16/12/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de HERONILDES LUIZ DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:20

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:20

Juntada de Alvará de levantamento
02/12/2024 11:59

Recebidos os autos
02/12/2024 11:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
27/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
26/11/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
11/11/2024 16:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2024 16:37

Recebidos os autos
11/11/2024 16:37

Deferido o pedido de HERONILDES LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: *50.***.*77-15 (REQUERENTE).
08/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/11/2024 13:00

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de HERONILDES LUIZ DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 21/10/2024.
18/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:01

Recebidos os autos
16/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:32

Recebidos os autos
19/09/2024 13:32

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
03/09/2024 13:26

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
20/08/2024 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 02:36

Recebidos os autos
19/08/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 19:04

Juntada de comunicação
12/07/2024 13:22

Juntada de comunicação
12/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 15:41

Juntada de comunicação
11/07/2024 14:15

Juntada de comunicações
11/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:10

Expedição de Ofício.
11/07/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710941-32.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERONILDES LUIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.

Passo a decidir.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifica-se que os fundamentos apresentados pela parte autora revelam, in limine litis, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, isso porque a probabilidade do direito invocado se revela pela alegação da parte autora de que não celebrou contrato com as rés, e nem mesmo chegou a desbloquear o cartão que lhe foi enviado, de modo que o pleito liminar merece ser acolhido em parte, para determinar que a ré retire seu nome dos cadastros de restrição, até porque viável a reversibilidade do provimento (se o caso).

Noutro giro, DEIXO de acolher o pleito para que a ré se abstenha de realizar cobranças, porquanto entendo que tal fato não traz nenhum prejuízo ao demandante, eis que pode simplesmente desconsiderá-las.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que promova a baixa da restrição citada, tanto em seus cadastros internos, quanto nos de proteção ao crédito.

Intimem-se.

Como medida que visa dar efetividade ao comando judicial, OFICIE-SE ao SCPC/SPC/Serasa para realizarem, no que lhes competir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a exclusão no banco de dados desse órgão do registro de HERONILDES LUIZ DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *50.***.*77-15, levado a efeito a pedido de BANCO BRADESCARD S.A. - CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-01, referente ao contrato n. 4766070122364000, no valor de R$ 448,21 (Quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), vencimento 20.10.2023, sob pena de apuração de eventual prática de crime de desobediência.

Concedo à presente decisão força de mandado/ofício.

No mais, cite-se/intime-se a parte requerida e aguarde-se a realização da audiência já designada.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
09/07/2024 18:30

Recebidos os autos
09/07/2024 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/07/2024 16:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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