas ordinárias da associação vencidas, que alcançam o valor de R$648,72.

Pelas razões expostas, requereu: “A) O Recebimento da inicial e a citação do Requerido nos termos do artigo 246, inciso II, do CPC, no endereço mencionado, para comparecer na audiência a ser designada para conciliação, ocasião que apresentará defesa, sob pena de revelia; B) Seja a presente ação julgada PROCEDENTE, com a condenação do Requerido ao pagamento das despesas condominiais em aberto, correspondentes ao valor R$ 648,72 (seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela, multa de 2% (art. 1.336, §1º, CC) sobre o débito e honorários convencionais de 20%, conforme art. 37, parágrafo quinto do Estatuto da Requerente; C) Que seja somado às quotas que se vencerem no curso desta ação (art. 323 do CPC), igualmente acrescidas de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela, multa de 2% (art. 1.336, §1º, CC) sobre o débito e honorários convencionais de 20%, conforme art. 37 parágrafo quinto do Estatuto da Requerente; D) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa.” O requerido foi citado e não compareceu aos autos, razão pela qual foi decretada a sua revelia (Id. 203756947).

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.

Relatado o necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito, eis que não é necessária a produção probatória em audiência e tampouco pericial.

A lide comporta julgamento antecipado em face da revelia do réu, na forma do art. 355, inciso II, CPC.

Ocorrendo a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, na forma do art. 344 do CPC. É de se ressaltar que os documentos que acompanharam a petição inicial demonstram que a parte ré é proprietário do imóvel Unidade 11-14 situado na Associação de Moradores do Residencial Encanto do Lago III e comprovam que ele se encontra em débito em relação ao pagamento das taxas da Associação.

Assim, restou demonstrado que a parte ré é devedora da importância referida na inicial, devendo o pedido autoral ser acolhido.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar o valor de R$648,72 (seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos) à parte autora, referente as taxas ordinárias da associação requerente vencidas até o ajuizamento da ação, que deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir do vencimento de cada prestação.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas no curso do processo e as que se vencerem até a data do início da fase de cumprimento de sentença, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos respectivos vencimentos.

Sobre as quantias incidirão multa de 2% sobre o débito e honorários advocatícios contratuais de 20%, conforme artigo 37, parágrafos quarto e quinto do Estatuto de Id. 176525609.

Extingo o feito com a resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 16:50:57.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
15/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 17:38

Recebidos os autos
12/07/2024 17:38

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744503-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III REVEL: BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente citado (ID 200828491), o réu deixou de apresentar defesa.

Posto isso, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 e seguintes do CPC.

Anote-se conclusão para sentença.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 10:04:25.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
11/07/2024 11:50

Recebidos os autos
11/07/2024 11:50

Decretada a revelia
10/07/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
10/07/2024 04:06

Decorrido prazo de BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
25/05/2024 13:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2024 11:10

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
02/05/2024 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 15:31

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 15:25

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:21

Expedição de Mandado.
29/04/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:54

Recebidos os autos
12/04/2024 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:07

Recebidos os autos
03/04/2024 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2024 00:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
17/03/2024 02:30

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/03/2024 04:31

Decorrido prazo de BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO em 05/03/2024 23:59.
16/02/2024 04:59

Decorrido prazo de BEETHOVEN DA SILVA ALBUQUERQUE BARROSO em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 17:04

Expedição de Mandado.
08/02/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 17:10

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:06

Juntada de Certidão
30/12/2023 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
01/11/2023 14:15

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:21

Recebidos os autos
30/10/2023 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/10/2023 19:22

Recebidos os autos
27/10/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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