19/09/2024 16:10

Arquivado Provisoramente
17/09/2024 10:16

Recebidos os autos
17/09/2024 10:15

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
17/09/2024 10:15

Outras decisões
16/09/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/09/2024 18:26

Processo Desarquivado
16/09/2024 15:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 09:24

Arquivado Provisoramente
28/05/2024 19:18

Recebidos os autos
28/05/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/05/2024 15:11

Processo Desarquivado
31/10/2023 15:30

Arquivado Provisoramente
31/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:54

Decorrido prazo de ILIDIA GOMES DE JESUS em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710021-02.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ILIDIA GOMES DE JESUS EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Precatórios expedidos aos ID´s nº 148569695 e 148569696.

Em seguida, sob o ID nº 160736692, o Ente Distrital se insurge contra a atualização dos cálculos da Contadoria Judicial, utilizados para a confecção dos requisitórios.

Esclarecimentos da Contadoria Judicial ao ID nº 165672582, oportunidade em que explicitou o seguinte: "Após análise ratificamos os cálculos apresentados anteriormente (ID 146062110) e informamos os mesmos foram realizados com a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros da remuneração da poupança até 08/12/2021 e após 09/12/2021 aplicação da SELIC sobre o total do débito, conforme Decisão (ID 135487830).

Esclarecemos ainda realizamos 'Cálculo Auxiliar' na data de 29/12/2022 para fim de comparativo com os valores apurados pelo Distrito Federal.

Observa-se que no cálculo do DF (ID 160736693) o valor correspondeu ao total de R$ 198.640,11 (cento e noventa e oito mil seiscentos e quarenta reais e onze centavos) e já está Contadoria apurou o valor total de R$ 199.375,81 (cento e noventa e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), seguindo os mesmos parâmetros." Intimados a se manifestar, apenas a parte credora apresentou petitório, oportunidade em que concordou com as explanações apresentadas pelo órgão de auxílio. É o breve relatório.

DECIDO.

De início, destaco que razão não assiste ao Ente Distrital.

Conforme exposto pela Contadoria Judicial, os cálculos foram atualizados com a aplicação da taxa SELIC sobre o montante do débito (principal + correção + juros), enquanto que o Distrito Federal procedeu a atualização dos valores, com a utilização da SELIC, apenas sobre o principal + correção.

Isto posto, sublinho que a metodologia adotada pela Contadoria Judicial é que deve prevalecer.

Conforme estatuído no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência da SELIC para a remuneração do capital e para compensação da mora. É dizer, a escolha da utilização da taxa SELIC como índice de atualização monetária, bem assim de remuneração dos valores devidos pela Fazenda Pública foi uma decisão do Constituinte Derivado.

E não há, no texto constitucional, qualquer vedação de que a sua incidência se dê sobre o resultado da soma do valor principal com a correção monetária e com os juros remuneratórios.

A insurgência do Ente, portanto, não se justifica.

Ante o exposto, REJEITO a insurgência e mantenho os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que subsidiaram a expedição dos Requisitórios.

Preclusa a presente Decisão, retornem-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar a notícia de quitação dos Precatórios expedidos (ID´s nº 148569695 e 148569696).

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
04/09/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:32

Recebidos os autos
04/09/2023 19:32

Outras decisões
27/08/2023 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:56

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/08/2023 23:59.
04/08/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710021-02.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ILIDIA GOMES DE JESUS EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em respeito ao contraditório, intimem-se as partes acerca da manifestação apresentada pela Contadoria Judicial (ID nº 165672582).

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Relativamente ao Ente Distrital, o prazo acima concedido deve ser contabilizado em dobro, em respeito ao disposto no art. 183, do CPC.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
26/07/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:51

Recebidos os autos
25/07/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/07/2023 21:35

Recebidos os autos
18/07/2023 21:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/07/2023 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/07/2023 16:12

Recebidos os autos
14/07/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/07/2023 21:49

Recebidos os autos
13/07/2023 21:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/06/2023 01:27

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2023 18:42

Recebidos os autos
14/06/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/06/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:47

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:44

Recebidos os autos
02/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/06/2023 16:09

Processo Desarquivado
01/06/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:29

Arquivado Provisoramente
04/02/2023 04:08

Processo Desarquivado
03/02/2023 19:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/02/2023 19:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
10/01/2023 16:20

Arquivado Provisoramente
10/01/2023 16:19

Juntada de Certidão
02/01/2023 18:07

Recebidos os autos
02/01/2023 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/10/2022 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2022 16:11

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:56

Juntada de Certidão
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
02/09/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 21:53

Recebidos os autos
01/09/2022 21:53

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2022 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:25

Publicado Certidão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 10:59

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:09

Recebidos os autos
28/06/2022 17:09

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/06/2022 13:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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