07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711681-82.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME REVEL: LEONARDO LUCIO LUNA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará em favor do requerido, nos termos da decisão de ID 166605341, cujos dados bancários encontram-se informados na manifestação de ID 169602688.

Defiro o pedido formulado na petição ID 169526509 para determinar a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia 22/08/2023, nos termos do art. 313, II, do CPC.

Findo o prazo de suspensão e não havendo manifestação das partes, retornem os autos à contagem do prazo estabelecido pela decisão de ID 166605341.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711681-82.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME REVEL: LEONARDO LUCIO LUNA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID161944453), por meio da qual a parte devedora sustenta nulidade em seu ato citatório, e que, por isso, não tomou conhecimento desta demanda, de forma que não pôde exercer seu direito ao contraditório.

Assim, requereu a declaração de nulidade da citação e de todos os atos praticados em sequência.

Manifestação da parte credora no ID164357806.

Registro, por oportuno, que, dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada é tempestiva e obedece ao regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC. É o relato necessário.

DECIDO.

Nos termos do art. 525, § 1º, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia”.

A citação válida é pressuposto processual de validade e essencial para a regularidade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que não se convalida mesmo com o trânsito em julgado.

Nessa linha, dispõe o artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil que a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, mediante sua assinatura.

Por sua vez, o § 4º excepciona a pessoalidade no recebimento da citação, ao admitir que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso em que o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência receba a citação e assine o aviso de recebimento, será considerada válida a citação quando realizada via postal e assinada, sem oposição, por pessoa responsável por receber a correspondência no local de destino, desde que corretamente endereçada.

Do que se tem dos autos, em que pese o mandado de citação (ID125430844) ter sido enviado exatamente para o endereço declinado pela devedora no contrato de prestação de serviços que embasa a pretensão monitória (ID120675404), o Contrato de Locação de Imóvel, acostado pela impugnante, objetivando demonstrar que não residia no local (ID161944458), somado aos demais comprovantes de residência que instruem a impugnação (ID161944457 a 161944461), apontam que o impugnante reside em outro endereço desde 26/05/2020, data anterior ao ato citatório.

Assim, mostra-se inviável reputar válido o ato citatório.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO a nulidade de todos os atos praticados a partir do ato citatório (ID125430844).

Restituam-se imediatamente os valores bloqueados em desfavor do devedor.

Expeça-se o necessário.

Preclusa esta, altere-se a classe processual do feito para PROCEDIMENTO MONITÓRIO e intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento ou apresente embargos, sob pena de revelia.

Proceda a Secretaria.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
17/07/2023 17:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/07/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:28

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
19/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 16:26

Recebidos os autos
15/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:26

Outras decisões
15/06/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/06/2023 15:56

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 15:44

Recebidos os autos
31/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:44

Deferido em parte o pedido de INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-60 (REQUERENTE)
26/05/2023 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/05/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:11

Recebidos os autos
24/05/2023 17:11

Outras decisões
23/05/2023 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/05/2023 20:06

Juntada de Certidão
23/05/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:58

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:40

Expedição de Certidão.
24/04/2023 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:02

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2023 15:26

Recebidos os autos
13/03/2023 15:26

Outras decisões
06/03/2023 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/11/2022 04:07

Processo Desarquivado
18/11/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 08:55

Arquivado Definitivamente
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de LEONARDO LUCIO LUNA DE OLIVEIRA em 11/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 13:33

Expedição de Certidão.
23/09/2022 17:55

Recebidos os autos
23/09/2022 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
23/09/2022 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/09/2022 16:57

Transitado em Julgado em 15/09/2022
15/09/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME em 14/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:34

Decorrido prazo de LEONARDO LUCIO LUNA DE OLIVEIRA em 14/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:50

Publicado Sentença em 23/08/2022.
22/08/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
17/08/2022 17:26

Recebidos os autos
17/08/2022 17:26

Julgado procedente o pedido
08/07/2022 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/07/2022 00:57

Decorrido prazo de LEONARDO LUCIO LUNA DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME em 01/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
20/06/2022 17:59

Recebidos os autos
20/06/2022 17:59

Decretada a revelia
15/06/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO LUCIO LUNA DE OLIVEIRA em 10/06/2022 23:59:59.
22/05/2022 19:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2022 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 14:31

Recebidos os autos
28/04/2022 14:31

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2022 00:43

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
27/04/2022 00:43

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/04/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 19:48

Recebidos os autos
22/04/2022 19:48

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2022 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/04/2022 00:24

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 19:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/04/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 16:55

Recebidos os autos
06/04/2022 16:55

Declarada incompetência
05/04/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/04/2022 15:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2022 06:52

Recebidos os autos
05/04/2022 06:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/04/2022 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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