09/10/2024 01:19

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 01:18

Expedição de Certidão.
09/10/2024 01:18

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIO DIAS DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de HERBERTH ALVES CARDOZO em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702439-89.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO DIAS DE SOUZA, HERBERTH ALVES CARDOZO REU: BRUNA NAYERI OLIVEIRA LOPES SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, regida pela Lei n. 9.099/1995, ajuizada por MARIO DIAS DE SOUZA e HERBERTH ALVES CARDOZO em desfavor de BRUNA NAYERI OLIVEIRA LOPES, partes qualificadas nos autos.

Relata a parte autora, em síntese, que estava conduzindo seu veículo na via e teve que frear na faixa de pedestre quando foi surpreendida pela colisão traseira pelo veículo da parte ré.

Requer, ao final, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais.

Designada audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no art. 16 da Lei 9.099/95, e tendo a ela comparecido as partes, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 195912313).

A parte ré, em contestação, suscita, preliminarmente, (i) a incompetência do Juizado Especial.

No mérito, aduz que a culpa do veículo de terceiro alheio à lide, causador do engavetamento.

Entende, assim, não haver cometido qualquer ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora impugnou os termos da contestação e reiterou, em suma, a pretensão inicial.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 07/08/2024, colhido o depoimento pessoal da parte HERBERTH ALVES CARDOZO (ID.: 206805259), da parte BRUNA NAYERI OLIVEIRA LOPES (ID.: 206805257) e da senhora Aline Leite Carvalho Freitas, terceira envolvida, que foi ouvida como informante (ID 206805249). É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Antes de adentrar ao mérito, se faz necessária a análise das preliminares suscitadas pela requerida.

Preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia Não merece prosperar a preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito face à necessidade de realização de perícia, suscitada pela parte ré, porquanto a perícia far-se-á imprescindível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis somente quando, após esgotados todos os meios de provas possíveis, depender a elucidação da controvérsia posta desse tipo de prova, o que não se presta ao caso vertente.

Mérito Cuida-se de ação de responsabilidade civil, extracontratual e subjetiva, decorrente de acidente de trânsito.

A responsabilidade civil passa pelo estudo dos elementos: culpa, nexo causal e dano.

Resta incontroverso nos autos que houve a colisão traseira no veículo da parte requerente. É pacificada na jurisprudência a presunção relativa de culpa daquele que abalroa a parte traseira de outro veículo, em face da obrigatoriedade (guardar distância) prevista no artigo 29 do CTB.

Pois bem.

Colhido os depoimentos das partes é possível verificar que o acidente, em realidade, cuidou-se de engavetamento.

Nesse toar, as alegações trazidas pelas partes em confronto com a prova documental e a prova oral produzida, mostra-se verossímil a alegação da parte requerida de ter sido projetada para a frente após ser atingida por outro veículo.

Em casos tais, aplica-se a teoria do corpo neutro, a qual afasta a responsabilidade do motorista que é arremessado involuntariamente contra terceiro em razão da colisão sofrida e, no caso em concreto, repele a presunção de culpa da parte ré.

A parte requerente, apesar de possuir o contato da terceira envolvida no engavetamento, optou por não incluí-la no polo passivo, assumindo o risco de um julgamento de improcedência, pois no contexto é impossível precisar que a requerida tenha abalroado o veículo do autor e somente após a primeira colisão tenha sofrido outra colisão.

O próprio autor narrou que somente percebeu uma batida, de onde se infere, não ter ocorrido sucessivas colisões, pois se assim fosse, o autor teria percebido duas batidas em sua traseira sucessivamente, e, não foi o que ocorreu.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
23/09/2024 23:56

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:39

Recebidos os autos
23/09/2024 15:39

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 15:30, Juizado Especial Cível do Guará.
07/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:36

Juntada de ata
30/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702439-89.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO DIAS DE SOUZA, HERBERTH ALVES CARDOZO REU: BRUNA NAYERI OLIVEIRA LOPES, ANDERSON PEREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Em atenção à decisão de ID 204068654, disponibilizo o link da acesso à audiência designada para o dia 07/08/2024, às 15h30: LINK:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWE0ZmZlNDItYzk1ZC00MGJlLWI5ZWItNDI2MzM2ZGNiMTgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%222708cddb-6633-4335-b020-7975543e3401%22%7d ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
17/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:44

Recebidos os autos
15/07/2024 15:44

Deferido o pedido de BRUNA NAYERI OLIVEIRA LOPES - CPF: *64.***.*07-10 (REU).
11/07/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/07/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:06

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702439-89.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO DIAS DE SOUZA, HERBERTH ALVES CARDOZO REU: BRUNA NAYERI OLIVEIRA LOPES, ANDERSON PEREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação constante da decisão de ID 197657665, DESIGNEI Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/08/2024, às 15h30, a ser realizada na sala de audiências 1.80 deste Juízo.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intimem-se as partes e as testemunhas arroladas pelas partes que não tem advogado.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 16:10:39.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
08/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 15:30, Juizado Especial Cível do Guará.
24/06/2024 13:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/06/2024 13:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:48

Decorrido prazo de HERBERTH ALVES CARDOZO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:48

Decorrido prazo de MARIO DIAS DE SOUZA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:48

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DE SOUZA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:55

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:39

Recebidos os autos
23/05/2024 14:39

Deferido o pedido de BRUNA NAYERI OLIVEIRA LOPES - CPF: *64.***.*07-10 (REU).
21/05/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:22

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DE SOUZA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:22

Decorrido prazo de HERBERTH ALVES CARDOZO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:22

Decorrido prazo de BRUNA NAYERI OLIVEIRA LOPES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:22

Decorrido prazo de MARIO DIAS DE SOUZA em 20/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/05/2024 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
07/05/2024 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 02:43

Recebidos os autos
06/05/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/04/2024 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/03/2024 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 23:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 17:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/03/2024 15:43

Recebidos os autos
11/03/2024 15:43

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/03/2024 18:50

Juntada de Petição de certidão
07/03/2024 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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