08/08/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 10:03

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 03:22

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:22

Publicado Sentença em 12/07/2024.
11/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716279-03.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.

EXECUTADO: JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA SENTENÇA IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR e outros (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 24570911) e foi suspenso por falta de bens em 15/10/2019 (ID 32109096, conforme certificado ao ID 47302114).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
09/07/2024 20:28

Recebidos os autos
09/07/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 20:28

Declarada decadência ou prescrição
17/06/2024 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/06/2024 03:57

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:57

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:47

Decorrido prazo de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:19

Processo Desarquivado
31/08/2023 18:05

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 16:48

Recebidos os autos
31/08/2023 16:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2023 00:22

Processo Desarquivado
29/05/2023 22:41

Arquivado Provisoramente
29/05/2023 22:41

Expedição de Certidão.
29/05/2023 00:18

Publicado Despacho em 29/05/2023.
26/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 21:53

Recebidos os autos
24/05/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/05/2023 04:04

Processo Desarquivado
19/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 13:17

Arquivado Provisoramente
16/09/2022 04:04

Processo Desarquivado
15/09/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 13:04

Arquivado Provisoramente
02/09/2022 04:04

Processo Desarquivado
01/09/2022 16:13

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2022 17:47

Arquivado Provisoramente
12/07/2022 04:03

Processo Desarquivado
11/07/2022 14:05

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2022 18:49

Arquivado Provisoramente
28/06/2022 18:49

Expedição de Certidão.
07/06/2022 15:51

Juntada de Certidão
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 11:13

Recebidos os autos
03/06/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:13

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/04/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:22

Publicado Certidão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 12:17

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:57

Juntada de Certidão
04/04/2022 15:48

Recebidos os autos
04/04/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 00:29

Publicado Despacho em 14/03/2022.
11/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 22:33

Recebidos os autos
09/03/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 15:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA em 24/02/2022 23:59:59.
02/12/2021 09:33

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2021 00:20

Publicado Edital em 02/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 08:18

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/11/2021 18:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:56

Juntada de Certidão
25/11/2021 22:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2021 02:43

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR em 18/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2021 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2021 13:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/08/2021 13:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/08/2021 16:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/08/2021 16:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/08/2021 16:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/08/2021 16:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/08/2021 16:51

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/08/2021 16:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/08/2021 16:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/07/2021 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 18:29

Juntada de Certidão
03/07/2021 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2021 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 02:35

Publicado Despacho em 24/05/2021.
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 10:31

Recebidos os autos
19/05/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/04/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:39

Publicado Certidão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 16:54

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2021 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2021 10:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
29/01/2021 10:03

Recebidos os autos
29/01/2021 10:03

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2020 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/12/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 03:09

Publicado Certidão em 26/11/2020.
25/11/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 22:30

Expedição de Certidão.
15/10/2019 17:42

Expedição de Certidão.
15/10/2019 17:42

Juntada de Certidão
26/08/2019 12:51

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2019 19:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 19:13

Expedição de Certidão.
22/08/2019 19:13

Juntada de Certidão
20/08/2019 15:08

Decorrido prazo de ALMEIDA E ALMEIDA S/S LTDA em 19/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 03:48

Publicado Edital em 17/07/2019.
16/07/2019 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2019 14:04

Juntada de Petição de certidão
14/06/2019 14:04

Juntada de Certidão
14/06/2019 14:04

Juntada de Petição de certidão
06/05/2019 09:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 06:59

Publicado Decisão em 16/04/2019.
15/04/2019 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 11:04

Recebidos os autos
12/04/2019 11:04

Decisão interlocutória - deferimento
11/04/2019 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/03/2019 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 03:45

Publicado Certidão em 13/02/2019.
13/02/2019 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2019 08:44

Juntada de Certidão
07/02/2019 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2018 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2018 03:35

Publicado Decisão em 23/11/2018.
23/11/2018 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 06:56

Recebidos os autos
21/11/2018 06:56

Decisão interlocutória - recebido
31/10/2018 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/10/2018 12:07

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 09:40

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
29/10/2018 09:40

Juntada de Certidão
27/10/2018 13:16

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
27/10/2018 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2018

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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