10/09/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/09/2025 23:59.
20/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 10:39

Recebidos os autos
18/08/2025 10:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/08/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2025 03:27

Decorrido prazo de LEILA SANDRA SILVA em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:27

Recebidos os autos
04/08/2025 15:27

Outras decisões
31/07/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/07/2025 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:00

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:34

Recebidos os autos
11/07/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/07/2025 00:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:19

Decorrido prazo de LEILA SANDRA SILVA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 13:20

Recebidos os autos
29/05/2025 13:20

Deferido o pedido de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (REU).
28/05/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de LEILA SANDRA SILVA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:46

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:25

Recebidos os autos
15/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/04/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:11

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 10:45

Recebidos os autos
25/03/2025 10:45

Indeferido o pedido de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU)
21/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de LEILA SANDRA SILVA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:10

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
09/03/2025 03:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:21

Recebidos os autos
07/03/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:34

Recebidos os autos
11/02/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/02/2025 03:51

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:11

Recebidos os autos
12/12/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de LEILA SANDRA SILVA em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de LEILA SANDRA SILVA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
18/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:35

Recebidos os autos
13/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721156-85.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA SANDRA SILVA REU: BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade.

As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
10/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:45

Juntada de Petição de réplica
20/09/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721156-85.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA SANDRA SILVA REU: BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes rés anexaram aos autos contestações (IDs 207577818, 208242854 e 210032118).

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queira.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
16/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
22/08/2024 13:24

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2024 12:02

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:33

Recebidos os autos
21/08/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/08/2024 22:49

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 02:25

Decorrido prazo de LEILA SANDRA SILVA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:44

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721156-85.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA SANDRA SILVA REU: BANCO PAN S.A, BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LEILA SANDRA SILVA ajuizou ação de conhecimento em desfavor de BANCO PAN S.A, BANCO C6 S.A. e BANCO BMG S.A, por via da qual pretende obter repactuação de dívidas por superendividamento.

O autor afirma que a sua situação financeira atual é de superindividamento, uma vez que as parcelas dos empréstimos consignados e debitados na conta corrente comprometem cmais de 78.51% dos rendimentos líquidos do demandante.

Após narrar os fatos e discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu gratuidade de justiça, tutela de urgência em caráter liminar para determinar aos réus que suspendam os descontos de qualquer parcela de empréstimo consignado em folha e de empréstimos, produtos bancários ou fatura de cartão de crédito na conta corrente da parte autora, até o eventual acordo na Audiência de Conciliação; ou seja determinado aos réus limitação dos descontos no contracheque e na conta corrente a 30% de sua remuneração bruta (abatidos os descontos obrigatórios).

Autos em conclusão. É uma síntese.

FUNDAMENTO.

Impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, ante a demonstração de sua insuficiência de recursos.

No que tange à tutela antecipada de urgência, ela está prevista no Art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) cujos termos exigem para sua concessão a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida (Art. 300, § 3º, do CPC).

Inicialmente, anoto que o feito não cuida de ação revisional de contrato, senão de demanda com vistas à repactuação dos débitos, nos moldes da novel legislação, que torna despiciendas discussões afetas a condições contratuais, “pacta sunt servanda” ou autorização para desconto em conta ou sua limitação.

No mais, imperioso assinalar que a legislação consumerista, arejada com a Lei nº 14.181/2021, preordena-se a mitigar os efeitos da situação de superendividamento, na qual se encontra um sem número de consumidores, visando à preservação da dignidade da pessoa humana, ao passo em que fomenta ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores e a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor (art. 4º, incisos IX e X, do CDC).

Especial destaque merece o art. 104-A, o qual estatui procedimentos concernentes à realização de audiência conciliatória, proposta de pagamento pelo consumidor, requisitos da proposta e a consequente homologação pelo Juízo, em hipótese de autocomposição.

Por outro lado, caso frustrada a tentativa de conciliação, o subsequente art. 104-B estatui o “iter” processual e, ao final, prescreve que caberá ao magistrado proferir sentença, impondo um instrumento pela Lei denominado “Plano Judicial Compulsório”, com a preservação do “mínimo existencial”, na dicção do art. 104-A, “caput”, com a seguinte disciplina: Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

Chamo atenção, inicialmente, que o autor, com espeque no novel rito prescrito pela Lei nº 14.181/2021, almeja a inauguração de processo com vistas à repactuação dos débitos, que estabelece rito especial.

Nesse cenário, o presente feito ainda se encontra em uma fase pré-processual, de caráter meramente administrativo, estabelecida na Lei Consumerista, destinada à autocomposição entre as partes – tanto que somente se não houver êxito na conciliação, se instaurará processo por superendividamento e a citação dos credores (art. 104-B do CDC) –, não havendo, ainda, espaço para cognição judicial, ainda que sumária, sobre o mérito da proposta de repactuação.

Nessa linha, o plano de pagamento ora apresentado somente será apreciado por ocasião da audiência a ser designada, a partir do qual se abalizará a solução da situação de superendividamento, inclusive com a aferição da viabilidade de repactuação – e não uma situação de insolvência civil –, além de propiciar a formulação de contrapropostas pela instituição financeira.

Ademais, no caso dos autos, numa análise prefacial, sem a juntada dos instrumentos contratuais e exercício do contraditório, não é possível se extrair que eventual plano apresentado preserve o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais, no prazo de 5 (cinco) anos.

Por outro lado, a mera suspensão integral ou limitação dos pagamentos pode gerar um tumulto processual indesejado à lide de repactuação, pois, ao final, obtida a conciliação ou, não sendo obtida, fixado um plano de repactuação que atenda aos requisitos legais, a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo somente iria aumentar o passivo, dificultando o plano.

Pelo exposto, INDEFIRO o pleito deduzido a título de Tutela de Urgência.

Cadastre-se a gratuidade deferida.

Intimem-se os requeridos, via sistema eletrônico, para que forneçam os instrumentos contratuais de todas as operações de crédito concedidas à parte autora.

CITEM-SE acerca dos termos da peça de ingresso e para comparecimento à audiência conciliatória.

Intime-se a parte autora para que junte cópia de suas declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, bem como para cientificá-la de que deverá apresentar o plano de repactuação, na referida audiência.

DESIGNE-SE audiência conciliatória, à qual alude o art. 104-A, “caput”, do CDC.

ADVIRTO o requerido de que, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC: “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Frustrada a tentativa de conciliação, ser-lhes-ão facultado o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de negociar, na forma do art. 104-B, § 2º, do CDC.

Confiro à presente decisão força de mandado.

Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
08/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:50

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 13:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
08/07/2024 10:44

Recebidos os autos
08/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2024 00:01

Distribuído por sorteio
07/07/2024 00:01

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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