29/07/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:54

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de YGOR EMANUEL DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
09/07/2024 00:00

Intimação

Execução penal.

Remição de pena pelo estudo.

Aprovação no ENCCEJA.

Conclusão do ensino antes do início da execução da pena.

O apenado que concluiu o ensino fundamental ou médio antes de iniciada a execução da pena não tem direito à remição pelo estudo, pela aprovação no ENCCEJA ou ENEM, pois a finalidade da remição não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento, mas fomentar a aquisição de novos conhecimentos durante a execução da pena, de modo a facilitar a reintegração social do apenado.

Agravo provido.
08/07/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:08

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 10:07

Recebidos os autos
27/05/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/05/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:25

Juntada de Certidão
24/05/2024 18:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/05/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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