TJDFT - 0714769-94.2023.8.07.0001

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIFFANY BRENDA LUSTOSA DE SOUZA

CPF *65.***.*91-50

Advogados

FELIPE ALVES LEITAO

OAB: 64637/DF

CPF *13.***.*78-16

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 14:27

    Transitado em Julgado em 15/07/2024

  • 11/07/2024 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2024 03:10

    Publicado Sentença em 10/07/2024.

  • 10/07/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0714769-94.2023.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: THIFFANY BRENDA LUSTOSA DE SOUZA SENTENÇA Diante do integral cumprimento do acordo (ID 190284712), declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do indiciado THIFFANY BRENDA LUSTOSA DE SOUZA com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

    Os bens apreendidos foram restituídos (IDs 185534966 e 185534967).

    O animal apreendido foi devidamente encaminhado para o órgão responsável (ID 154736617, p. 5, DAS PROVIDÊNCIAS).

    Com relação aos documentos recolhidos junto ao CEGOC (abaixo), considerando que o laudo do ID 157245377 concluiu que "a Nota Fiscal n° 1553 encaminhada para exames não se trata de um DANFE, ou seja, não representa uma NF-e regularmente emitida", e que "o Certificado de Origem encaminhado para exames não representa uma versão impressa de um Certificado de Origem regularmente cadastrado na base de dados do IBAMA", DECRETO seu perdimento e determino a sua destruição.

    Expeça-se o necessário ao cumprimento da medida.

    Dê-se vista ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo.

    Luis Carlos de Miranda Juiz de Direito

  • 08/07/2024 21:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 16:07

    Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 04/07/2024 14:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 04/07/2024 13:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2024 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 18:01

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/07/2024 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2024 10:14

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 19/03/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 13:54

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 18/03/2024 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 17:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 18/03/2024 17:03

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 15/03/2024 12:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 15/03/2024 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 09:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 09:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2024 19:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 12:13

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 03:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 15:24

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 02/02/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 11:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 10:11

    Outras decisões

  • 16/11/2023 13:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 15/11/2023 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 15:12

    Outras decisões

  • 09/11/2023 13:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 09/11/2023 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 03:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 12:06

    Outras decisões

  • 15/09/2023 16:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 15/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 21:00

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 04/05/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2023 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2023 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2023 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2023 11:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Criminal de Brasília

  • 06/04/2023 11:27

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 05/04/2023 17:17

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 05/04/2023 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 15:37

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 05/04/2023 15:37

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 05/04/2023 13:02

    Juntada de gravação de audiência

  • 05/04/2023 13:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 07:16

    Juntada de laudo

  • 05/04/2023 05:52

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 05:51

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 04/04/2023 17:48

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 04/04/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 17:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 04/04/2023 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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