30/10/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:17

Transitado em Julgado em 26/10/2024
17/10/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0718844-56.2022.8.07.0020 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) NOTICIANTE: OCIMAR FRANCISCO DE SOUZA, MARLUCY MAGALHAES GLORIA DE SOUZA, GABRIELA MAGALHAES DE SOUZA REPRESENTADO: OLIVAR NASCIMENTO DE SOUZA, OLIVER ROGER INACIO DE SOUZA, VINICIUS INACIO DE SOUZA, MARIA AUXILIADORA INÁCIO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de OLIVAR NASCIMENTO DE SOUZA, OLIVER ROGER INACIO DE SOUZA, VINICIUS INACIO DE SOUZA e MARIA AUXILIADORA INÁCIO, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/10/2024 15:05

Recebidos os autos
14/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/10/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA INÁCIO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de VINICIUS INACIO DE SOUZA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de OLIVER ROGER INACIO DE SOUZA em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de VINICIUS INACIO DE SOUZA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA INÁCIO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de OLIVER ROGER INACIO DE SOUZA em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:05

Decorrido prazo de OLIVAR NASCIMENTO DE SOUZA em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 04:25

Decorrido prazo de OLIVAR NASCIMENTO DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0718844-56.2022.8.07.0020 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) NOTICIANTE: OCIMAR FRANCISCO DE SOUZA, MARLUCY MAGALHAES GLORIA DE SOUZA, GABRIELA MAGALHAES DE SOUZA REPRESENTADO: OLIVAR NASCIMENTO DE SOUZA, OLIVER ROGER INACIO DE SOUZA, VINICIUS INACIO DE SOUZA, MARIA AUXILIADORA INÁCIO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por OLIVAR NASCIMENTO DE SOUZA e outros.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente PARA CADA UM DOS AUTORES DO FATO na doação de quatrocentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se os beneficiados por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

FRISO QUE O CUMPRIMENTO DEVERÁ SER FEITO POR CADA UM DOS AUTORES DO FATO (OLIVAR NASCIMENTO DE SOUZA, OLIVER ROGER INACIO DE SOUZA, VINICIUS INACIO DE SOUZA, MARIA AUXILIADORA INÁCIO).

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/07/2024 17:49

Transitado em Julgado em 08/07/2024
08/07/2024 17:32

Recebidos os autos
08/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:32

Homologada a Transação Penal
08/07/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/07/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:07

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:09

Recebidos os autos
28/06/2024 16:09

Outras decisões
27/06/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/06/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:23

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/06/2024 08:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 16:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:45

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
12/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:57

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
12/03/2024 04:09

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:28

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
18/12/2023 15:50

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/12/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 18:41

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
08/12/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 11:13

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
08/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:43

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
07/11/2023 14:57

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
06/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:36

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
06/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:44

Juntada de Certidão
03/11/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
30/10/2023 15:52

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 30/10/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/10/2023 03:43

Decorrido prazo de OCIMAR FRANCISCO DE SOUZA em 19/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
20/09/2023 16:40

Expedição de Mandado.
28/07/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
28/07/2023 17:30

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:20

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
03/07/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 23:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2023 15:15

Recebidos os autos
14/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/06/2023 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2023 08:56

Recebidos os autos
14/06/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:56

Declarada incompetência
13/06/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/06/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/06/2023 23:59.
24/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:37

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2023 15:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/02/2023 01:30

Decorrido prazo de OLIVAR NASCIMENTO DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:30

Decorrido prazo de GABRIELA MAGALHAES DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:30

Decorrido prazo de OLIVER ROGER INACIO DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:30

Decorrido prazo de MARLUCY MAGALHAES GLORIA DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:30

Decorrido prazo de OCIMAR FRANCISCO DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:30

Decorrido prazo de VINICIUS INACIO DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:30

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA INÁCIO em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:25

Publicado Despacho em 27/01/2023.
26/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 23:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2023 18:31

Recebidos os autos
24/01/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
24/01/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:51

Recebidos os autos
09/01/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/12/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:35

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 07:56

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2022 10:31

Recebidos os autos
22/11/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:31

Decisão interlocutória - indeferimento
21/11/2022 21:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/11/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:41

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2022 14:43

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2022 18:16

Expedição de Mandado.
07/11/2022 18:12

Expedição de Mandado.
07/11/2022 18:05

Expedição de Mandado.
07/11/2022 17:58

Expedição de Mandado.
07/11/2022 17:39

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:32

Expedição de Mandado.
07/11/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:45

Recebidos os autos
04/11/2022 14:45

Declarada incompetência
02/11/2022 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/11/2022 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2022 17:28

Recebidos os autos
25/10/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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