12/09/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 04:46

Processo Desarquivado
11/09/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PRINCIPAL AGROPECUARIA LTDA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 19:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:27

Recebidos os autos
30/08/2024 22:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
30/08/2024 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/08/2024 19:10

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PRINCIPAL AGROPECUARIA LTDA em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 07:53

Recebidos os autos
06/08/2024 07:53

Indeferida a petição inicial
05/08/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/08/2024 02:23

Decorrido prazo de PRINCIPAL AGROPECUARIA LTDA em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721113-51.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRINCIPAL AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Em se tratando de pessoa jurídica, a comprovação da hipossuficiência é imprescindível, conforme entendimento deste e.

TJDFT (Acórdão n.1016196, 20160020063932AGI, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017.

Pág.: 296/298) Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos um dos seguintes documentos: - cópias dos três últimos balanços patrimoniais e das demonstrações do resultado do período; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.

Ceilândia/DF, 8 de julho de 2024 10:54:38.

ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito
08/07/2024 10:55

Recebidos os autos
08/07/2024 10:55

Determinada a emenda à inicial
05/07/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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