22/11/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:36

Transitado em Julgado em 21/11/2024
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:01

Conhecido o recurso de LARISSA DE JESUS ANDRADE - CPF: *31.***.*74-46 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727306-91.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LARISSA DE JESUS ANDRADE AGRAVADO: CLARO S.A.

CERTIDÃO RETIFICADORA de Inclusão em Pauta de Julgamento 33ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período de 26/09/2024 a 03/10/2024 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que a 33ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV será realizada no período de 26/09/2024 a 03/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 4 de setembro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
04/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:32

Expedição de Intimação de Pauta.
30/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 12:15

Recebidos os autos
09/08/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/08/2024 23:59.
10/07/2024 08:01

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Processo : 0727306-91.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 199392413 dos autos originários n. 0737933-88.2023.8.07.0001) que indeferiu a gratuidade de justiça à agravante, sob o fundamento de que, “havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica alegada, foi determinado o recolhimento das custas ou a comprovação da miserabilidade jurídica, de cujo ônus a parte não se desincumbiu”.

A agravante alega que é autônoma e, além da presunção de hipossuficiência que milita em seu favor, juntou documentos que comprovam a sua hipossuficiência econômica.

Salienta que a assistência de advogado particular não impede o benefício buscado, tampouco a distribuição da ação no foro do réu pode ser considerado motivo para a não concessão da justiça gratuita.

Aduz que o fundamento utilizado na decisão recorrida não encontra amparo legal e configura óbice à Justiça.

Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão hostilizada para conceder a gratuidade da justiça.

Sucessivamente, pleiteia ao menos o diferimento de pagamento das custas para o final do processo.

Decido.

Inicialmente, defiro gratuidade de justiça à agravante para o fim de dispensa do preparo, neste momento, considerando o objeto do recurso, sem prejuízo ao recolhimento após o trânsito em julgado da decisão que venha a revogar o benefício, na forma do art. 102, caput, do CPC.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 101, caput e art. 1.015, inc.

V, ambos do CPC.

A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Diz o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, que “A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente” (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020).

Embora essa presunção não seja absoluta, admitindo prova em contrário, no caso, a insuficiência financeira possui lastro nos documentos juntados, que, numa análise perfunctória, não contrariam o declarado.

Aliás, segundo interpretação desta 5ª Turma Cível, “É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos” (Acórdão 1346517, Rel.

Desa.

Ana Cantarino, julgado em 9/6/2021).

No mesmo sentido: Acórdão 1373382, Rel.

Desa.

Maria Ivatônia, julgado em 22/9/2021.

De fato, o pedido de gratuidade de justiça veio instruído apenas com a declaração de hipossuficiência (id. 171714039 na origem).

Daí a intimação para que a parte juntasse os seguintes documentos (id. 196020536 na origem): 1) os três últimos contracheques; 2) extratos de movimentação financeira dos últimos três meses de todas as instituições bancárias nas quais possui aplicações financeiras; 3) declaração do imposto de renda do último ano; e 4) extratos de fatura de cartões de créditos dos últimos três meses.

Essa determinação não foi cumprida (id. 199364247 na origem); apenas neste recurso a agravante junta extratos bancários (id. 61096218).

Conquanto a inércia da agravante, aparentemente, atente contra o princípio da cooperação, não há qualquer indício de que possua condições financeiras suficientes para suportar as despesas processuais ou mesmo que deixou de instruir o pedido de gratuidade da justiça com os documentos solicitados com a intenção de ocultar seu patrimônio, até porque se declara como autônoma.

Portanto, não vejo óbice ao deferimento da gratuidade de justiça.

Com efeito, apesar de possível a exigência para a demonstração da condição financeira do postulante ao benefício legal, tal como proclama a jurisprudência, a exemplo do AgInt nos EDcl no AREsp 1.630.426/RJ (Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020), o art. 99, § 2º, do CPC dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ou seja, o indeferimento exige que haja elementos evidentes nos autos e, antes do indeferimento, a ordem para a parte comprovar os pressupostos legais.

Daí a probabilidade do direito.

Também se faz presente o periculum in mora, diante da ordem do juízo a quo para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Defiro a tutela provisória recursal.

Dê-se ciência ao juízo de origem. À agravada para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 8 de julho de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
08/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:25

Recebidos os autos
08/07/2024 16:25

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
03/07/2024 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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