TJDFT - 0716063-84.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2024 10:59
Baixa Definitiva
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01/08/2024 10:58
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 10:58
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 10:58
Transitado em Julgado em 31/07/2024
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01/08/2024 02:16
Decorrido prazo de ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME em 31/07/2024 23:59.
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10/07/2024 02:17
Publicado Ementa em 10/07/2024.
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10/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
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09/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL.
DIALETICIDADE VIOLADA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DIREITO A VOTO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.
CONDIÇÃO: ESTAR EM DIA COM AS TAXAS CONDOMINIAIS.
INADIMPLEMENTO RECONHECIDO POR SENTENÇA EM OUTRO PROCESSO.
PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS DIVERSOS NESTES AUTOS.
VIOLAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL E À SEGURANÇA JURÍDICA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Verificado que as insurgências recursais são inaptas a rebater o teor do que foi decidido pela sentença, não se conhece dessa parte do recurso por ausência de impugnação específica dos seus fundamentos. 2.
Embora se tenha formulado pretensão diversa - ação de obrigação de fazer – cujo sucesso pressupõe a existência de determinado fato ou condição jurídica (quitação das obrigações condominiais), não é possível o seu acolhimento, se para tanto é necessário violar o comando e efeitos da sentença prolatada em outro processo, onde a parte autora foi condenada no pagamento das taxas condominiais das unidades que alegou possuir. 3.
De acordo com a convenção do condomínio, o direito de participação e votação em assembleia pressupõe estar em dia com as obrigações condominiais pelo titular da unidade.
No caso, o proprietário/possuidor foi condenado no pagamento das taxas condominiais em aberto e não há notícia neste processo do pagamento da dívida. 4.
Em que pese a falta da certificação do trânsito em julgado da sentença no outro processo, os efeitos preclusivos da coisa julgada impedem o rejulgamento da questão envolvendo o dever de pagar e o inadimplemento do condômino (artigos 505 a 508 do CPC). 5.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. -
05/07/2024 18:58
Conhecido o recurso de ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-21 (APELANTE) e não-provido
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05/07/2024 16:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/06/2024 18:25
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 18:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/05/2024 17:28
Recebidos os autos
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12/03/2024 16:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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11/03/2024 18:47
Juntada de Petição de petição
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04/03/2024 02:22
Publicado Despacho em 04/03/2024.
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02/03/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
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29/02/2024 13:53
Recebidos os autos
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29/02/2024 13:53
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2024 14:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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08/01/2024 14:08
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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22/12/2023 07:57
Recebidos os autos
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22/12/2023 07:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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22/12/2023 07:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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