13/09/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
12/09/2024 06:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 19:50

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 19:49

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de EUCLIDES ORMONDES DE SOUZA em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:33

Decorrido prazo de EUCLIDES ORMONDES DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0722484-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EUCLIDES ORMONDES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Primeiramente, altere-se o valor da causa para R$ 1.000,00, consoante ID 200158247.

Trata-se de ação em que se pleiteia providência estatal relacionada ao direito fundamental à saúde, a saber, a disponibilização do(s) procedimento(s) de "CONSULTA EM CARDIOLOGIA - CORONÁRIA e CATETERISMO".

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Não há questões preliminares e o tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Com razão a parte autora.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos apresentados, comprovam a utilidade do procedimento vindicado para o correto tratamento da saúde da parte autora.

Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

No que se refere à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, registro que o Poder Judiciário deve se ater às circunstâncias fáticas existentes no momento da decisão e mesmo em posterior sede de cumprimento, em analogia ao que prescreve o artigo 493 do CPC.

Não obstante o dever que tem o Estado de promover as ações necessárias à proteção da saúde e da vida, não se desconhece a importância de seguir os critérios técnicos para avaliar o quadro do requerente em comparação com os demais que aguardam na lista de espera.

Por outro lado, não é razoável impor ao paciente aguardar indefinidamente pelo tratamento necessário, sobretudo porque a situação configura urgência, razão pela qual a demora pode resultar em agravamento do seu quadro clínico.

Nesse viés, foi editado o Enunciado 93 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, estabelecendo que “Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.” Conforme documentos de ID 199221642 e 199221642, a solicitação da parte autora foi inserida no SISREG em 13/04/2024 e 28/06/2024.

No ID 203727445, a parte autora informa que a consulta foi realizada em 28/06/2024, que o Cateterismo foi incluído na regulação e marcado o dia 10/07/2024 para sua realização, razão pela qual postulou pela extinção do feito.

No ID 206343625, o DF concordou com o pedido de extinção.

Ao passo que o MP (ID 206840511) discordou.

Pois bem.

Como se vê, foi deferida tutela de urgência no ID 200328571, em 14/06/2024.

Assim, como a consulta foi realizada posteriormente, é possível inferir que isso se deveu à tutela deferida.

Além disso, o autor informara que o cateterismo havia sido marcado, mas não se tem notícia de que se tenha realizado.

Por tudo isso, INDEFIRO a extinção do feito sem julgamento de mérito..

Posto isso, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao réu que submeta a parte autora ao(s) procedimento(s) de "CONSULTA EM CARDIOLOGIA - CORONÁRIA e CATETERISMO".

Consta dos autos que a consulta foi realizada.

Por isso, deixo de fixar prazo para cumprimento dessa obrigação.

Considerando: i) a notória existência de outros pacientes na fila para o mesmo procedimento e com igual classificação de risco; ii) os princípios da isonomia e da razoabilidade; iii) os prazos tidos por razoáveis no Enunciado n.º 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; iv) o lapso de tempo transcorrido desde a inserção da demanda no SISREG; v) a classificação de risco procedida pela Central de Regulação, fixo o razoável prazo de 30 dias corridos para o cumprimento da medida, sob pena de sequestro do numerário necessário à efetivação da tutela específica pleiteada, observado o valor do menor orçamento oportunamente apresentado, sem prejuízo das demais responsabilidades cíveis e criminais pelo descumprimento da presente decisão.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro força de ofício a esta sentença.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 15:23:36.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 16:24

Recebidos os autos
12/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 19:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/08/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:02

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722484-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EUCLIDES ORMONDES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024 13:43:36.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
25/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:48

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de EUCLIDES ORMONDES DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722484-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EUCLIDES ORMONDES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como “colo” o teor do e-mail, enviado.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se decurso de prazo AUTOR.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Julho de 2024 10:46:01.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
11/07/2024 10:47

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:12

Decorrido prazo de EUCLIDES ORMONDES DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 05:18

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 18:25

Recebidos os autos
14/06/2024 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/06/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:34

Recebidos os autos
14/06/2024 14:34

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/06/2024 03:57

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
13/06/2024 19:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2024 18:37

Recebidos os autos
07/06/2024 18:37

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/06/2024 17:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/06/2024 09:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2024 19:59

Recebidos os autos
06/06/2024 19:59

Declarada incompetência
06/06/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/06/2024 15:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/06/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 15:39

Recebidos os autos
06/06/2024 15:39

Declarada incompetência
06/06/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/06/2024 15:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/06/2024 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 15:00

Recebidos os autos
06/06/2024 15:00

Declarada incompetência
06/06/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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