01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0703526-65.2024.8.07.0019 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO CAVALCANTE DE AMORIM APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Considerando haver duas advogadas constituídas na procuração de ID 70677547, e apenas uma delas encontra cadastrada no sistema do PJe, reitere-se o despacho de ID 72277909, intimando-se, além da advogada Dra Lohana da Silva Miranda (OAB/DF 63.473), também a advogada Dra Danielle Christine Silva Batista (OAB/DF 39.655), para que apresentem as razões de apelação ou justificativa para o não cumprimento das determinações judiciais determinadas anteriormente nos autos, informando, inclusive, se for o caso, se ainda continuam ou não patrocinando os interesses do réu, sob pena de adoção das comunicação aos órgãos competentes.

Intimem-se.

Brasília/DF, 30 de junho de 2025.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
08/04/2025 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2025 19:23

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 15:06

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:05

Desmembrado o feito
25/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:32

Recebidos os autos
14/02/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 19:18

Cancelada a movimentação processual
13/02/2025 19:18

Desentranhado o documento
13/02/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
13/02/2025 19:17

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:16

Recebidos os autos
13/02/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703526-65.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Polo Passivo: MICHAEL EDUARDO GONCALVES PEREIRA e outros DECISÃO Com fundamento no artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo réu Eduardo (Id 223085189).

Intime-se a Defesa para a apresentação de razões recursais.

Vindas, intime-se o Ministério Público para contrarrazões.

Atente-se a Serventia que, após todas as intimações: I) mesmo sem a apresentação das razões, depois de regular intimação (art. 601, "caput", do CPP) E/OU II) ainda que se deixe de oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (precedentes do c.

STJ - HC 17.413/SP e REsp 699.013/PR; e do e.

STF - RHC 79.460/SP).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
29/01/2025 09:34

Recebidos os autos
29/01/2025 09:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/01/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
28/01/2025 16:46

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
28/01/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:18

Juntada de Alvará de levantamento
27/12/2024 06:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:29

Juntada de termo
17/12/2024 16:33

Recebidos os autos
17/12/2024 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
25/11/2024 14:36

Recebidos os autos
25/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
23/11/2024 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 02:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:37

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 21:23

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:46

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 17:57

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:35

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:30

Expedição de Ofício.
07/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:35

Recebidos os autos
07/10/2024 08:35

Determinado o Arquivamento
03/10/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
03/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:36

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:30

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703526-65.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MICHAEL EDUARDO GONCALVES PEREIRA, WALLISSON VINICIUS OLIVEIRA JUVENAL, EDUARDO CAVALCANTE DE AMORIM EM APURAÇÃO: GABRIEL COUTO DA SILVA Inquérito Policial nº. da CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei aos autos resposta ao Ofício nº: 1131/2024 - VCRTJREM.

FERNANDO LIMA DOS SANTOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
20/09/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:05

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
11/09/2024 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 18:10

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:05

Expedição de Ofício.
06/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:38

Juntada de Alvará de soltura
06/09/2024 16:43

Recebidos os autos
06/09/2024 16:43

Revogada a Prisão
06/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/09/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:08

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:06

Juntada de Certidão
05/09/2024 07:56

Juntada de gravação de audiência
05/09/2024 00:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
05/09/2024 00:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 02:29

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 02:29

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8309 / 8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703526-65.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MICHAEL EDUARDO GONCALVES PEREIRA, WALLISSON VINICIUS OLIVEIRA JUVENAL, EDUARDO CAVALCANTE DE AMORIM EM APURAÇÃO: GABRIEL COUTO DA SILVA Inquérito Policial nº. da CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei a(s) folha(s) de antecedentes penais do(s) denunciado(s).

Do que, para constar, lavrei esta.

Recanto das Emas/DF, datado e assinado eletronicamente.

FERNANDO LIMA DOS SANTOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
25/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
24/07/2024 19:09

Juntada de Certidão
24/07/2024 19:04

Expedição de Ofício.
24/07/2024 19:00

Expedição de Ofício.
22/07/2024 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 03:41

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Certidão - Designação de audiência híbrida (presencial e virtual):CERTIFICO E DOU FÉ que designei a audiência que se segue e requisitei o(a) REU: EDUARDO CAVALCANTE DE AMORIM junto ao estabelecimento prisional onde se encontra recolhido, conforme anexo(s):Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial e Videoconferência) - Salas: (2.14 - sala de audiência) e (sala virtual) Data: 03/09/2024 Hora: 15:30.Link curto para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/I1xyYpOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados.

Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo.

Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências.

Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado.

Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams.

As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.
17/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
17/07/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703526-65.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: MICHAEL EDUARDO GONÇALVES PEREIRA e outros DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa a MICHAEL EDUARDO GONÇALVES PEREIRA o crime tipificado no artigo 342, do Código Penal; a EDUARDO CAVALCANTE DE AMORIM os delitos dos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/2003; e a WALLISSON VINICIUS OLIVEIRA JUVENAL o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003.

Recebida a denúncia em 08/05/2024 (ID 195986922).

Validamente citados (EDUARDO, ID 197628656; MICHAEL EDUARDO, ID 197900098; WALISSON, ID 198728776), foram apresentadas respostas à acusação (ID's 198035992; 202068181 e 199367873).

Vieram os autos conclusos.

Oferecidas as respostas escritas pelas Defesas de MICHAEL e de EDUARDO, verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se encaixam a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal - CPP.

Já no que tange ao pleito formulado pela Defesa de WALLISSON VINICIUS de absolvição suméria por atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância (ID 199367873), entendo que não merece acolhimento neste momento processual.

Cotejando as razões trazidas pelo Órgão Ministerial (ID 199936666), para se atender ao pleito absolutório, necessariamente, teríamos que adentrar ao mérito da causa, a fim de se averiguar o real contexto da apreensão da munição, bem como se preenchidos, de forma inconteste, os quatros requisitos exigidos pelo Tribunais Superiores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Nesse sentido, a versão acusatória do fato e as teses de Defesa deverão ser analisadas após a instrução penal, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, não sendo possível, portanto, a absolvição sumária pleiteado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de WALLISSON VINICIUS.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Intimem-se o réu, a Defesa Técnica, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

Promova-se, oportunamente, a juntada das FAP atualizadas dos réus.

Em tempo, o Ministério Público deverá promover as diligências para a possível formalização de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP com o investigado Gabriel Couto da Silva, que deverá permanecer como parte em apuração.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
09/07/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:21

Recebidos os autos
08/07/2024 15:21

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/07/2024 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
01/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:40

Juntada de Certidão
26/06/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 04:35

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 07:32

Recebidos os autos
13/06/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
12/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 20:40

Recebidos os autos
10/06/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
07/06/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 03:23

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:08

Recebidos os autos
16/05/2024 16:08

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/05/2024 16:08

Mantida a prisão preventida
15/05/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
15/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:47

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 18:12

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:49

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:40

Expedição de Ofício.
10/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/05/2024 15:22

Recebidos os autos
08/05/2024 15:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/05/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
07/05/2024 12:15

Juntada de Certidão
07/05/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
03/05/2024 16:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 15:08

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
03/05/2024 15:08

Expedição de Alvará de Soltura .
03/05/2024 10:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/05/2024 10:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/05/2024 10:59

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
03/05/2024 10:59

Homologada a Prisão em Flagrante
03/05/2024 10:01

Juntada de gravação de audiência
03/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 23:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 17:17

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:17

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/05/2024 11:59

Juntada de laudo
02/05/2024 00:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 20:14

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/05/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/05/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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