11/07/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 14:37

Desentranhado o documento
11/07/2024 14:34

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0758549-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de MANDADO DE SEGURANÇA, proposto por NAYARA FERNANDA CATANHO LOPES DOS SANTOS, em face da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados no processo epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A autora pleiteia a concessão da ordem para "reverter à decisão administrativa do Órgão Público do GDF Impetrado para a aceitação do diploma de graduação regularmente apresentado e o deferimento de sua habilitação na fase de aceitação de documentação de concurso público".

Verifica-se, no entanto, que o pedido formulado não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 12.153/09.

Veja-se: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;” Em razão do exposto, a ação ora ajuizada não se afigura adequada, em face da incompatibilidade do rito especial e da pretensão requerida.

Dessa forma, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos, conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

BRASÍLIA-DF, 5 de julho de 2024 17:09:57.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
05/07/2024 19:34

Recebidos os autos
05/07/2024 19:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/07/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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