16/09/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 04:55

Processo Desarquivado
13/09/2024 14:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:16

Recebidos os autos
12/08/2024 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
12/08/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 12:33

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 02:23

Decorrido prazo de RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA VITORIA CUNHA CAMPOS MARTINS em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:37

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 03:37

Publicado Despacho em 25/07/2024.
24/07/2024 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727874-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

V.

C.

C.

M.

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS REQUERIDO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE DESPACHO Ciente da decisão de ID 204853051.

Aguarde-se o prazo para recurso.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 17:51:58.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
22/07/2024 19:28

Recebidos os autos
22/07/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/07/2024 13:54

Recebidos os autos
22/07/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/07/2024 10:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727874-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

V.

C.

C.

M.

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS REQUERIDO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por M.

V.

C.

C.

M. em desfavor de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE, ambos qualificados no processo.

Narra a parte autora que foi aprovada no vestibular para o curso de DIREITO a ser cursado na UNIVERSIDADE INSPER/SP.

Aduz que, diante da aprovação no vestibular e necessidade de antecipar a conclusão do ensino médio, tentou matricular-se no Curso Supletivo ministrado pelo Requerido, tendo seu pleito indeferido, sob o fundamento de que o Curso Supletivo somente é autorizado para alunos com 18 anos completos.

Requer: (...) c) a concessão de antecipação de tutela pleiteada, inaudita altera pars, para que seja o CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA – CETEB – intimado a proceder a matrícula do autor e lhe aplicar a avaliação de conclusão do ensino médio, imediatamente na modalidade acelerada, e se aprovado, a imediata expedição do certificado de conclusão do ensino médio, para efetuar a matrícula junto ao ensino superior; Decido.

A Lei n° 9.394/1996 permite a instituição de educação em regime especial àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria: “Art. 37.

A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.” No âmbito do Distrito Federal, a regulamentação desse tipo de educação foi feita pela Resolução n° 01/2009 – CEDF, com as alterações da Resolução n° 01/2010 – CEDF, que estabeleceu idade mínima para matrícula no curso: “Art. 30 - Para efetivação da matrícula e para a conclusão de cursos da educação de jovens e adultos - EJA devem ser observadas as idades mínimas: I – quinze anos completos para os cursos de educação de jovens e adultos – EJA do ensino fundamental; II – dezoito anos completos para os cursos de educação de jovens e adultos – EJA do ensino médio. (...) Art. 34 – As idades mínimas para inscrição e para realização de exames de conclusão de educação de jovens e adultos – EJA são: I – quinze anos completos para os cursos de conclusão de EJA do ensino fundamental; II – dezoito anos completos para os cursos de conclusão de EJA do ensino médio.” A norma regulamentadora em nada ofende a Lei de diretrizes e bases da educação nacional.

Esta determina que terão direito ao ensino em regime diferenciado somente aqueles que não puderam estudar na idade apropriada.

Em cumprimento a essa determinação, estabeleceu o regulamento a idade de 18 anos (requisito objetivo).

Pelo que consta, o autor teve acesso e está se submetendo a ensino regular na idade apropriada, tendo 17 anos.

O que visa a norma é propiciar ao estudante o melhor desempenho nos seus estudos, evitando que sejam queimadas etapas na vida estudantil, o que prejudicará o indivíduo na vida profissional e pessoal.

O objetivo a ser alcançado com o estudo é a formação da pessoa e não a aprovação a qualquer custo nas matérias cursadas ou a conclusão do grau.

O acolhimento da tese defendida pelo autor levaria à supressão de etapas, contribuindo de forma extremamente negativa para a formação do jovem, o qual sempre poderá alcançar aprovação, sem que tenha que percorrer os mesmos caminhos dos demais estudantes.

Trata-se, em verdade, da defesa da regra do menor esforço.

Ademais, foi julgado, no STJ, o Tema 1.127, no qual resto decidido: Tese(s) Firmada(s): É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.

Assim dispõe o artigo 332, II do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no artigo 332, II do CPC.

Custas pelo autor.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Fica o autor intimado.

Cadastre-se o Ministério Público.

Após, intime-se o MP acerca da presente sentença.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 10:54:38.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
08/07/2024 18:00

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2024 11:12

Recebidos os autos
08/07/2024 11:12

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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