03/09/2025 09:10

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0722765-28.2023.8.07.0007 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: YELUM SEGUROS S.A Polo passivo: ANDRE LUIS DE FARIA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para o executado efetuar o pagamento e apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença.

Nos termos da decisão inicial, fica intima o credor para juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo a planilha, remetam-se os autos ao setor competente para as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis neste Juízo.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 08:42:23.

MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
26/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE FARIA OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.
11/07/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 23:41

Recebidos os autos
04/07/2025 23:40

Recebida a emenda à inicial
03/07/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/07/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
28/06/2025 20:16

Recebidos os autos
28/06/2025 20:16

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/06/2025 18:56

Recebidos os autos
26/06/2025 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:13

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0722765-28.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: YELUM SEGUROS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC.

Desse modo, reclassifique-se o feito para "cumprimento de sentença", Após, publique-se esta decisão.

Quanto ao mais, a fim de que a referida fase processual seja instruída adequadamente, caberá ao credor, nos termos do art. 524, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos: I - trazer a qualificação completa das partes, nos termos do art. 524, I, c/c art. 319, II, do CPC; II - recolher as custas relativas à fase de cumprimento de sentença; III - adequar o pedido e causa de pedir nos moldes do art. 523 e seguintes, do CPC; IV - atribuir valor a causa, nos termos do art. 292, do CPC, juntando nova petição inicial consolidada.

Fica a parte autora advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Caso a parte exequente não se manifeste no prazo, arquivem-se os autos nos termos da sentença proferida nos autos.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
18/06/2025 12:53

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 21:58

Recebidos os autos
17/06/2025 21:58

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
16/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 18:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0722765-28.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: YELUM SEGUROS S.A DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de intimação do executado para comprovação do pagamento das parcelas do acordo, uma vez que o feito encontra-se sentenciado, de modo que compete ao exequente ter o controle dos valores pagos.

Caso pretenda, deverá o exequente manejar e instruir adequadamente a fase processual pertinente.

Retornem-se os autos ao arquivo. * documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 14:52

Recebidos os autos
06/06/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/06/2025 04:37

Processo Desarquivado
04/06/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
05/08/2024 20:54

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE FARIA OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
13/07/2024 04:11

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:19

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0722765-28.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LIBERTY SEGUROS S/A EXECUTADO: ANDRE LUIS DE FARIA OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A em desfavor de ANDRE LUIS DE FARIA OLIVEIRA. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 200252775, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Ademais, em que pese a ausência de firma reconhecida em cartório, não vislumbro prejuízo às partes na realização do ato, até porque o Código Civil estimula a transação mediante concessões mútuas (art. 840, CC), e o Código de Processo Civil em vigor dispensa especial tratamento à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, CPC).

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa da restrição inserida no sistema Renajud ao ID 192942288, em relação ao veículo de placa JFY6084.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
09/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:06

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 21:42

Recebidos os autos
14/06/2024 21:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/06/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 20:10

Recebidos os autos
05/06/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/06/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/06/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/05/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:42

Recebidos os autos
18/04/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:42

Outras decisões
18/04/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/04/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:28

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:25

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
30/03/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE FARIA OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:18

Recebidos os autos
12/12/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:18

Recebida a emenda à inicial
11/12/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/12/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 20:45

Recebidos os autos
23/11/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:45

Determinada a emenda à inicial
22/11/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/11/2023 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2023 14:53

Recebidos os autos
21/11/2023 14:53

Declarada incompetência
09/11/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/10/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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