22/11/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:23

Transitado em Julgado em 21/11/2024
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

OMISSÃO DE INFORMAÇÕES.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADA. 1.

A Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a alegada insuficiência de recursos, sendo indesculpável ao postulante induzir o juízo em erro ao omitir provas que possam alterar a verdade dos fatos. 2.

Conquanto a Defensoria Pública exerça triagem socioeconômica rigorosa para o atendimento daqueles que buscam o seu patrocínio, a avaliação pelo juízo deve ser examinada de acordo com seu próprio escrutínio à luz dos elementos de prova, não estando jungido à avaliação econômica efetuada pela Defensoria pública. 3.

Demonstrada a omissão de informações e alteração intencional da verdade para obtenção de vantagem econômica, resta caracterizada a deslealdade processual com aplicação de multa por litigância de má-fé. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
30/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:38

Conhecido o recurso de LUIZ PAULO THIMOTEO TELLES - CPF: *58.***.*58-20 (AGRAVANTE) e não-provido
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 09:18

Recebidos os autos
02/08/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/08/2024 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0726856-51.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ PAULO THIMOTEO TELLES AGRAVADO: ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por LUIZ PAULO THIMOTEO TELLES em desfavor de ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS contra a decisão proferida nos autos do processo de cumprimento de sentença, que o condenou ao pagamento de multa por litigância de má fé no valor de 8% sobre o valor atualizado do débito em execução.

Aduz que não é possível afirmar que a parte agravante tenha agido de forma desleal, com dolo ou com abuso do direito.

Sustenta que o fato de estar recebendo remuneração incompatível com o pedido de gratuidade de justiça não é motivo suficiente para caracterização do dolo, sobretudo porque se enquadra na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela a Defensoria Pública do Distrito Federal, a qual estabeleceu o critério objetivo de considerar hipossuficiente a pessoa que receba até 5 salários mínimos.

Requer a atribuição de efeito suspensivo a fim de que a decisão tenha sua eficácia suspensa e, no mérito, a reforma da decisão para tornar insubsistente a condenação em litigância de má-fé.

Preparo não efetuado, haja vista a gratuidade da justiça concedida no juízo processante. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo está atrelado à possibilidade de provimento do recurso, e ao risco de dano grave ou de difícil/ impossível reparação (art. 995 parágrafo único do CPC).

Insurge-se o agravante da decisão que o condenou ao pagamento de multa de 8% do valor exequendo por litigância de má-fé.

A decisão hostilizada ostenta o seguinte teor: “Em síntese, ao ID 187350121, a Parte Autora requer a revogação da gratuidade de justiça concedida a Parte Executada LUIZ PAULO THIMOTEO TELLES.

Na mesma oportunidade, pleiteou a penhora da restituição do imposto de renda da Parte Executada.

Por fim, pediu a expedição de ofício o órgão pagador do réu, a empresa FRACTALIA, a fim de se penhorar 30% dos seus rendimentos.

Intimada para se manifestar, a Parte Ré asseverou que ainda se encontrava em estado de hipossuficiência econômica, razão pela qual se manifestou contrariamente ao Autor. É o que importa relatar.

Decido.

Sem delongas, nada a prover quanto ao pedido de revogação do benefício da gratuidade concedido ao réu.

Isso porque, compulsando os dados da consulta INFOJUD de ID 179982104 e ss., nota-se que a Parte Ré realmente possuía vínculo empregatício com a empresa FRACTALIA no ano de 2022.

A corroborar tal fato, observa-se que, da carteira de trabalho juntada ao ID 196363554, o réu trabalhara na empresa no período 15/03/2022 - 30/10/2022.

Contudo, conforme sua CTPS, atualmente encontra-se desempregado.

Ademais, os extratos bancários atuais de ID 196363560 e ss. demonstram a situação de hipossuficiência econômica alegada pelo réu.

Assim sendo, é indubitável que hoje o Executado faz jus à benesse, razão pela qual a suspensão da cobrança de honorários em seu favor não deve ser levantada.

No entanto, é de se salientar que a gratuidade de justiça foi concedida em 08/06/2022 (ID 127073497), portanto, em momento em que a Parte ré auferia valores incompatíveis com a concessão do benefício (R$ 16.000,00, conforme CTPS de ID 196363554).

Assim sendo, ao se declarar hipossuficiente economicamente em sede de contestação de ID 123241316, a Parte ré faltou com a verdade nos presentes autos uma vez que, nesse período, encontrava-se empregada com remuneração incompatível a gratuidade pleiteada.

Tal fato é, inclusive, corroborado pela sua defesa ao ID 191770986, a qual confessa que o réu manteve atividade laboral nesse período.

Assim, com fulcro no art. 81, II do CPC, deve a Parte Requerida ser condenada em multa por litigância de má-fé por ter alterado a verdade dos fatos.

Deve-se frisar, ainda, que embora este Juízo entenda pela manutenção da gratuidade pela atual situação econômica do réu, tal benefício não afasta a obrigação de pagar as multas processuais que lhe sejam impostas, na forma do art. 98, §4º do CPC. (...) DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de PAULO THIMOTEO TELLES.

Suspensa, portanto, a cobrança de honorários.

Condeno o executado LUIZ PAULO THIMOTEO TELLES no pagamento de multa no valor de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, o qual será revertida em proveito do executado, na forma do art. 81 do CPC”. (ID 201188471 dos autos de referência) O simples patrocínio da causa pela Defensoria Pública não gera automaticamente a presunção de hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça.

Entretanto, a avaliação da Defensoria Pública para atendimento daqueles que buscam seu patrocínio não deve ser ignorada, porquanto o órgão apenas atua na defesa daqueles considerados necessitados exercendo triagem socioeconômica rigorosa com seus assistidos.

Nesse descortino, a afirmação de que o agravante tenha agido de má fé ao pleitear a benesse e buscar o patrocínio gratuito da causa não induz necessariamente ao dolo, precipuamente quando não constam dos autos maiores elementos de convicção que demonstrem a totalidade de suas despesas e possível privação de recursos.

Ademais, por ocasião da contestação o agravante apresentou declaração IR e não houve oposição da agravada quanto ao pedido, tampouco da decisão que deferiu a gratuidade da justiça. (ID 113995814 e 123241316 dos autos de referência).

Considerando que a graciosidade foi concedida em 08/06/2022 (ID 127073497 dos autos de origem), havendo sentença e julgamento de recurso na 2ª instância, a punição não se revela acertada, precipuamente se a parte adversa não se opôs oportunamente.

Nesse descortino, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão quanto ao acréscimo da multa no débito exequendo.

Intime-se a agravada para se manifestar acerca do presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Comunique-se ao Juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
09/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 20:22

Recebidos os autos
08/07/2024 20:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
02/07/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
02/07/2024 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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