08/10/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:02

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO FONTES em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 13:09

Expedição de Ofício.
09/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DEMANDA DERIVADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E AJUIZADA PELO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.

VEDAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 33/STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

A relação jurídica de direito material entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que o autor e o réu se qualificam, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos nos arts. 2º e 3º do CDC. 2.

O art. 6º, VII e VIII, do CDC reconhece expressamente os princípios do acesso à justiça e da facilitação da defesa do consumidor.

Nas causas de consumo, a competência – se relativa ou absoluta – vai depender da situação processual do consumidor, considerando que as normas de direito do consumidor são de ordem pública e de interesse social (art. 1º do CDC) e assumem o caráter marcadamente específico e protetivo próprio do microssistema de direitos coletivos. 3.

O STJ entende que, se o consumidor for autor, a competência será relativa, podendo escolher o foro do seu domicílio, o do domicílio do réu, o foro de eleição ou de cumprimento da obrigação.

Precedentes. 4.

Por se tratar de regra de competência relativa, é facultado ao consumidor, figurando no polo ativo da demanda, eleger o foro que melhor atende seu interesse, respeitados os limites traçados pela legislação de regência e, nessa medida, defeso ao magistrado, de ofício, declinar da sua competência para o foro de domicílio do consumidor. 5.

O § 1º do art. 63 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 14.879/2024, preconiza ser possível a eleição de foro sem guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação quando objetiva favorecer o consumidor.

A norma, desse modo, busca privilegiar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, a despeito de o autor residir em Águas Claras/DF e a parte ré possuir sede em São Paulo/SP, o ajuizamento da ação de conhecimento na Circunscrição Judiciária de Brasília não permite o declínio de ofício, em consonância com o enunciado da súmula 33/STJ. 6.

Não se configura escolha aleatória, sem amparo normativo adequado, em preterição ao juiz natural, haja vista a demanda ter sido proposta no Distrito Federal, unidade federativa em que reside o autor.

Assim, verificam-se os chamados fatores de ligação entre os elementos da causa e o foro elegido, sem identificação de conduta abusiva da parte autora.

Ademais, não se pode desconsiderar que significativa parcela da população reside em determinada cidade-satélite, mas possui toda sua atividade profissional na Capital Federal (Brasília).

Logo, não há falar em juízo aleatório. 7.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília.
06/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:35

Declarado competetente o
03/09/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 18:20

Recebidos os autos
12/08/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
12/08/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
16/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0728544-48.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras em face do Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, que declinou da competência para processar e julgar a ação de conhecimento n. 0727533-78.2024.8.07.0001.

Com base no art. 955 do CPC e no art. 207, II, do Regimento Interno deste Tribunal, designo o i.

Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Solicitem-se informações ao douto Juízo suscitado, no prazo de cinco dias.

Decorrido o prazo, com ou sem as informações, encaminhe-se ao Ministério Público, conforme o art. 956 do CPC e o art. 208 do RITJDFT.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 11 de julho de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
12/07/2024 12:44

Expedição de Ofício.
11/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:46

Recebidos os autos
11/07/2024 17:46

Outras Decisões
11/07/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
11/07/2024 10:21

Recebidos os autos
11/07/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
11/07/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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