07/08/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:46

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE XAVIER em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0724000-17.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HUMBERTO JOSE XAVIER IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Mandado de Segurança - Ilegitimidade da Autoridade Impetrada Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Estado da Economia do Distrito Federal e o Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal.

Intimado o impetrante a emendar a Petição Inicial para excluir o Secretário de Economia do Distrito Federal e incluir o Subsecretário da Receita do Distrito Federal, pois é da competência deste último responder Mandado de Segurança contestando a cobrança de tributos. (Acórdão 1731257, 07093604320238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/7/2023, publicado no DJE: 18/8/2023), o autor não se manifestou.

Assim, diante da ilegitimidade da autoridade impetrada com competência funcional desta Câmara Cível, bem como da ausência de cumprimento da ordem de emenda, é o caso de denegação da Segurança.

Diante do exposto, DENEGO a Segurança, sem resolução do mérito, na forma do artigo 10, da Lei do Mandado de Segurança.

Sem custas e honorários.

Preclusa a via impugnativa, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
09/07/2024 17:19

Recebidos os autos
09/07/2024 17:19

Indeferida a petição inicial
09/07/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE XAVIER em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 22:17

Recebidos os autos
12/06/2024 22:17

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/06/2024 18:49

Recebidos os autos
12/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
12/06/2024 18:03

Recebidos os autos
12/06/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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