22/10/2024 09:59

Baixa Definitiva
22/10/2024 07:27

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DOURIANE BENTO SOUTO em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DA APOSENTADORIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O termo inicial para correção do crédito referente à conversão da licença-prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria.

Nesse sentido: “Agravo regimental.

Servidor público.

Licença-prêmio não gozada.

Conversão em pecúnia.

Correção monetária e juros de mora.

Termo inicial.

Data da aposentadoria.

Agravo regimental não provido. 1.

Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito.

Precedentes. (...).” STJ - AgRg no RMS: 37177 GO 2012/0036486-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 04/06/2013, DJe 10/06/2013. “[...] Otermoinicialpara a atualização é a data da aposentadoria, por corresponder à origem do débito, visto que, antes desse momento, não era possível a conversão em pecúnia da licença prêmio”. (Acórdão 1226499, 07064408120198070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020) 2.

Se a autora se aposentou em 29/6/2020 (ID 62639656 - Pág. 22) e, à época, fazia jus a 12 meses de licença-prêmio, é devida a correção monetária a partir dessa data. 3.

Recurso conhecido e provido para determinar o pagamento da correção monetária a partir de 29/6/2020, mantidos os demais termos da sentença.

Relatório em separado. 4.

Sem custas e honorários.
20/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:40

Recebidos os autos
19/09/2024 14:12

Conhecido o recurso de DOURIANE BENTO SOUTO - CPF: *08.***.*27-20 (RECORRENTE) e provido
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 13:01

Recebidos os autos
27/08/2024 16:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/08/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:42

Recebidos os autos
08/08/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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