05/09/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/07/2025 15:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2025 03:09

Decorrido prazo de CCI - CAMPOLINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:10

Decorrido prazo de ADRIANA FURTADO FRASAO em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 13:33

Recebidos os autos
10/06/2025 13:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/06/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/05/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:29

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 16:24

Recebidos os autos
28/04/2025 16:24

Outras decisões
04/04/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:10

Decorrido prazo de ADRIANA FURTADO FRASAO em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:27

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
25/01/2025 12:56

Recebidos os autos
25/01/2025 12:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/01/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/01/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711704-43.2018.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: CCI - CAMPOLINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME EXECUTADO: ADRIANA FURTADO FRASAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Por ora, nada há a prover, eis que este feito encontra-se SUSPENSO por depender do julgamento do agravo de instrumento de n.º 0731231-95.2024.8.07.0000.

Portanto, retornem os autos à suspensão determinada no ID. 206585131.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
11/12/2024 17:55

Recebidos os autos
11/12/2024 17:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/12/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de CCI - CAMPOLINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:20

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:47

Recebidos os autos
18/11/2024 13:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/11/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CCI - CAMPOLINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711704-43.2018.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: CCI - CAMPOLINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME EXECUTADO: ADRIANA FURTADO FRASAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Retornem os autos à suspensão determinada no ID. 206585131.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
09/08/2024 17:53

Recebidos os autos
09/08/2024 17:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/08/2024 18:15

Recebidos os autos
06/08/2024 18:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/08/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de CCI - CAMPOLINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 18:03

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711704-43.2018.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: CCI - CAMPOLINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME EXECUTADO: ADRIANA FURTADO FRASAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Compulsando os autos verifico que a executada, no ID. 198367181, apresentou impugnação à penhora determinada no ID 197259099.

Na oportunidade aduziu que adquiriu o imóvel penhorado com recursos fornecidos pela Caixa Econômica Federal e que ele se destina à sua moradia e de sua família.

Requereu, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 8.009/1990.

Devidamente intimado, o credor alegou que o débito exequendo é uma das exceções à regra da impenhorabilidade, visto que se trata de crédito oriundo da própria aquisição do imóvel (ID. 202074365).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Segundo disposto no artigo 1º da Lei n.º 8.009/1990, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Ademais, prevê o artigo 3º, inciso II deste mesmo diploma normativo que “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato”.

Assim, da exegese do artigo supracitado, bem como do teor do parágrafo primeiro do artigo 833 do CPC, fica evidente que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução decorrente de dívida contraída para a aquisição, construção ou reforma do imóvel, objeto da constrição.

Sobre o tema destaco o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DO DIREITO DE POSSE.

IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

INOPONIBILIDADE.

A Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e determina, em seus artigos 1º e 5º, que o imóvel residencial é assim caracterizado quando for o único pertencente ao devedor e nele ele e/ou sua família residam.

Decorrendo o crédito exequendo do valor a ser pago para a compra do imóvel, a exceção prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90, afasta a proteção legal, porquanto o devedor, ao contrair dívida para a aquisição do bem, não pode se furtar ao cumprimento da obrigação e ainda alegar a impenhorabilidade por se tratar de bem de família. (TJ-DF 07070535320228070000 1421261, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) – destaquei.

No caso dos autos, a despeito da executada ter quitado as parcelas do financiamento imobiliário, ela não cumpriu integralmente o contrato celebrado com a construtora, ora exequente, objeto de execução.

Em análise ao título executivo extrajudicial exequendo (ID. 26756297), verifico que ele possui como objeto “o saldo devedor residual da unidade 407 do Dubai Residência e Lazer”.

Com efeito, sendo a dívida contraída decorrente da própria aquisição do imóvel, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID. 198367181.

Preclusa esta decisão, proceda-se na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, lavrando o correspondente termo de penhora, o qual deverá ser averbado no Cartório de Registros pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 844 do CPC.

Vindo aos autos a comprovação da averbação, expeça-se o mandado de avaliação do bem.

Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11 c/c art. 917, §1º, ambos CPC.

Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito e informar qual forma de expropriação pretende realizar.

Transcorrido o prazo de impugnação à avaliação, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
08/07/2024 18:43

Recebidos os autos
08/07/2024 18:43

Indeferido o pedido de ADRIANA FURTADO FRASAO - CPF: *17.***.*57-87 (EXECUTADO)
02/07/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/06/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:01

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:26

Juntada de Petição de impugnação
22/05/2024 17:13

Recebidos os autos
22/05/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 17:13

Deferido o pedido de CCI - CAMPOLINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-48 (EXEQUENTE).
17/05/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/05/2024 04:29

Processo Desarquivado
16/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:52

Arquivado Provisoramente
14/05/2023 04:06

Processo Desarquivado
13/05/2023 12:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/04/2021 11:29

Arquivado Provisoramente
05/04/2021 11:29

Expedição de Certidão.
30/06/2020 07:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2020 03:16

Publicado Decisão em 30/01/2020.
29/01/2020 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 17:59

Recebidos os autos
23/01/2020 17:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/01/2020 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/01/2020 14:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 20:51

Decorrido prazo de CCI - CAMPOLINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 12/12/2019 23:59:59.
04/11/2019 20:59

Publicado Decisão em 04/11/2019.
04/11/2019 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 12:16

Recebidos os autos
31/10/2019 12:16

Decisão interlocutória - indeferimento
29/10/2019 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/10/2019 18:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/10/2019 08:47

Publicado Certidão em 18/10/2019.
18/10/2019 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 15:36

Juntada de Certidão
30/09/2019 10:51

Recebidos os autos
30/09/2019 10:51

Decisão interlocutória - deferimento
26/09/2019 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/09/2019 13:18

Juntada de Certidão
25/09/2019 17:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 03:28

Publicado Certidão em 11/09/2019.
10/09/2019 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 18:21

Decorrido prazo de ADRIANA FURTADO FRASAO em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 17:36

Expedição de Certidão.
06/09/2019 17:36

Juntada de Certidão
28/08/2019 02:42

Publicado Decisão em 28/08/2019.
27/08/2019 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 16:16

Recebidos os autos
23/08/2019 16:16

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2019 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/08/2019 14:10

Juntada de Certidão
21/08/2019 17:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 02:50

Publicado Certidão em 14/08/2019.
13/08/2019 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2019 15:30

Expedição de Certidão.
09/08/2019 15:30

Juntada de Certidão
08/08/2019 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2019 14:45

Expedição de Mandado.
13/07/2019 00:58

Expedição de Certidão.
13/07/2019 00:58

Juntada de Certidão
10/07/2019 17:06

Decorrido prazo de ADRIANA FURTADO FRASAO em 08/07/2019 23:59:59.
15/06/2019 04:10

Publicado Decisão em 14/06/2019.
15/06/2019 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 09:21

Recebidos os autos
11/06/2019 09:21

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2019 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/06/2019 08:38

Juntada de Certidão
06/06/2019 18:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 02:55

Publicado Certidão em 03/06/2019.
31/05/2019 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 17:23

Expedição de Certidão.
29/05/2019 17:23

Juntada de Certidão
28/05/2019 12:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 13:47

Publicado Certidão em 23/05/2019.
23/05/2019 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 15:36

Expedição de Mandado.
21/05/2019 15:36

Juntada de mandado
20/05/2019 17:36

Expedição de Certidão.
14/05/2019 11:28

Decorrido prazo de CCI - CAMPOLINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 13/05/2019 23:59:59.
19/03/2019 03:08

Publicado Decisão em 19/03/2019.
18/03/2019 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 16:29

Recebidos os autos
14/03/2019 16:29

Decisão interlocutória - deferimento
26/02/2019 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/02/2019 17:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 02:58

Publicado Certidão em 22/02/2019.
21/02/2019 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 18:16

Expedição de Certidão.
19/02/2019 18:16

Juntada de Certidão
16/02/2019 04:35

Decorrido prazo de ADRIANA FURTADO FRASAO em 15/02/2019 23:59:59.
25/01/2019 21:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/01/2019 20:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2019 20:28

Expedição de Mandado.
07/01/2019 20:28

Juntada de mandado
19/12/2018 15:25

Recebidos os autos
19/12/2018 15:25

Decisão interlocutória - recebido
18/12/2018 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/12/2018 15:19

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 1ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)
17/12/2018 15:19

Juntada de Certidão
12/12/2018 17:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
12/12/2018 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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