01/08/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 09:10

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:09

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA LETICIA LOPES VERSIANI LUTTEMBARCK em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:01

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO CUMPRIMENTO.

APLICAÇÃO DE MULTA E CONVERSÃO EM PERDAS DE DANOS.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S/A em face de decisão proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras (ID de origem 182408956) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0718450-49.2022.8.07.0020, reconheceu o não cumprimento da obrigação de fazer e a converteu em perdas e danos, a fim de que o agravante efetue o pagamento de R$ 8.466,68. 3.

Nas razões recursais, o agravante sustenta que a multa é indevida, pois não teria sido intimado pessoalmente ao cumprimento da obrigação de fazer a si imposta.

Também aduz ser incabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que não há comprovação de dolo ou culpa em sua conduta.

Além disso, alega que a obrigação de fazer teria sido devidamente cumprida. 4.

Contrarrazões ao ID 57709757. 5.

Na sentença proferida nos autos do processo de referência, o juízo declarou a inexistência de débitos da agravada em relação ao acordo celebrado entre as partes; obrigou o agravante a cumprir o acordo celebrado entre as partes em 20/09/2022, notadamente quanto ao envio das parcelas do acordo na fatura do cartão de crédito da agravada; por fim, arbitrou indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00.

Em grau recursal, a sentença foi mantida por este colegiado. 6.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o agravante, após intimação, efetuou o pagamento da indenização por danos morais (ID de origem 165396475).

Por outro lado, o agravante nada mencionou a respeito da obrigação de fazer. 7.

Ao ID de origem 165975747, a agravada relatou que a restrição no sistema SCR do Bacen permanecia ativa.

Além disso, afirmou que o acordo de parcelamento não teria sido reativado, vindo o agravante a emitir as faturas de cartão de crédito em seu valor integral.

No ID de origem 167124131, o agravante esclareceu que anotação no sistema SCR não consiste em negativação do nome da consumidora. 8.

Por meio da decisão ID de origem 168015587, o agravante foi intimado a implantar o acordo de pagamento, bem como para excluir do SCR a dívida objeto da lide.

Ao ID de origem 169480734, o agravante apresentou tela sistêmica para demonstrar o cumprimento da obrigação. 9.

Intimada, a agravada peticionou ao ID de origem 170111692 para informar que a anotação negativa ainda permanecia no SCR, assim como o parcelamento não teria sido implantado, pois as faturas ainda estavam com valor integral. 10.

Por força da decisão ID de origem 171586207, o agravante recebeu multa de R$ 2.000,00 em razão do alegado descumprimento.

No mesmo ato, o juízo de primeiro grau ordenou a implantação do acordo de parcelamento, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor estipulado foi de R$ 5.000,00. 11.

Ao ID de origem 172581299, o agravante apresentou impugnação, no qual sustentou ter havido o cumprimento da obrigação, conforme demonstrariam as telas sistêmicas anexadas ao citado petitório, o que foi rechaçado pela agravada ao ID de origem 173904402. 12.

A referida impugnação foi rejeitada pela decisão ID de origem 174768193, tendo sido ainda concedida a oportunidade derradeira para o agravante cumprir a obrigação de fazer.

No ID de origem 177704839, a agravada reafirmou o descumprimento da obrigação. 13.

Ao ID de origem 178531186, o agravante reapresentou as telas sistêmicas para novamente demonstrar o cumprimento da obrigação.

Foi proferida a decisão ID de origem 179685583 para intimar a agravada a se manifestar.

No ID de origem 180454884, a agravada alegou não ter sido cumprida a obrigação, bem como apresentou gravação de vídeo de acesso ao sistema do banco agravante para comprovar suas alegações.

Ao ID de origem 182408956, sobreveio a decisão impugnada. 14.

Ao ID de origem 190297375, a agravada noticiou o cumprimento da obrigação consistente no cancelamento da anotação junto ao sistema SCR, o que teria ocorrido tão somente quase um ano após a prolação da sentença. 15.

Da análise do inteiro teor dos autos do processo de referência, verifica-se que o agravante não comprovou de maneira consistente o cumprimento integral da obrigação de fazer, visto que as provas apresentadas pela agravada demonstraram o oposto, de modo que é escorreita a conversão da obrigação em perdas e danos, medida autorizada pelo artigo 499 do CPC, assim como a multa cominatória, tendo em vista a recalcitrância do agravante. 16.

Agravo conhecido e não provido.

Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 17.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
08/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:30

Recebidos os autos
05/07/2024 15:37

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
05/07/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:08

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2024 19:04

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 18:42

Recebidos os autos
14/06/2024 12:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
09/04/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
09/04/2024 13:08

Recebidos os autos
08/04/2024 17:35

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 17:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
08/04/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/04/2024 02:46

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 17:21

Juntada de mandado
18/03/2024 17:11

Recebidos os autos
18/03/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/02/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/02/2024 13:30

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/02/2024 12:22

Juntada de Certidão
15/02/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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