01/09/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 16:28

Recebidos os autos
25/08/2023 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
25/08/2023 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 14:27

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT III em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:21

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança movida por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT III em desfavor de ANA PAULA LIMA DOS SANTOS, pretendendo o pagamento pela ré da quantia de e R$ 2.943,77 (dois mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), referente às taxas de condomínio ordinária e extraordinárias de 12/2020 – 15/12/2020, 03/2021 – 15/03/2021 a 01/2023 – 15/01/2023 e 03/2023 – 15/03/2023.

Narra que a requerida integra o Condomínio na qualidade de proprietário da unidade autônoma denominada 32 e encontra-se em débito com as taxas de condomínio ordinárias e extraordinárias com vencimento no período de 12/2020 – 15/12/2020, 03/2021 – 15/03/2021 a 01/2023 – 15/01/2023 e 03/2023 – 15/03/2023.

A ré foi citada, todavia não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais.

Citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano.

A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro.

No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa de taxas condominiais, previstas nas atas acostadas na inicial.

Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II).

Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPROVAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2.

Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3.

Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prova é contundente no sentido de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais descritas na inicial e especificadas na inicial.

Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe.

Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento das taxas de condomínio inadimplidas e vencidas na quantia de R$ 2.943,77 (dois mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), referente às taxas de condomínio ordinária e extraordinárias de 12/2020 – 15/12/2020, 03/2021 – 15/03/2021 a 01/2023 – 15/01/2023 e 03/2023 – 15/03/2023, bem como ao pagamento das taxas condominiais que vencerem durante o curso do processo (CPC, artigo 323), todas atualizadas monetariamente segundo o INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos.

Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
28/07/2023 19:22

Recebidos os autos
28/07/2023 19:22

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/07/2023 01:33

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:49

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
04/07/2023 16:42

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 00:30

Recebidos os autos
03/07/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2023 16:51

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DOS SANTOS em 30/06/2023 08:24.
30/06/2023 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 17:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 09:52

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:51

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 16:25

Recebidos os autos
08/05/2023 16:25

Outras decisões
06/05/2023 09:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/05/2023 18:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2023 01:14

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 18:45

Recebidos os autos
03/04/2023 18:45

Determinada a emenda à inicial
01/04/2023 08:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/03/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708448-89.2023.8.07.0018

Manoel Gomes Barboza

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Gilmar Abreu Moraes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2023 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0704235-68.2022.8.07.0020

Luiz Antonio de Vasconcelos Padrao

Thayna de Souza Santos

Advogado: Luiz Antonio de Vasconcelos Padrao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0711555-38.2023.8.07.0020

Itau Unibanco S.A.

Sandra Mara Ferreira da Silva Costa

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0707288-68.2019.8.07.0018

Amilcar Modesto Ribeiro

Tamim Teixeira Mattar

Advogado: Luciana Cristina de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2019 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0706402-54.2023.8.07.0010

Cardoso &Amp; Cardoso Paineis LTDA - ME

S. Sales Imobiliaria e Construtora LTDA

Advogado: Francisco de Medeiros Lopes Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 18:28

Exibir Processo