13/08/2024 06:04

Baixa Definitiva
13/08/2024 05:41

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de M NORTE AUTO PECAS LTDA em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela autora, sob o argumento de que o contrato não foi assinado e o ID indicado não consta dos autos.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para fins de correção do erro material. 2.

Contrarrazões apresentadas (ID 59870984). 3.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.

O Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 5.

No caso, não há vícios a serem enfrentados e, ao contrário do alegado, a matéria impugnada foi satisfatoriamente apreciada no item 5 do acórdão, enquanto o ID 55945759 - Pág. 5, constante dos autos, remete às Condições Gerais do plano de saúde contratado.

Com efeito, o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte não faz exsurgir vício no acórdão. 6.

Os embargos de declaração não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito da embargante. 7.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11/07/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:20

Recebidos os autos
05/07/2024 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 13:24

Juntada de intimação de pauta
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 19:51

Recebidos os autos
12/06/2024 13:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/06/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/06/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 06:06

Juntada de Certidão
24/05/2024 06:05

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/05/2024 06:05

Expedição de Certidão.
08/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:48

Recebidos os autos
26/04/2024 18:47

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (RECORRENTE) e provido
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 16:30

Recebidos os autos
08/04/2024 08:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/02/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/02/2024 13:53

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2024 12:50

Recebidos os autos
20/02/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/02/2024 12:47

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:18

Recebidos os autos
20/02/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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