21/07/2025 14:58

Arquivado Provisoramente
18/07/2025 04:34

Processo Desarquivado
17/07/2025 13:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
17/07/2025 13:50

Juntada de Ofício de requisição
17/07/2025 13:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
17/07/2025 13:50

Juntada de Ofício de requisição
17/07/2025 13:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
17/07/2025 13:50

Juntada de Ofício de requisição
06/07/2025 11:22

Arquivado Provisoramente
01/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
30/06/2025 12:48

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:20

Arquivado Provisoramente
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:01

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705761-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA, MARIA IVANEIDE ARAUJO, ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, a parte exequente manifestou concordância (petição ID: 231119685) e o DISTRITO FEDERAL se manteve silente.

Com isso, homologo os cálculos dos valores definitivos de ID's 229334274, 229334273, 229334269 e 229334266.

Expeçam-se requisitórios.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
24/04/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:21

Recebidos os autos
24/04/2025 14:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2025 14:21

Outras decisões
22/04/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:48

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 19:55

Recebidos os autos
17/03/2025 19:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 20/02/2025.
21/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705761-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA, MARIA IVANEIDE ARAUJO, ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação à RPV expedida ao ID 216085796, relativa à parcela incontroversa dos honorários advocatícios sucumbenciais, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito no ID226317639.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA essa obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), ressalvando a possibilidade de ser expedida nova RPV em relação à parcela controversa dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Expeça-se ordem de pagamento via PIX, em favor do causídico.

No mais, verifico o trânsito em julgado o AGI n. 0735662-75.2024.8.07.0000 (ID: 226119040).

Dê-se seguimento à execução definitiva, haja vista expedição de ordens de pagamento das parcelas incontroversas (RPV no ID 216085796 e PRECATÓRIO - certidão de ID: 220003260).

DETERMINO o envio dos autos à D.

Contadoria Judicial para que elabore os cálculos referente ao valor definitivo, com base nos parâmetros constantes na decisão de ID: 203449295, haja vista rejeição do AGI.

Deverão ser abatidos os valores pagos relativos à RPV de ID: 216085796.

Juntada planilha, abra-se vista às partes.

Após, retornem os autos conclusos para determinar a expedição dos requisitórios remanescentes (Precatório retificador e RPV complementar).

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
18/02/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:38

Recebidos os autos
18/02/2025 17:38

Outras decisões
18/02/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 22:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/01/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 14:16

Desentranhado o documento
06/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA em 18/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:18

Recebidos os autos
06/11/2024 13:17

Outras decisões
05/11/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/10/2024 18:08

Expedição de Ofício.
29/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:15

Recebidos os autos
25/10/2024 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705761-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA, MARIA IVANEIDE ARAUJO, ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelas exequentes ao ID 210795539 e pelo DISTRITO FEDERAL ao ID 210795539 em face da Decisão de ID 209472756, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Contraditório ID 212172206.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos.

Razão não assiste aos embargantes.

Exponho os motivos.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso, quanto à insurgência do DISTRITO FEDERAL, não é caso de suspensão em razão do IRDR n° 21 (0723785-75.2023.8.07.0000).

A decisão no bojo do AGI n° 0735662-75.2024.8.07.0000 (ID: 209230568), foi no seguinte sentido: Na espécie, o cumprimento de sentença é movido por Luciana de Almeida Rodrigues Silva, Maria Ivaneide de Araújo e Rogéria Oliveira dos Santos, à época, ocupantes dos cargos de Técnico de Gestão Fazendária, Auxiliar de Apoio Fazendário e Técnico de Apoio Fazendário, respectivamente, na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme se verifica das fichas financeiras que acompanham a inicial na origem (ID 193459404, 193459406 e 193459407 – 1ª instância).

A despeito da existência de um Sindicato específico para a carreira das servidoras, não se pode negar, prima facie, que o SINDIRETA também representa a carreira dos servidores da Administração Direta do Distrito Federal, da qual elas são integrantes.

Para além disso, à época da suspensão do benefício alimentação, as servidoras/exequentes eram filiadas ao SINDIRETA, como evidenciam as contribuições mensais constantes das fichas financeiras, inexistindo qualquer informação quanto à eventual vinculação também ao SINDFAZ, situação que, a princípio, afasta qualquer alegação de violação ao princípio da Unicidade Sindical.

Depreende-se das informações contidas nas já citadas fichas financeiras, que a parte exequente sempre contribuiu mensalmente para a entidade sindical SINDIRETA, não me parecendo razoável que não possa se beneficiar do título executivo obtido pelo sindicato que elegeu para lhe representar, tão somente em razão da existência de outro sindicado, ao qual não são filiadas.

Sublinho que também não é o caso de sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 21, visto que a hipótese dos autos não se encaixa nas situações diferenciadas a serem avaliadas no mencionado Incidente.

Ora, não é a simples existência de sindicato diverso representativo da categoria do servidor que impõe a análise da legitimidade ativa e, em consequência, o sobrestamento do feito até o julgamento do respectivo tema.

Necessário que haja a filiação do servidor ao sindicato específico, sob pena de inviabilizar o direito facultativo de associação.

Aqui, as servidoras eram, à época, da administração direta e, também, filiadas ao SINDIRETA/DF, restando, a meu sentir, evidenciada a legitimidade ativa das autoras.

Afastada, portanto, a probabilidade do direito, nesse particular.

Com isso, entendo ser possível a expedição de requisitórios das parcelas incontroversas, não sendo caso de suspensão do feito.

Quanto à insurgência das exequentes, requerendo a aplicação do teto de 20 salários mínimos para fins de expedição de RPV, sem razão a parte credora.

O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).

Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: (...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo.

Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005.

Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...) Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial, ou seja, a data do trânsito em julgado.

Vale destacar que o art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Não é outro o entendimento do STF e desta e.

Corte de Justiça.

Senão vejamos.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUMENTO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI VIGENTE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 792 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal formalizado no julgamento do RE nº 855.178-RG/SE (Tema RG nº 792), segundo o qual o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar. 2.

Desse modo, a expedição de RPV em execução de títulos já transitados em julgado sob a égide da Lei distrital nº 3.624, de 2005, não pode seguir o novo limite estabelecido na Lei distrital nº 6.618, de 2020. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1397180 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14- 02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04- 2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

STF.

TEMA 792.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

A Lei nº 6.618/2020 que autorizava a expedição da RPV observando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos foi declarada inconstitucional por este Tribunal na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3. 3.

Apesar de Tribunal ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal, de forma diversa, considerou-a constitucional, com aplicação de efeitos imediatos, e entendeu pela inaplicabilidade do Tema 792 quanto à incidência da Lei nº 6.618/2020 às execuções em curso. 4.

No julgamento do RE 1.491.414, da Relatoria do Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 3/7/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, em repercussão geral, a constitucionalidade da Lei nº 6.618/20, superando a decisão anterior deste Tribunal de Justiça que havia decidido em sentido contrário. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1896189, 07210702620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 5/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1392457, 00147054120178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no PJe: 31/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que ação de conhecimento n. 32159/97 (CNJ n. 0000491-52.2011.8.07.0001), que embasou o presente cumprimento de sentença, transitou em julgado em 11/3/2020 e a Lei n. 6.618/2020 data de 15/6/2020, com publicação em 19/6/2020.

Nesse sentido, no caso dos autos, em razão do marco temporal para aplicação da Lei n. 6.618/2020, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Com isso INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora de expedição de RPV com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Dê-se seguimento em relação às parcelas incontroversas, nos termos da decisão de ID: 209472756.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/10/2024 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/10/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:58

Recebidos os autos
14/10/2024 11:58

Outras decisões
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705761-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA, MARIA IVANEIDE ARAUJO, ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte Embargada, com fundamento no art. 1.023, § 2º do CPC, para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID: 211101461), caso queira.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se imediata conclusão.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
16/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:34

Recebidos os autos
16/09/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/09/2024 21:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
01/09/2024 19:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:35

Recebidos os autos
30/08/2024 18:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/08/2024 18:35

Deferido o pedido de LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA - CPF: *10.***.*84-68 (EXEQUENTE).
29/08/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2024 11:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:42

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705761-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA, MARIA IVANEIDE ARAUJO, ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL no ID 204776344 e pelo exequente ao ID: 204706053, em face da Decisão de ID 203449295, que rejeitou a impugnação.

O DF questiona a forma de aplicação da taxa SELIC.

Enquanto o exequente afirma que a decisão não determinou a expedição de requisitórios relativamente às parcelas incontroversas. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste aos embargantes.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não rejulgamento.

O questionamento acerca da correção capitalizada pela SELIC foi tratado na decisão embargada.

A decisão foi clara em tal ponto, enumerando os critérios de atualização do cálculo exequendo, e sinalizando pela aplicação da Resolução CNJ n. 303/2019, não havendo que se falar em omissão.

Ademais, não há decisão cautelar (em sede de ADI) suspendendo a eficácia do § 1º do artigo 22 da Resolução, que assim prevê: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Quanto ao questionamento da parte exequente, por não haver, por enquanto, qualquer notícia de recurso por parte do DISTRITO FEDERAL, e considerando que a impugnação foi integralmente rejeitada, o pedido de expedição dos requisitórios pela parcela incontroversa não será agora analisado.

Fato é que o interesse no pronunciamento judicial para se determinar a expedição dos requisitórios pelo valor incontroverso somente surgirá caso o DISTRITO FEDERAL interponha recurso contra o decisum atacado.

Do contrário, a execução se dará de forma definitiva.

Destaco, por fim, que nenhum prejuízo terá a parte Exequente e a medida deste Juízo visa afastar qualquer tumulto processual.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Preclusa esta decisão, dê-se seguimento à decisão de ID: 203449295.

Intimem-se.

LUANA LOPES SILVA Juiz(a) de Direito Substituto(a)
16/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:22

Recebidos os autos
16/08/2024 15:22

Embargos de declaração não acolhidos
16/08/2024 02:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/08/2024 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 03:58

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705761-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA, MARIA IVANEIDE ARAUJO, ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte Embargada, com fundamento no art. 1.023, § 2º do CPC, para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos ao ID 204706053 e 204776344, caso queiram.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Para o DISTRITO FEDERAL o prazo será de 10 (dez) dias, já contabilizada a dobra legal prevista no art. 183, do CPC.

Após, anote-se imediata conclusão.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
23/07/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:53

Recebidos os autos
22/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/07/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705761-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA, MARIA IVANEIDE ARAUJO, ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, na qual alega: 1.

NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO – Tema 1169; 2.

ILEGITIMIDADE ATIVA; 3.

EXCESSO DE EXECUÇÃO, ante a não utilização da TR.

Contraditório exercido em ID 202994326. É o relatório.

DECIDO por tópicos.

SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA 1169 do Eg.

STJ O pedido de suspensão não merece prosperar.

A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.169 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ocorre que o Tema não aplica ao caso dos autos, pois não se pretende a liquidação do julgado, tendo em vista que a obrigação de pagar é líquida e exequível.

Assim, indefiro o pedido de suspensão.

DA LEGITIMIDADE ATIVA Sustenta o Impugnante a ilegitimidade ativa da Exequente, haja vista que, à época do ajuizamento da ação coletiva, o(s) exequente(s) era ocupante do cargo de Técnico de Apoio Fazendário, carreira essa que é representada pelo SINDFAZ/DF e não pelo SINDIRETA.

Ora, Este Juízo possui o entendimento de que não viola o Princípio da Unicidade Sindical (art. 8º, II, da CF) a criação na mesma base territorial de sindicato representativo de categorias profissionais distintas/específicas, porquanto o art. 37, VI, da Constituição Federal garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Ademais, prevalece na jurisprudência Pátria o entendimento de que o princípio da unicidade sindical não impede a existência de mais de uma entidade representativa de categorias específicas na mesma base territorial.

Sob o mesmo prisma, confira-se o seguinte precedente colhido da jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E REEXAME NECESSÁRIO.

PRELIMINAR.

ILEGIMITIMIDADE ATIVA.

REJEITADA.

PRECEDENTES.

REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS.

LEI DISTRITAL Nº 5.218/2013.

CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

DESPESA COM PESSOAL.

LIMITES ORÇAMENTÁRIOS SUPOSTAMENTE EXTRAPOLADOS. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015.

ART. 373, II).

ENCARGO NÃO CUMPRIDO.

REAJUSTE APROVADO POR LEI.

CONSTITUCIONALIDADE.

CAUTELAS EXIGIDAS PELO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRESUNÇÃO.

DESPESA CORRENTE DERIVADA DE LEI.

FALTA DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

IMPEDE CUMPRIMENTO DE LEI NO MESMO EXERCÍCIO.

CUMPRIMENTO NO EXERCÍCIO SEGUINTE.

DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO/RPV.

ENTENDIMENTO SINALIZADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE).

CRÉDITO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO.

MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL.

APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR).

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO DF CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tendo em conta que o ordenamento jurídico brasileiro conferiu aos servidores públicos o direito à livre associação sindical (CRFB/88, art. 37, VI), e que a jurisprudência dominante entende que o princípio da unicidade sindical não impede a existência de mais de uma entidade representativa de categorias específicas na mesma base territorial, tem-se que o SINDSER possui legimitidade ativa para representar processualmente os servidores mencionados na exordial. (vide jurisprudência especializada: Acórdão n.806427, 20010110993704APO, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2014, Publicado no DJE: 06/08/2014.

Pág.: 165; Acórdão n.308655, 20060110044349APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2008, Publicado no DJE: 09/06/2008.

Pág.: 176; etc.) 1.1.

Ademais isso, na dicção emanada da Suprema Corte, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais exige-se a existência de correlação entre o objeto da pretensão e os objetivos institucionais da associação (ADI 4722 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 14-02-2017 PUBLIC 15-02-2017).

In casu, vislumbra-se claramente a pertinência temática entre o objeto da demanda ajuizada pelo SINDSER e a finalidade precípua do sindicato em questão. 1.2.

Ao contrário do defendido pelo ente público recorrente, o SINDSER possui legitimidade para figurar no polo ativo de demandas de interesse dos seus filiados, ainda que o corpo de associados seja composto tanto por servidores ativos, aposentados e/ou beneficiários de pensão, tendo em vista que, de acordo com o caput do artigo 8º da Carta Magna, "é livre a associação profissional ou sindical".

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 1.3.

Precedentes: Acórdão n.957662, 20150020260877MSG, Relator: J.J.

COSTA CARVALHO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 12/07/2016, Publicado no DJE: 03/08/2016.

Pág.: 13; Acórdão n.1015476, 20160020191912ADI, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Relator Designado:ARNOLDO CAMANHO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 28/03/2017, Publicado no DJE: 12/05/2017.

Pág.: 32; etc. (...) 9.

PRELIMINAR REJEITADA.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NA FASE RECURSAL. (Acórdão 1091021, 07036283720178070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 25/4/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, no julgado exequendo, precisamente no Acórdão nº 730.893, ficou consignado que “o sindicato, enquanto substituto processual, tem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, independentemente de filiação ou autorização expressa dos filiados”.

Em consonância com o pensamento fixado no julgado exequendo acerca da legitimidade ampla do sindicato como substituto processual, o Colendo Supremo Tribunal Federal é assente quanto ao entendimento de que o interessado pode promover, individualmente, pedido de cumprimento de sentença em relação à Sentença Coletiva, no caso em que é integrante do grupo ou da categoria processualmente substituídos pelo Sindicato autor da respectiva demanda.

A título de ilustração, observe-se o seguinte julgado da Suprema Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

CONSTITUCIONAL.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

SINDICATO.

LEGITIMIDADE AMPLA.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada.

Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento.

Precedentes.

II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 751500 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) Vide, ainda, os seguintes precedentes: AC 3345 AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, Julgado em 18/02/2014, Processo Eletrônico Dje-044 Divulg 05-03-2014 Public 06-03-2014.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, assevera que “não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença” (REsp 1721212/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 22/11/2018).

Logo, se a Exequente era servidora da Secretaria de Estado da Fazenda do DF, por conseguinte, era servidora da Administração Direta e também representado pelo SINDIRETA, não se enquadrando nas hipóteses discutidas no IRDR 21.

EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL Faço consignar que não assiste razão ao DISTRITO FEDERAL quanto à utilização da TR, ainda que definida no título judicial.

Em que pese este Juízo, anteriormente, tenha aplicado entendimento de que não seria possível a desconstituição de índices fixados no título executivo, tudo conforme REsp 1861550/DF jugado em junho de 2020, o C.

STJ, recentemente, vem decidindo pela possibilidade de alteração sem que isso implique ofensa à coisa julgada, ainda mais quando é para se adequar ao decido pelo Eg.

STF, quando do julgamento do RE 870.947/SE.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL.

APLICABILIDADE IMEDIATA. 1.

Conforme consignado no decisum agravado, "No que tange à atualização monetária, inviável a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que o índice ali definido 'não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia', devendo ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.

Logo, é inaplicável, para fins de correção monetária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma é, nesse ponto, inconstitucional (RE nº 870.947/SE), determinando a correção de acordo com o IPCA" (fl. 269, e-STJ). 2.

Em relação à tese de impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, verifica-se que a Segunda Turma já decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 2.

No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3.

Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.696.441/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/2/2021) Nesse sentido, há que se adotar outro índice que realmente faça a devida recomposição da moeda.

NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO Conforme peça de ingresso, o valor objeto deste cumprimento individual de sentença diz respeito ao benefício auxílio alimentação, ou seja, de natureza não tributária.

EC N. 113/2021 A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada.

Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (negritado) Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Por fim, faço destacar que este Juízo não reputa a SELIC o índice mais apropriado para recompor a moeda, pois o mesmo é pré-fixado e segue política governamental (e não mensuração de preços), todavia foi a opção do legislador redator da EC 113/21.

Pontua-se, por fim, que realmente já há ADI distribuída no C.

STF questionando o referido artigo 3º da EC 113/21, sem decisão cautelar suspendendo a eficácia do mesmo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação do DISTRITO FEDERAL de ID 199616025.

Preclusa esta decisão, DETERMINO o envio dos autos à D.

Contadoria Judicial para que elabore os cálculos, nos termos da fundamentação, especialmente quanto aos critérios estabelecidos, adequando-se os mesmos à Portaria GPR n. 7/2019.

Após, DETERMINO a intimação das partes para ciência e eventual manifestação a fim de que confiram se os cálculos foram realmente realizados de acordo com a presente decisão.

Prazo de 5 dias, sendo que em relação ao DISTRITO FEDERAL há que se atentar com a dobra legal.

Decorrido in albis, EXPEÇAM-SE requisitórios, observando-se: a) Quanto ao crédito principal, há que se fazer o destaque dos honorários contratuais (ID's 193459404, 193459406 e 193459407); b) Há que se somar ao crédito principal o desembolso das custas iniciais (ID nº 193459402), nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei n. 9.289/96; c) No caso de RPV, a regra de pagamento é aquela disposta no art. 535, § 3º, II do CPC.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido a respeito dessa requisição, tornem os autos conclusos para extinção e consequente determinação de expedição de ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
10/07/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:12

Recebidos os autos
09/07/2024 14:12

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2024 08:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2024 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/07/2024 15:00

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 04:42

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 21:51

Expedição de Certidão.
11/06/2024 21:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
10/06/2024 17:44

Juntada de Petição de impugnação
27/04/2024 03:45

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:12

Recebidos os autos
17/04/2024 09:12

Outras decisões
16/04/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/04/2024 15:50

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/04/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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